demissão clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-22.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Conforme consignou o Tribunal Regional, trata-se a controvérsia de pedido relativo à falta de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, sobre a gratificação semestral paga ao longo do contrato, em relação aos quais prepondera a prescrição trintenária. Não se trata, pois, da hipótese de diferenças de FGTS...
... ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Consoante o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 19264 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-94.2013.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ABANDONO DE EMPREGO E/OU PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...
... APELO DESFUNDAMENTADO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ABANDONO DE EMPREGO E/OU PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-37.2009.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; SÚMULAS 23 E 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE ... ÔNUS DA PROVA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; SÚMULAS 23 E 337, I, DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-37.2009.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; SÚMULAS 23 E 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE ... ÔNUS DA PROVA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; SÚMULAS 23 E 337, I, DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-47.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. DESVIO DE FUNÇÃO. Interposto à deriva do art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. 2. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000732-26.2017.5.06.0023), 09-07-2019
MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. O pedido de demissão realizado por empregado detentor de estabilidade provisória somente pode ser realizado de forma válida caso haja assistência sindical, conforme previsto no art. 500 da CLT. Precedentes do TST. O texto celetista impõe de forma genérica que os trabalhadores que possuem estabilidade...
... PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. O pedido de demissão realizado por empregado detentor de estabilidade provisória somente pode ser realizado de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14492/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
I - MULTA RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ACERTO RESCISÓRIO - ART. 477, § 6º, A, DA CLT. Revista não conhecida, visto que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Justiça, consubstanciado o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I, verbis:"AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O 10º...
... DEMISSÃO. (CLT, ART 477, § 6º, B).". Óbice do Enunciado nº 333/TST ... II - CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-39.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. INVALIDADE...
... 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA PREVI. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258000-74.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. CESTA BÁSICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/tp/vln/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. CESTA BÁSICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2344-13.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...
... cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Inteligência dos arts. 477, § 6o, alínea "b", e 481 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Tribunal Regional constatou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21941-97.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - PDV. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS...
... (8ª Turma) ... GMMEA/lta/tb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-81.1998.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte Regional registrou que a recorrente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não efetuou o pagamento de "parcela de qualquer natureza", o que leva ao entendimento de que não houve sequer a quitação de eventuais verbas devidas por força da demissão por justa causa. Assim, a exclusão da
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte Regional registrou que a recorrente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não efetuou o pagamento de "parcela ... -
Acórdão Nº 0021515-59.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º, DA CLT. A validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço depende da assistência sindical de que trata o art. 477, § 1º, da CLT (vigente à época do término do contrato).
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º, DA CLT. A validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço depende da assistência sindical de ... -
Acórdão Nº 0020216-80.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-05-2021
... RECORRIDO: EMPRESA DE SEGURANCA CINDAPA DO SUL LTDA. - ME ... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º, DA CLT. A validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço independe da assistência de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234400-02.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súm
... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 5. TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-09.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE - Constatada a possível violação do §1º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE -
... EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE ... - O requisito de validade do pedido de demissão de que trata o § 1º do artigo 477 da CLT não é mera formalidade, mas exigência legal que tem por escopo a proteção do trabalhador. A prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... preceito constitucional depreende-se que a demandada, na qualidade de sociedade de economia mista, deve observar, na contratação e na demissão de seus empregados, o que dispõem a CLT e a legislação complementar. Nesse exato sentido, observe-se a jurisprudência da Subseção 1 da Seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-14.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Se a decisão regional guarda consonância com as OJs 270 e 356/SDI-I/TST (-A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...
... 270 e 356/SDI-I/TST ("A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" e "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a demissão de motorista profissional; ... III - em 3 (três) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 2º do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-21.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO
... 270 e 356/SDI-I/TST ("A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" e "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-05.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho ... -
Acórdão Nº 0021746-45.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de demissão, forte no art. 477, § 1º da CLT, é obrigatória, sob pena de nulidade do pedido de demissão formulado.
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de ... -
Acórdão Nº 0020051-75.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de demissão, forte no art. 477, § 1º, da CLT é obrigatória, sob pena de nulidade do pedido de demissão formulado.
... : MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS , LUCAS SOUZA DOS SANTOS RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-06.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. O convencimento do juízo foi formado a partir das provas existentes nos autos. Considerando que ao juiz compete a condução do processo, incumbindo-lhe deferir ou não certa prova, até mesmo negar a produção de diligências protelatórias desnecessárias, nos termos dos artigos 130 e 400 do Código de...
... Recurso de revista não conhecido ... QUITAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A Turma Regional apenas analisa a questão relativa ao plano de demissão voluntário sob a ótica da impossibilidade jurídica do ...