Delitos de audiência
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006326-75.2020.8.19.0064 (Criminal), 15-09-2020
pelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Procedência da Representação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Preliminares rejeitadas: nulidade da audiência de apresentação por videoconferência: Defensoria Pública, previa e devidamente intimada da audiência, quedou-se inerte. Presente ao ato, só então o impugnou. Preclusão...
... Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de ... tráfico e associação para o tráfico de drogas. Procedência da ... Preliminares rejeitadas: nulidade da audiência de apresentação ... por videoconferência: Defensoria Pública, previa e ... -
Acórdão nº 52529515720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO. RECEPTAÇÃO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria dos delitos de associação criminosa armada, abigeato e receptação imputados aos pacientes suficientemente demonstradas pelos elementos informativos juntados ao processo. Necessidade e adequação da custódia cautelar
... a excepcionalidade da prisão e a ausência de realização de audiência de custódia. Aponta eiva na fundamentação singular. Arrola condições ... ões preventivas em razão da acusação de suposta prática de delitos de associação criminosa armada, abigeato e receptação, inquérito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027765-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL, DO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. REQUER, A IMPETRANTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP,
... AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE IVEIRA JUNIOR ... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE ... DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ... ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA ... -
Acórdão nº 0021008-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Enero de 2017
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... LIBERATÓRIO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ADULTERADA ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 213/2015 DO CNJ QUE ...
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Decisão monocrática Nº 191366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... , sendo que o paciente não foi encontrado cometendo quaisquer delitos, ou acabando de cometê-los ... Afirma que o paciente só foi ido à Audiência de Custódia 48 horas depois do flagrante, ultrapassando o prazo legal em ...
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Acórdão nº 70080175078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... As vítimas ratificaram os atos em audiência, com observância ao princípio do contraditório, o que se mostra ... delitos patrimoniais nem sempre contam com testemunhas presenciais, de modo que a ...
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Acórdão nº 50408997620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A não-apresentação do preso em audiência de custódia não macula a segregação cautelar. Ausência de alegação de abuso ou tortura. Afastamento...
... audiência de custódia. Ainda, afirma que não há motivos para a decretação da ... delitos de incêndio e lesão corporal no âmbito doméstico, sendo cabível a ... -
Acórdão nº 51000377120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CP. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de receptaçã
... da conversão de prisão em flagrante, pela suposta prática dos delitos" de receptação ... Em síntese, insurge-se contra a decretação da pris\xC3" ... Afirma ilegalidade por não ter sido realizada audiência de custódia, conforme estariam entendendo as Cortes Superiores e o TJ/RS ... -
Acórdão nº 50865638320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Prado, próximo ao fórum da Tristeza, onde aconteceria a audiência envolvendo as partes, momento em que o acusado abordou e 'ordenou que ela ... delitos ... Assim, das provas constantes nos autos tem-se que o apelante ...
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Decisão monocrática Nº 196304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... foi preso em flagrante, em 6.11.2020, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 176 (fraude) e 333 (corrupção ativa) do Código l ... 3. Em 7.11.2020, na audiência de custódia, o juízo plantonista da Comarca de Goiânia/GO decretou a ...
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Acórdão nº 50869678420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Não há ilegalidade na prisão pela ausência de audiência de custódia, porque, conforme entendimento...
... Aduz ilegalidade da prisão, ante a ausência de audiência de custódia ... Sustenta a ausência dos requisitos a ensejar a ... 2022, prisão convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos de furto consumado e furto tentado ... Inicialmente, verifica-se estar ... -
Acórdão Nº 5062144-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
... :"HABEAS CORPUS".PACIENTE DENUNCIADA PELA PRTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTAO QUALIFICADA (POR DOZE VEZES),ADULTERAO DE SINAL IDENTIFICADOR ...
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Acórdão Nº 0001856-41.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À COMPROVAÇÃO DOS NOVOS DELITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM O RECONHECIMENTO DAS DEVIDAS PENALIDADES. ACOLHIMENTO. FATOS...
... , mesmo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em audiência de justificação, não logrou afastar a prática da infração ... Carlos Jardel Correa teria sido preso pela suposta prática dos delitos descritos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. I e IV, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... , ter sido o paciente acusado da prática de 2 (dois) distintos delitos (ilícito de moeda falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, ... a) preso em 2017 por tráfico de drogas, haveria sido solto em audiência de custódia e usado, pelo interregno determinado pelo Poder Judiciário, ... -
Acórdão nº 52641625620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
... da conversão de prisão em flagrante, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 14, caput, da ... em preventiva, por representação do Ministério Público, em audiência de custódia, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, ...
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Acórdão Nº 5001591-17.2020.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO E RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE UM DOS INDIVÍDUOS RESPONSÁVEIS...
... do pontuado pela Togada singular, tem-se que a materialidade dos delitos est devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem o termo ... -
Decisao Nº 0312301-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CP). ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 9.11.2020. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO JUIZ SINGULAR COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM 10.11.2020. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO. EXTENSO TRANSCURSO DO...
... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO JUIZ SINGULAR COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM ... HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES SEM NOTÍCIAS DE ENVOLVIMENTO COM NOVOS DELITOS OU CONTEMPORÂNEOS INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO ... -
Acórdão nº 0025340-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
... FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE ... DELITOS, BEM COMO NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA PARA A ... PROCESSO QUE VEM APRESENTANDO TRÂMITE REGULAR, ... COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (30/03/2017) ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... alguns delitos ... 7. Não fosse por isso, o reconhecimento, em tese, de um ... direito ... RE 1010606 / RJ ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e expertos sobre i) a ... -
Das penas
... 2.1.2 Requisito da progressão nos delitos contra a administração ... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, ... Pública caracteriza desrespeito às condições impostas na audiência admonitória e do próprio regime semiaberto, justificando a regressão do ...
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Acórdão nº 50018461120208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. Retirada do réu da sala de videoconferência durante a oitiva das vítimas que não acarreta a nulidade da solenidade. Inteligência dos artigos 217 do Código de Processo Penal e 9º, inciso III, da Resolução nº 3
... por cerceamento de defesa ante a retirada do réu da sala de audiência virtual, uma vez impossibilitado o acompanhamento e contraposição do ... que o réu já foi preso outras vezes pelo cometimento de delitos contra o patrimônio ... O Policial Militar Hermes Quoos disse que ... -
Acórdão Nº 0014859-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... , o paciente responde a outra ação penal pela prática dos mesmos delitos apurados no feito originário. Destarte, a liberdade do paciente põe em ...
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Decisão monocrática Nº 212773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA CONCENTRADA DE REAVALIAÇÃO ...
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Acórdão nº 50241740720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é de ser reconhecida a inépcia da denúncia, visto que os fatos foram descritos de forma satisfatória, contendo suas circunstâncias, com a qualificação dos acusados, e tipificação no delito, não havendo nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada.
... arguida já foi analisada e rechaçada pela nobre julgadora em audiência: “Da inépcia da denúncia: Conforme se verifica na peça incoativa, as ... No mérito. Analiso os fatos conjuntamente. A materialidade dos delitos resta consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fl. 03), na ... -
Decisão monocrática Nº 1371951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... Ausência de alegação dos defeitos em audiência. Inexistência de prejuízo. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e aterialidade dos delitos suficientemente comprovadas pelas provas oral e documental produzidas nos ...