definição administração direta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-46.2017.5.06.0251), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). A Administração Pública, direta e indireta, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela...
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇ\xC3" ... A Administração Pública, direta e indireta, responde subsidiariamente pelas ... -
Acórdão Nº 0000203-51.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Servidores Públicos do Quadro da Administração" Direta do Poder Executivo do Município de Guara\xC3" ... DEFINIÇÃO A SER REALIZADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS Art. 853-A. Qualquer ... ) dias, contado do último leilão, a venda direta do imóvel a terceiro, por valor não inferior ao ... do crédito real como parâmetro na definição desses graus de prioridade. § 2º A ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... do crédito seja órgão da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal u municipal, direta, autárquica ou fundacional, partido político, ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DEDINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Pedido de...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do ... Art. 6º Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos arts. 3º, 4º ... serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos critérios abaixo ... de gênero de pessoas “trans” no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse decreto, foram ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... Art. 8º - A administração da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ... 21 - O patrimônio da Administração Direta do Estado de Mato Grosso existente, a 1º de ... , propondo medidas destinadas a definição das responsabilidades financeiras, inclusive a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes ... em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a ... atualizados e complementados com a definição dos respectivos montantes de demanda de potência ...
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Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... Administração Pública delegar à iniciativa privada, a ... civil de interesse publico que, por definição, consistem em pessoas jurídicas de direito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores ... édicas e análises documentais; c) a definição da ordem de prioridade para a análise de ... âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... á precedida de assinatura de termo de adesão, celebrado entre o voluntário e o responsável pela atividade voluntária, e conterá a definição do objeto, as condições da atividade a ser desenvolvida, incluídos o seu local de realização, a quantidade de horas e o período da atividade, ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos ... II – a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ízo das constatações que a administração aduaneira possa a qualquer momento efetuar ... 7. Levando em consideração a definição de Redes Públicas e o citado protocolo TCP/IP ... físicas ou jurídicas que intervenham direta ou indiretamente em operações de entrada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14635/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
... 3º da CLT, que traz a definição jurídica de empregado: -toda pessoa física que ... ão aos contratos celebrados com a Administração Pública Direta e Indireta. 3 - Os arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
... 3º da CLT, que traz a definição jurídica de empregado: "toda pessoa física que ... ão aos contratos celebrados com a Administração Pública Direta e Indireta. 3 - Os arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-23385/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... DESPACHO DENEGATÓRIO ... A definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ...
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... dentre as hipóteses de contratação direta ... Da mesma maneira, deve ser precedida da ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso ... 1.3.5.3 Serviços contínuos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 10.219 de 21/12/92, verbis: -Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, `Autarquias são entes ... ônio próprio, capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho de ... 87, que pacificou o entendimento de que é direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... instrumento negocial, no sentido da definição de natureza indenizatória da parcela aos ... , a qual, frise-se, deve se dar de forma direta. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-681012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... instrumento negocial, no sentido da definição de natureza indenizatória da parcela aos ... , a qual, frise-se, deve se dar de forma direta. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... instrumento negocial, no sentido da definição de natureza indenizatória da parcela aos ... , a qual, frise-se, deve se dar de forma direta. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico. Recurso ... -
Contratos
... 21.1.1 Contratos da Administração ... Pactuar é natural na vida social. Pactos ... administrativas ora pela Administração Direta das pessoas políticas, ora pelas entidades ... Essa breve definição revela que o conceito de “contratos da ...
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Concessões
... se valer de uma Secretaria da Administração Direta ou, pela técnica de descentralização ... 2º, inciso II) ... A definição legal é prolixa e contém muitos elementos ...
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Administração indireta
... atribuídas pelo legislador e supervisionadas pela Administração Direta. Apesar da definição teórica relativamente simples, seu estudo é ...