defesa administrativa oab
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Decisão Monocrática Nº 0900012-92.2014.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-06-2020
... Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, perante o ... 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, apresentando defesa" preliminar às fls. 479-507, 572-599, 660-687, 765-779 e 784-798 ... \xC2" ...
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Exercícios prácticos
... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo ... Superiores que, antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser oferecida denúncia pela ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... A) Não, por violar a garantia da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88), sendo a impossibilidade de ser exigido ... prática, o que foi considerado irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma constitucional vedando a ...
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Direito Penal
... defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é ... ção policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JOAQUIM JACKSON LEITE DE ARAÚJO em face de acórdão proferido por ... reformular, de maneira substancial, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ... Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - ... -
Decisao Nº 0000432-41.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. CONFIRMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... CONFIRMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ... -P do CPC então vigente, inclusive em razão da natureza administrativa do vínculo entre o advogado dativo e o Estado ... A sentença que ... -
Direito internacional público
... povos; IV -não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao ... o acordo de sede para o funcionamento de sua secretaria administrativa; ... (c) Incorreta porque, nos termos do art. 17 do Tratado de Assunção, ...
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Acórdão nº 1.0701.14.025862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE.- Com o advento do Decreto nº 45.89
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. No caso concreto, como a sentena foi proferida em ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE.- Com o advento do Decreto nº 45.89
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. Assim, no caso concreto, como a sentena foi proferida ... -
Acórdão nº 1.0441.12.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊ
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. Assim, no caso concreto, como a sentena foi proferida ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE.- Com o advento do Decreto nº 45.89
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. Assim, no caso concreto, como a sentena foi proferida ... -
Acórdão nº 1.0441.12.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊ
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. Assim, no caso concreto, como a sentena foi proferida ... -
Acórdão nº 1.0133.12.005394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL.- Com o advento do Decreto nº 45.898/2012, era imprescindível o cumprimento do procedimento administrativo, pois a cobrança judicial dos valores devidos a título de
... dos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, alm de possibilitar a formao e desenvolvimento vlido da relao processual ... -
Acórdão nº 1.0133.12.005394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL.- Com o advento do Decreto nº 45.898/2012, era imprescindível o cumprimento do procedimento administrativo, pois a cobrança judicial dos valores devidos a título de
... dos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, alm de possibilitar a formao e desenvolvimento vlido da relao processual ... -
Acórdão nº 1.0205.15.001465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS...
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. No h que se cogitar, do mesmo modo, em observncia, na ... -
Acórdão nº 1.0205.15.001465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS...
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. No h que se cogitar, do mesmo modo, em observncia, na ... -
Acórdão nº 1.0620.15.003152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE.- Com o advento do Decreto nº 45.89
... O exaurimento da via administrativa no constitui condio da ao, nem vlida a jurisdio condicionada, ... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... -
Acórdão nº 1.0620.15.003152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE.- Com o advento do Decreto nº 45.89
... O exaurimento da via administrativa no constitui condio da ao, nem vlida a jurisdio condicionada, ... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - DENÚNCIA DO CONVÊNIO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊ
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. Assim, no caso concreto, como a sentena foi ... -
Acórdão nº 1.0637.15.000464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DA VERBA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS...
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. Assim, no caso concreto, como a sentena foi ... -
Acórdão nº 1.0637.15.000464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DA VERBA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - ADEQUAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DENÚNCIA DO CONVÊNIO - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS...
... ao, o seu trnsito em julgado, a informao de que se trata de defesa de parte beneficiria de assistncia judiciria e o valor arbitrado, alm de ... decorrente da denncia do Convnio que dava supedneo cobrana administrativa dos honorrios. Assim, no caso concreto, como a sentena foi ... -
Acórdão nº 1.0172.11.002187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Com o advento do Decreto nº 45.898/2012, era imprescindível o cumprimento do procedimento administrativo, pois a cobrança judicial dos valores devidos a...
... dos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, alm de possibilitar a formao e desenvolvimento vlido da relao processual ... -
Acórdão nº 1.0172.11.002187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Com o advento do Decreto nº 45.898/2012, era imprescindível o cumprimento do procedimento administrativo, pois a cobrança judicial dos valores devidos a...
... dos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, alm de possibilitar a formao e desenvolvimento vlido da relao processual ... -
Decisão Monocrática Nº 0301916-05.2018.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... ência da parte Autora, para que a Ré apresente, no prazo da defesa, todos os documentos que instruíram o processo administrativo (perícia ... pela segurada teriam sido adequadamente apuradas na seara administrativa (fls. 153-154) ... Sobreveio sentença, através ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre as providências adotadas, ... e; ii) diminuição do grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o relacionamento entre ...