defesa notificação judicial
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Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... processo judicial ... ção, da intimação ou notificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... legtimo interesse, que tenha ajuizado ao judicial relativa ineficcia dos atos referentes a pedido ... e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, criado pela Lei n 8.884, de 11 ...
- Acórdão nº 2016/0015286-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0012.15.000498-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas
... argui preliminar de cerceamento de defesa, por no ter sido oportunizada a produo de prova ... (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441) Com efeito, ... -
Acórdão nº 1.0012.15.000498-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas
... argui preliminar de cerceamento de defesa, por no ter sido oportunizada a produo de prova ... (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441) Com efeito, ... -
Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. ... PUBLICAÇÃO ... REALIZADA ... ção do aludido provimento judicial seja realizada no ... notificação pessoal ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO ... judicial. ... defesa. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só ... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... de seis meses, contados da data de notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo ... , assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... #Revogado pelo ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... ARTIGO 26 ... As conclusões ...
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abertura até a sua notificação" para ... acompanhar o processo como\xC2" ... a existência de processo judicial" em que se ... apura crimes contra a\xC2" ... o contraditório e ampla defesa, o que ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no STF que é indispensável a defesa" prévia nas hipóteses do art. ... 514 do\xC2" ... não elide a exigência de notificação" prévia constante do ... art. 514 do \xC2" ... judicial ...
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Acórdão nº 2015/0022348-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... JUDICIAL. PRONÚNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA PROVISIONAL ... DEFESA. ... -
Acórdão nº 1.0086.06.014263-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMODATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado ... 2. No que se refere \xC2" ... notificação do denunciado para a ... defesa preliminar ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... notificação"/aplicação de multa, é uma forma\xC2" ... judicial" do acusado por corrupção pelos \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... defesa ...
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Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
... procurador sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do ... do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou ... prazo de dez dias para a apresentação de defesa ... § 2º Se não for possível realizar a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , e intimará a leiloeiro a apresentar defesa, com vista do processo na própria Junta, pelo ... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ... dentro do prazo de 60 dias após a notificação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social ... á o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo e dez dias ... § 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... durante o plantão judicial", que, ... sabidamente é destinado apenas\xC2" ... III - "[ ... ] A notificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 5º Para a defesa dos acusados que não disponham de recursos, bem ... designado ordenar, em seguida a notificação, por edital, de todos os possíveis interessados ... -se proprietária, até sentença judicial transitada em julgado, a pessoa natural ou ...
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Acórdão nº 2015/0055823-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DILIGENCIADOS. ... NOTIFICAÇÃO ... PESSOALMENTE ... princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes ... compareceu ao interrogatório judicial e respondeu ao processo ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, ... o § 1º conterá ferramenta de notificação dos fornecedores do ramo da contratação que ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃOPREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA DELITIVA E...
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Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA ... ART. 514 DO CPP. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ...