defesa notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ...ARTIGO 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ... será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,. III - se não ... a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:. I - mediante ciência do responsável ...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ...Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... particular, após a correspondente notificação. ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. XVIII - anunciar, oferecer ou ... parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação", sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do presente Decreto. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão ... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ...ágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... pela autoridade que afetou a notificação. § 2º - O edital referido no inciso III deste ..., implicando na desistência tácita de defesa ou recurso. ARTIGO 22. O infrator poderá ...á na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ARTIGO 34. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 297. Deixar o médico militar, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa" e o contraditório. § 1º Consideram-se infraç\xC3"... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...§ 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ...notificação a que se refere o caput deste artigo, caberá ao ...ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. #Incluído pela Lei nº 12.112, de ...V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório. § 1o A análise do ...árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ...“Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3"... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ...árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...23 desta Lei, contado da notificação. ARTIGO 4. Em caso de urgência, é permitido, ...II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;. III ... para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ...II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS. #Redação dada pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;. ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VI - a finalidade social da ...ções pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;. III - inviolabilidade e sigilo ... quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ARTIGO 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...III - um do Ministério da Defesa;. IV- um do Ministério da Ciência, Tecnologia e ... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. ... requisitos mínimos para notificação". § 2º Recebida a notificação referida no § 1\xC2"...