Demarcação de terras
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Acórdão nº 2007/0112112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação ... demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação das áreas-limites de ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; XV - conservação e manejo do solo e da água, ... caput , compreende: I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; e II - ...
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Acórdão nº 2013/0134676-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2003/0006762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Janja usa cocar com nome de Lula em evento de demarcação de terras indígenas
A primeira-dama Rosângela Silva, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vestiu um cocar com o nome de Lula escrito durante evento no Acampamento Terra Livre. Na cerimônia, o chefe do Executivo demarcou seis terras indígenas, localizada...
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Acórdão nº 2008/0069469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - DEMARCAÃÃO DE TERRAS INDÃGENAS - POSSEIROS DE BOA-FÃ - INDENIZAÃÃO - ...
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ARTIGO: 'A demarcação das terras indígenas',...
*****123*******SAÚDE: Governo vai investir R$ 123 milhões por ano para aumentar atendimento a gestantes de alto risco *****123*******ELEIÇÕES 2014: Crise que atinge PT e PMDB ameaça Dilma em seis estados *****123*******RIO: Edmundo será candidato ...
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Acórdão Nº 1358767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem, quanto à existência de atos tendentes a demonstrar os procedimentos de identificação e demarcação de terra indígena demandaria o reexame dos fatos e...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ... DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... - Acórdão nº MS 15930 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Monitoramento sobre as terras indígenas em pernambuco: diagnóstico sobre o direito de propriedade indígena
O presente artigo é resultado parcial do projeto de monitoramento sobre a demarcação de terras indígenas no Estado de Pernambuco, Brasil. O projeto prevê o acompanhamento dos processos de demarcação por 15 (quinze) anos, em três fases. A primeira fase é a do diagnóstico. A metodologia consiste em identificar os atos processuais via análise legal, em identificar os povos indígenas que reclamam a...
... O presente artigo é resultado parcial do projeto de monitoramento sobre a demarcação de terras indígenas no Estado de Pernambucoǡ BrasilǤ O projeto prevê o acompanhamento dos processos de demarcação por ͙͝ ȋquinzeȌ anosǡ em ... -
Comissão do Senado aprova marco temporal da terra indígena em ofensiva contra o STF
... (STF) decidir contrariamente à tese do marco temporal da demarcação das terras indígenas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do ...
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ... -
Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ... -
Derrotado por unanimidade no supremo, bolsonaro reconhece falha ao reeditar mp
demarcao de terras indgenaserro admitidoUm dia depois de sofrer uma derrota por unanimidade ...
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Acórdão nº 2010/0191543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PERÍCIA. ARQUITETO VS. OCEANÓGRAFOS E GEÓGRAFOS ... capacitação profissional ou expertise para apurar demarcação de terras como terrenos de marinha, simplesmente porque este tipo de atividade não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Processo Nas Ações Discriminatorias de Terras Publicas.
... Parágrafo único. As citações valerão para todos os atos e têrmos da ação, desde a fase preliminar até final demarcação das terras julgadas e para as questões incidentes ... Art. 5º Nos 30 (trinta) dias seguintes à citação inicial, deverão os interessados levar ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União ... Responsável: Ministério do Planejamento, ... d)Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de sua qualidade de vida; realização de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e ...
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Supremo suspende demarcação de terras indígenas
Presidente do Supremo suspende demarcação de terras indígenas
Para os índios, o marco temporal para o reconhecimento dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam é a data da promulgação da Constituição Federal. Com este entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro ... -
Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ATO ...
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Ocupação tradicional indígena: uma análise baseada nos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein
O artigo discute o conceito de ocupação tradicional como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein. Argumentase que o jogo de linguagem constitucional correspondente traz uma regra implícita segundo a qual, ao decidir disputas sobre terras indígenas, o significado da frase "ocupação tradicional" deve ser "oc
... ocupação tradicional como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos jogos de linguagem de ... - CPI do MST: aliados do Planalto querem incluir invasões às terras indígenas e grilagem nos debates
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Lula é pressionado a não vetar marco temporal e tema abre divergência no governo
... o projeto que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas no país. Na última semana, ganhou força no governo ...
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Acórdão nº 2008/0227490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se o agravante alega (nas razões do regimental) que a demarcação, no caso, é nula, porque "a faixa de terrenos de marinha foi colocada nas ... , avaliar outro enfoque - o da própria validade da demarcação de terras na hipótese -, se esta, inclusive, não foi a matéria devolvida à ...