demissão clt

AGRAVO - CONAB - PRESCRIÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORES à DEMISSÃO - ARTIGO 468 DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva determinada pelo empregador, incabível a reversão da justa causa aplicada em subsunção aos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 477, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa torna inválido o ato,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 477, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa torna inválido o ato,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 477, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa torna inválido o ato,...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade, conforme entendimento expresso na Súmula nº 129 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. Há a aparente violação de preceito legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. A quitação das verbas trabalhistas deve seguir as peculiaridades da legislação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MANTIDA. ART. 482, "J" DA CLT. Agressão física perpetrada pelo trabalhador contra qualquer pessoa no serviço é comportamento punível com demissão por justa causa (art. 482, "j" da CLT) elidida apenas caso a ação tenha se pautado em legítima defesa, própria ou de outrem. Não se extraindo dos autos

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 497 DA CLT. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional concluiu, sem considerar se as parcelas pleiteadas em juízo constaram ou não do Termo de Rescisão Contratual, que a adesão do empregado a Plano de Dispensa Voluntária implicava quitação ampla do contrato de trabalho. 2. Decisão contrária à OJ 270

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º, DA CLT. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º, DA CLT. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º, DA CLT. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. PEDIDO DE DEMISSÃO E DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu de comprovar suas alegações, quanto ao pedido de demissão do reclamante. Era, de fato, da empresa o ônus da provar...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. I - A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR (ART. 484-A. DA CLT). O pedido de demissão configura ato irretratável, salvo se houver algum vício de consentimento. Assim, é ônus da parte reclamante provar que foi coagido a assinar o documento que comprova o pedido de demissão. Não se desincumbindo do encargo probatório, conclui-se que não há mácula a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA 357 DO TST - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORA EXTRA. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO...

RECURSO DE REVISTA. I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Revista provida para acolher a multa rescisória ante os temos da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1, verbis: "Aviso Prévio cumprido em casa. Verbas Rescisórias. Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b")".

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DEMISSÃO IMOTIVADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST - DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO DO ARTIGO 72 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que