defesa notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ... ARTIGO 14 ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... (quinze) minutos, primeiro acusao, depois defesa ... 2 Encerrados os debates, o Tribunal ... de prover a execuo de ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ... para a eventual suspenso da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... § 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... argida, a qualquer tempo, como matria de defesa ... 2 O juiz poder, preventiva ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável ... ARTIGO 185 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... XVIII - anunciar, ... parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do presente Decreto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... não tenham sido incluídas em notificação de débito; ... II - vinte por cento sobre ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... notificação a que se refere o caput deste artigo, caberá ao ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... #Incluído pela Lei nº ... V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A análise do ... árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... defesa de seus direitos; ... #Redação dada pelo ... do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso ... ) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, ... contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi proferida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á feita no próprio instrumento da notificação ... Art. 5º Recebida a petição inicial, será ... da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser ... for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... ) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS ... #Redação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da ... tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha ... notificação a que se refere o caput deste artigo, caberá ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da ... ções pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - inviolabilidade e ... quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, ...