Delitos de audiência
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144552320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814455-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... Nos autos da ação penal, após a realização de audiência de instrução no dia 09.11.2021, a mencionada ação penal encontra-se ... revela desproporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados na denúncia - arts. 157, § 2º, I, II e IV, 163, parágrafo ... -
Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... que o contexto probatório permite verificar as materialidades dos delitos organização criminosa e falsificação de produto medicinal, sem ... audiência, onde se verifica a presença de uma organização criminosa especializada ...
-
Acórdão nº 0019986-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO ... DE LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 ... E 35 DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO ... DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... DESIGNADA PARA 17/10/2017. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083305920214058400), 17-05-2022
PJE 0808330-59.2021.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDAS FALSAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPF. POLICIAIS QUE ADENTRARAM EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO E SEM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILEGAL. CONTAMINAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara...
... de investigações realizadas pela Polícia Civil para apurar delitos supostamente praticados por facções criminosas dedicadas ao tráfico de ... e o doutor entrou atrás com mais outro policial" (32min56s de audiência). Acrescentou a testemunha em referência que a sogra do acusado, Maria ... -
Decisão Monocrática Nº 0626550-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
... Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Substâncias ... Entorpecentes da Comarca de Fortaleza ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO AGENDADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FALTA DE ... -
Acórdão nº 0301443-36.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2016
... PRELIMINARES DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NO ATO ... DE RECEPÇÃO DA PEÇA INCOATIVA INVIABILIDADE DE ... AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS ... DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO ...
-
Decisões Monocráticas nº 163762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... , e o fato de haverem sido impostas medidas alternativas em audiência de custódia, vindo a cometer novos delitos 1 mês após o implemento, a ...
-
Decisão da Presidência nº 163762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... , e o fato de haverem sido impostas medidas alternativas em audiência de custódia, vindo a cometer novos delitos 1 mês após o implemento, a ...
-
Processo nº 0037566-22.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... RELAXAMENTO DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ANTES DA CONVOLAÇÃO DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE EM ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS" IMPUTADOS E A ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EXPRESSA VEDA\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 35655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2019
... por Aline Bernardo de Souza contra ato do Colegiado da Vara de Delitos de Organização Criminosa do Ceará e o Tribunal de Justiça do Ceará ... 0107105-30.2019.8.06.0001 e não realizada audiência" de custódia ... Sustenta que a não realização das Audiências de Cust\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001078-27.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157 § 2º, II, § 2º-A, I), POR TRÊS ... NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE DEFEITO TÉCNICO NA MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SOLENIDADE QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO EXAME DA ...
-
Acórdão Nº 0622298-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ARGUIÇÃO SUPERADA COM O DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS
... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ARGUIÇÃO SUPERADA COM ... O DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA ... RISCO AO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA ... DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ... GARANTIA DA ORDEM ... -
Acórdão nº 50020685120228210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INCÊNDIO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA E DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP REJEITADAS. AUSENTE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AMEAÇAS QUE CAUSARAM TEMOR À VÍTIMA, CONFIGURANDO O DELITO. ILÍCITO DE INCÊNDIO CUJO PERIGO COMUM,...
... ência de prova pela não participação do órgão acusador na audiência de instrução. No mérito, alega inocorrência do ilícito de ameaça, ... A materialidade dos delitos veio demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006246820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800624-68.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... e com relação aos demais Réus, determinou a designação da audiência de instrução e julgamento, fase atual do processo - ID 4058400.10764754 ... revela desproporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados na denúncia - arts. 157, § 2º, I, II e IV, 163, parágrafo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005882-12.2022.8.19.0213 (Criminal), 13-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ARTIGOS 33 E 37, C/C ART. 40, IV, DA LEI 11343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NO APF, EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA E EM RAZÃO DE AGRESSÕES...
... PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA PELO JUÍZO DA ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ANTE A AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NO ... GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE JUSTIFICA A ... CUSTÓDIA PREVENTIVA DO RECORRIDO – SEGUNDO ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS ILÃCITAS, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MAU ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR SOBRE A
-
Acórdão nº 0000757-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
... DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA ... DOS DELITOS" PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, ... DO CP, E ART. 14 DA LEI N\xC2" ... FUNDAMENTO DE QUE O MAGISTRADO A QUO TERIA ... DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM TER ... OPORTUNIZADO A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ...
-
Acórdão nº 0000438-96.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... DE SEU ADVOGADO, À AUDIÊNCIA EM QUE SERIA ... FORMALIZADA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL - ... RECURSO ... I Queixa-Crime atribuindo ao Querelado a ... prática de delitos previstos nos artigos 138 e ... 139, c/c o art. 141, incisos II e III, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o ... Alves Maia Júnior e Victor Neves Wanderley, pela prática dos delitos de peculato (art. 312) e associação criminosa (art. 288), ambos do ... -
Acórdão nº 0502450-12.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... PRATICARAM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS ... DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ... NO ARTIGO 16, ... AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. ADOLESCENTES ... ASSISTIDOS POR PAI E CURADORA ESPECIAL ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSITUTIBVO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTS. 138, 139 e 140, C.C. O ART. 141, INCISOS I e II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONDICIONADOS À REPRESENTAÇÃO. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DEIFERENTE DE PROSSEGUIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FASE...
... DECLARAÇÃO, NO HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTS. 138, 139 e ... 140, C.C. O ART. 141, INCISOS I e II, TODOS DO ... comprometeu a comparecer em Juízo na audiência preliminar, assim, ... restou materializada a vontade da vítima de ver ... -
Acórdão nº 0003225-32.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2019
... AUSÊNCIA DA ... DEFENSORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ... ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. PLEITO DE ... I - O Apelante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no ... art. 147 e art. 250 c/c art. 14, II, todos do Código ...
-
Decisão monocrática Nº 53888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... Súmula Vinculante 11 pelo Juízo do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho/DF ... A defesa técnica afirma que o ... referida súmula se deu no dia 28 de março de 2022 quando, em audiência de instrução e julgamento, realizada de forma telepresencial, o réu ...
-
Acórdão nº 1014479-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOIS PACIENTES. 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. DEMORA SEM FUNDAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DOIS DELITOS APURADOS. QUATRO PESSOAS INVESTIGADAS. DILAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL À...
... OFERECER A DENÚNCIA. IMPROCEDENCIA. - FEITO ... COMPLEXO. DOIS DELITOS APURADOS. QUATRO ... INVESTIGADAS. DILAGAO NÁO ATRIBUÍVEL ... SÍDIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092634-78.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, a paciente foi presa em flagrante na companhia de três corréus e um adolescente no dia 02 de dezembro de 2021, por volta das 14
... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS ... DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ... ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE ... realização da audiência de custódia não implica, por ... si só, nenhuma ilegalidade. A ...