Delitos de audiência
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Processo nº 0019702-34.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... Magistrada em exercício na Central de Audiência de ... relativas à ausência de materialidade dos delitos ...
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Acórdão Nº 0002075-54.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA EM DELITOS RELACIONADOS A ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093274-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DOSCIOEDUCATIVA APLICADA.
... LIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A REA- ... LIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFE- ... RÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCE- ... DÊNCIA ... logos aos delitos patrimoniais. Neste contexto, o ... atuar do adolescente não pode ser ... -
Decisões Monocráticas nº 35889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ato do Tribunal de Justiça do Ceará e do Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Ceará, que, ao deixarem de designar ... foi submetido a nenhum juízo para realização da devida audiência de custódia (vide os Pedidos de Revogação de Prisão Preventiva nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090455220194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0809045-52.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO PACIENTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabrizio Antonio De Araujo Feliciano IMPETRADO: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA...
... , foi dado prosseguimento ao feito com a designação de audiência una de instrução para o dia 13 de agosto de 2019, com início às ... deste Tribunal apurou envolvimento do réu na suposta prática dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso (artigos ... -
Acordao N° 1228512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação. Criminal. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Transporte de veículo para outro estado da federação. Receptação. Ausência de contrarrazões. Irregularidade. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade da interceptação.
... colocado à disposição da Defesa, antes da audiência de ... instrução e julgamento ... VI - Não há que se falar em ... reunião estável e permanente, para a realização de delitos" ... diversos, principalmente roubos a caminhões carregados, ... receptaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0003112-13.2004.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2010
... Postula, assim, a anulação do feito desde a audiência" de instrução, por ausência de intimação pessoal do réu, ou a absolvi\xC3" ... "( ... ) Há, ainda, contra ele (Carlos Antônio Lopes) os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Está ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154792320204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815479-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE FRANCISCO LEANDRESSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS...
... termos do artigo 316, do CPP em 14.12.2020, com realização de Audiência de Custódia em 15.12.2020 , sendo a prisão preventiva mantida ao ... fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa) ... Sobre o tema, destaco os seguintes ... -
Decisão Monocrática Nº 0635635-19.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... ILEGALIDADES ... OCORRIDAS NO FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EXTEMPORÂNEA ... MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA ... 1. Paciente preso em 08.10.2021 pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, ... caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, ...
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Acórdão Nº 0000729-43.2018.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DA INSURGENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE OCORREU A OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS DE ... NEGATIVA DA PERPETRAÇÃO DOS DELITOS PELOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS ...
- Acórdão Nº 0000005-07.2018.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Processo nº 0020056-59.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... DELITOS TIPIFICADOS ... 21/07/2016. NA AUDIÊNCIA" REALIZADA EM 16/11/2016, INDEFERIDA A ... REVOGAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 0002523-11.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA –APELANTE RETIRADO DA SALA VIRTUAL EM RAZÃO DO TEMOR E CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA – PRESENÇA DA ADVOGADA NA ASSENTADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DA DEFESA DO APELANTE E DE...
... ÇÕES DE TEMPO, LUGAR, CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO – DELITOS DE UMA MESMA ESPÉCIE E QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO – CONTINUIDADE ... Processo Penal autoriza que o acusado seja retirado da sala de audiência quando sua presença possa acarretar temor à vítima ou testemunha, ... -
Decisões Monocráticas nº 167499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... Em audiência de custódia, consignou o magistrado da origem (Doc. 26 fl. 24): Os ... efeito, sério indicativo da intenção dos autuados de cometer delitos mais graves, não sendo crível, ao menos em princípio e para esta ...
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Introdução
... imensas, estátuas por todos os lados, crucifixo na sala de audiência pendendo sobre ... 17 Op. cit. , p. 574 ... JCG_XAVIER_AQUINO.indd ... Autores como FRANCO CORDERO entendem que, à exceção dos delitos que possam ser praticados no interior da sala de audiência, “todas as ...
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Acórdão Nº 0004850-79.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, E ... DE A PARTE, POR INICIATIVA PRÓPRIA, E AO FINAL DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, REQUER AS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER ...
- Acórdão Nº 5057254-65.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068973-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E §1º, E 34 DA LEI 11.343/2006 ¿ ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS - 1-PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO: 1.1-EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA...
... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: NÃO ACOLHIMENTO ... - QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA COM A ... PREGRESSA, ONDE CONSTAM DIVERSOS DELITOS – ... ADEMAIS, O FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO E PORTADOR ... DE BONS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... delitos tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, e no art. 89, caput ... 32. É preciso destacar que prova oral produzida em audiência confirmou que, de fato, o evento ocorreu, não restando nenhuma dúvida ... -
Acórdão nº 0306722-39.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... 2. Assim, a participação dos Pacientes nos delitos deverá ser melhor apurada nos ... autos da Ação Penal, no decorrer da ... audiência de instrução e julgamento designada ... 10. Denota-se, assim, que o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019186-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 16...
... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE SE INSUR- ... GEM CONTRA ... mento da denúncia, a realização da audiência de ... instrução e julgamento, o depoimento de diversas ... testemunhas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... Aduz que: "(i) os delitos em apreço ocorreram nos exercícios de 2013 e 2014; (ii) apesar da ... situação financeira da Empresa apenas foi possível porque em audiência, o MM. Juiz, de ofício, determinou a juntada aos autos do Processo de ... -
Decisão monocrática Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... foi preso preventivamente em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 132 e 180, § 1º, todos do Código Penal, e ... ção por medidas cautelares diversas da prisão formulados em audiência de custódia realizada nesta data acerca do cumprimento dos mandados de ...
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Processo nº 0071380-88.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ... delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº ...
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Processo nº 0001024-94.2016.8.19.0035 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL, DELITOS" ... DESCRITOS NOS ARTIGOS 303, CAPUT, DA LEI Nº. ... 9.503/97,\xC2" ... AUDIÊNCIA JULGARIA A LIDE, SALVO SE ...