Delitos de audiência
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Acórdão nº 50020685120228210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INCÊNDIO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA E DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP REJEITADAS. AUSENTE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AMEAÇAS QUE CAUSARAM TEMOR À VÍTIMA, CONFIGURANDO O DELITO. ILÍCITO DE INCÊNDIO CUJO PERIGO COMUM,...
... ência de prova pela não participação do órgão acusador na audiência de instrução. No mérito, alega inocorrência do ilícito de ameaça, ... A materialidade dos delitos veio demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as ... § 2º Para a apuração dos delitos eleitorais, auxiliarão a Justiça Eleitoral, além das polícias ...
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Acórdão nº 0000757-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
... DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA ... DOS DELITOS" PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, ... DO CP, E ART. 14 DA LEI N\xC2" ... FUNDAMENTO DE QUE O MAGISTRADO A QUO TERIA ... DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM TER ... OPORTUNIZADO A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ...
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Acórdão nº 0502450-12.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... PRATICARAM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS ... DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ... NO ARTIGO 16, ... AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. ADOLESCENTES ... ASSISTIDOS POR PAI E CURADORA ESPECIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o ... Alves Maia Júnior e Victor Neves Wanderley, pela prática dos delitos de peculato (art. 312) e associação criminosa (art. 288), ambos do ... -
Acórdão nº 1014479-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOIS PACIENTES. 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. DEMORA SEM FUNDAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DOIS DELITOS APURADOS. QUATRO PESSOAS INVESTIGADAS. DILAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL À...
... OFERECER A DENÚNCIA. IMPROCEDENCIA. - FEITO ... COMPLEXO. DOIS DELITOS APURADOS. QUATRO ... INVESTIGADAS. DILAGAO NÁO ATRIBUÍVEL ... SÍDIA DA ... -
Decisão da Presidência nº 158097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... em flagrante em 16/3/2018 e responde pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 ... Assere também que não foi realizada a audiência de custódia, bem como foi decretada a prisão ex officio pelo Magistrado ...
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Decisões Monocráticas nº 158097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... em flagrante em 16/3/2018 e responde pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 ... Assere também que não foi realizada a audiência de custódia, bem como foi decretada a prisão ex officio pelo Magistrado ...
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Acórdão nº 0003225-32.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2019
... AUSÊNCIA DA ... DEFENSORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ... ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. PLEITO DE ... I - O Apelante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no ... art. 147 e art. 250 c/c art. 14, II, todos do Código ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092634-78.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, a paciente foi presa em flagrante na companhia de três corréus e um adolescente no dia 02 de dezembro de 2021, por volta das 14
... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS ... DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ... ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE ... realização da audiência de custódia não implica, por ... si só, nenhuma ilegalidade. A ... -
Acórdão Nº 0639394-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... EXCESSO DE PRAZO NA ... FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRINCÍPIO ... DELITOS PATRIMONIAIS. SÚMULA 52 DO TJCE. INAPLICABILIDADE DAS ... MEDIDAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020
PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... Alves Maia Júnior e Victor Neves Wanderley, pela prática dos delitos de peculato (art. 312) e associação criminosa (art. 288), ambos do ... de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o ... -
Processo nº 0048796-61.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Habeas Corpus. Imputação dos delitos de tráfico de ... drogas e ... pela inexistência de realização da audiência" de ... custódia, demora na conversão da prisão em flagrante\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 37400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... á, na qual se aponta como autoridades coatoras o juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa e o Tribunal de Justiça do Ceará, que teriam ... à Vara de Delitos de Organização Criminosa a realização de audiência de custódia em favor do Reclamante e outros pressos no mesmo inquérito ...
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Decisão da Presidência nº 37400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... á, na qual se aponta como autoridades coatoras o juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa e o Tribunal de Justiça do Ceará, que teriam ... à Vara de Delitos de Organização Criminosa a realização de audiência de custódia em favor do Reclamante e outros pressos no mesmo inquérito ...
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Acórdão nº 50873471020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRIMÁRIOS. AFASTADAS ALEGAÇÕES QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADA. PRISÃO MANTIDA. Requisitos da Preventiva. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos pacientes nos...
... dias 11/02/2022 e 15/02/2022. Relata que não foi realizada a Audiência de Custódia, direito fundamental previsto em Pactos Internacionais e que ... e LEONARDO BOEIRA DE OLIVEIRA , investigados pela prática dos delitos de roubo duplamente majorado cometidos contra as vítimas Jane Aparecida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039670920144058400), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE ÚNICA AÇÃO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPREGADO E CLIENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU EM FACE DA MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVÂNCIA...
... do interior do Estado, como relatado pelos próprios réus em audiência. Além disso, os réus confessaram que já agiram em parceria em pelo ... Admissão, em juízo, de ter o apelante praticado tantos delitos contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que não ... -
Acórdão nº 0007786-31.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2018
... reprimendas fixadas pelos delitos de tráfico de ... drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da ... ao final da audiência de instrução. Ademais, tem-se ... que, no dia 04 de setembro de 2013, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007370-93.2021.8.19.0000 (Cível), 25-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS 05 CORRÉUS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE INÚMEROS DELITOS DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E QUE TEVE SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA....
... OUTROS 05 CORRÉUS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ... INÚMEROS DELITOS DE FURTO DUPLAMENTE ... QUALIFICADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E QUE ... EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ... CUSTÓDIA. SUSTENTA, AINDA, A OCORRÊNCIA DE UM ... SUPOSTO BIS IN ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015385-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME SDE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO NUNES e DANIEL DA SILVA ALVES LEÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos autos do Processo nº 005223975.2020.8.19.0001.
... prisão preventiva, com base na gravidade em abstrato dos delitos, ... indeferindo o pleito de retirada das algemas e o pleito libertário, ... a declaração da nulidade da Audiência de Custódia, em razão da violação ... do Enunciado nº 11 da Súmula ... -
Decisao Nº 8044352-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2022
... PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS). DEFESA CONTRIBUIU PARA O ATRASO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA ...
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Decisao Nº 0503980-70.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE. TRANSCRIÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA APENAS DA PARTE DISPOSITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL CONSIDERANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 0.826/03. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE. TRANSCRIÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA APENAS DA PARTE DISPOSITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Decisões Monocráticas nº 188319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , além das consultas feitas pelo magistrado no Sistema de Audiência de Custódia do CNJ, onde consta que os acusados respondem a delitos da ...
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Decisão da Presidência nº 188319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , além das consultas feitas pelo magistrado no Sistema de Audiência de Custódia do CNJ, onde consta que os acusados respondem a delitos da ...
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Decisões Monocráticas nº 182850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... que, em 19/06/2019 (apenas 3 dias após a realização da audiência de Custódia), chega aos autos a Manifestação do Douto Representante do ... 04) indiciando a Paciente, ( ... ), como incurso nos delitos capitulados nos ARTIGOS 159 CAPUT E 29, CAPUT ambos do Código ...