Delitos de audiência
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Decisão da Presidência nº 182850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... que, em 19/06/2019 (apenas 3 dias após a realização da audiência de Custódia), chega aos autos a Manifestação do Douto Representante do ... 04) indiciando a Paciente, ( ... ), como incurso nos delitos capitulados nos ARTIGOS 159 CAPUT E 29, CAPUT ambos do Código ...
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Decisão da Presidência nº 35889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ato do Tribunal de Justiça do Ceará e do Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Ceará, que, ao deixarem de designar ... foi submetido a nenhum juízo para realização da devida audiência de custódia (vide os Pedidos de Revogação de Prisão Preventiva nº ...
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Decisao Nº 0503217-04.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO DE MORADORA. LICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE OBSERVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS...
... CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. DELITOS MULTIFACETADOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA MERCANCIA DE DROGAS. APELADO ... Designação de audiência" por ato ordinatório que não gera nulidades. Materialidade delitiva e ind\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07443177020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por ANDERSON OLIVEIRA NUNES em favor de GUILHERME LOPES DE SOUZA, visando revogar prisão preventiva e o deferimento de imediata soltura. Narra haver sido o paciente preso em flagrante em 12/10/2023 pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 12, 330, caput, 331, caput e 351, §1º, todos do Código Penal (lesão corporal, desobediência, desacato e
... paciente preso em flagrante em 12/10/2023 pela suposta prtica dos delitos previstos nos artigos 129, 12, 330, caput, 331, caput e 351, 1, todos do ... -
Acórdão nº 0542181-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... 70, primeira parte, ... ambos do CP), 02 (dois) delitos (Fatos 02 e 03) ... majorados tão só por emprego de arma de fogo (art ... Polícia como em audiência judicial, havendo o ... Magistrado, para prolatar o édito condenatório, ...
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Acórdão nº 0300081-90.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... Borges de Souza, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 157, caput, na ... forma do art. 69, ... INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA ... AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO ... APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0022784-13.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Os depoimentos dos três policiais ouvidos em audiência judicial, bem como da testemunha de acusação, sequer mencionam o ... interestadual de drogas, face à absolvição do acusado nos dois delitos imputados ... 12 – Recurso da defesa conhecido e provido. Recurso ...
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A Reclamação Constitucional n° 29.303 merece ser decidida
... n° 347 tampouco permite essa contenção na aplicação da audiência de custódia aos casos de prisão em flagrante; logo, mais um fundamento ... 0029381-81.2018.8.26.0001, em trâmite na Vara de Delitos" de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 50562811220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra
... preventivamente desde 03.09.2020, por suposto envolvimento com os delitos" de latrocínio e associação criminosa, apontando como autoridade coatora\xC2" ... ão pela defesa do corréu Ilham para, logo após, ser marcada a audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, não há ... -
Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... - 07.2021.8.21.0001, evento 7, da qual tinha ficado ciente em audiência de custódia, na data de 10/02/2021 (relatório final, fl. 7,evento 1, ... (evento 41), em seu interrogatório, negou a autoria dos delitos. Disse que as ameaças foram todas na mesma semana, antes do dia em que ...
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Relatório e Voto com número 0163073-58.2018.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... veículo automotor e tráfico de drogas, delitos cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) ... Infere-se da peça ... são violados nas hipóteses em que, mesmo após a audiência" de instrução, for ... redistribuída a ação penal em virtude da criaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0028429-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
... DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ... CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPERIOSIDADE DE ... REALIZAÇÃO ... FEITO COMPLEXO, PLURALIDADE DE ... DENUNCIADOS E DE DELITOS. TRANSCURSO IN ALBIS DO ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELOS ...
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Decisao Nº 0500482-28.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. LEI ANTIDROGAS E LEI 10826/03. APELANTES SENTENCIADOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, C/C OS ARTIGOS 35 E 40, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE MARCOS DOS SANTOS TAMBÉM SENTENCIADO NO ART.12, DA LEI 10.860/03. PENA DEFINITIVA FIXADA, PARA O RECORRENTE SILOÉ, EM 10 (DEZ) ANOS, 9(NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, E 1560 (MIL QUINHENTOS E
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRVAÇÃO AUDIOVISUAL INAUDÍVEL. REJEITADA ... APELANTE SILOÉ OLIVEIRA SANTOS. EXAME ESCORREITO DOS DELITOS IMPUTADOS A ESTE RECORRENTE. INDEFERIDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ... -
Acórdão nº 0028853-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2018
... DESTINADA AO REITERADO COMETIMENTO DE DELITOS ... DE "COLARINHO BRANCO", QUE TINHA DENTRE OS SEUS ... AGENTES O ... PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, A NÃO ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR SI SÓ, ... NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O ...
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Decisão monocrática Nº 227628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2023
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM ... presos em flagrante, em 10.9.2022, pela apontada prática dos delitos previstos no caput dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico e ...
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Processo nº 0046390-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... DELITOS ... TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, CAPUT, E 155, ... Da não realização de audiência de custódia. ...
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Acórdão nº 0017411-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DEFESA PRÉVIA ... GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE ... DA PACIENTE EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI ...
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Acórdão nº 0010673-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... PREVENTIVA. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA ... LEI N.º 11.343/2006). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE AUSENTE. PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0000777-11.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Delitos" de Organizações Criminosas da Comarca de ... Custos Legis: Ministério P\xC3" ... HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO COMUNICADO DA PRISÃO ... 1. As ...
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Acórdão Nº 191726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... respaldar qualquer decreto condenatório com relação aos delitos, muito menos ... manter a agravante no cárcere porque não houve ... 91-94, e-doc. 2 – grifos nossos) ... Em audiência de custódia realizada em 8.12.2019, o juízo da Vara ... Plantão da ... -
Acórdão nº 0500872-02.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ... ANÁLOGOS AOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 28 DA LEI ... 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI ... SENTENÇA DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... GRAVADOS EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO À ... TERMO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Processo nº 2000.059.01189 de Sexta Câmara Criminal, 30 de Mayo de 2000
"Habeas-Corpus". Estelionato. Receptacao. Crimes afiancaveis. Pacientes interrogados. Ordem concedida. Tratando-se de delitos afiancaveis e ja' havendo sido interrogados os pacientes, que tambem ficaram cientes da designacao da audiencia de instrucao, importa ser-lhes concedido a ordem e, consequentemente, a liberdade provisoria, mediante fianca, para livres continuarem sendo processados (MLN)...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA: MANUTENÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA: ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE ... prisão preventiva ser decretada face da gravidade em abstrata dos delitos; ausência de motivação idônea; ilação ou conjectura de preservar a ...
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Acórdão nº 50945087120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-06-2022
... da prisão se expressa, também, pela falta de realização da audiência de custódia, não sendo a pandemia de covid-19 impeditivo para a ... ências dos suspeitos, em virtude de notitia criminis pelos delitos de extorsão, associação criminosa, invasão de domicílio com ameaça ...
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Processo nº 0050183-14.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO ... CONVERSÃO ... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA, ... PERICULOSIDADE ... CONCRETO, ... CONTINUIDADE ... DELITOS. TRATANDO-SE, EM REALIDADE, DE ...