Denúncia Cheia
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Acórdão Nº 0021083-57.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que se mantém a sentença quanto à nulidade da justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que a advertência aplicada e a extinção do contrato em tal modalidade incorrem em dupla punição da empregada, além de os fatos imputados à reclamante não se revestirem de gravidade suficiente a ensejar a denúncia contratual cheia....
... não se revestirem de gravidade suficiente a ensejar a denúncia contratual cheia. Recurso desprovido no aspecto ... -
Acórdão Nº 0021430-40.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Caso em que demonstrado, a partir dos elementos de prova produzidos na ação subjacente, ter ocorrido por parte do empregador atrasos reiterados dos salários e depósitos do FGTS, o que justifica que o empregado considere rescindido o
... ção da respectiva baixa na CTPS, devendo ser considerado que a denúncia cheia do contrato de trabalho ocorreu na data do ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0021215-93.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SANATÓRIO BELEM. DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso e fracionamento no pagamento dos salários caracteriza infração grave do empregador, pelo descumprimento à sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte dos empregados, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso desprovido no aspecto.
... sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte dos empregados, com base na alínea "d" do art ... -
Acórdão Nº 0020114-31.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
... ência de imediatidade, eventualmente passível de inviabilizar a denúncia cheia do contrato pelo empregado ... DANO MORAL. O atraso reiterado no ...
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Acórdão Nº 0020275-87.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEVIDOS O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS PROPORCIONAIS. Mesmo na dispensa por justa causa, remanesce a obrigação ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, ante o entendimento de que a denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de tais parcelas, conforme entendimento consolidado por este Tribunal nas Súmulas 93 e
... e férias proporcionais com 1/3, ante o entendimento de que a denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de tais ... -
Acórdão Nº 0020759-50.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. É lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, alínea "k", da CLT, quando provada a configuração dos requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática, pelo empregado, de ato lesivo da honra ou da boa fama do empregador, que enseja a quebra da fidúcia
... , quando provada a configuração dos requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática, pelo empregado, de ato ... -
Acórdão Nº 0020670-82.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da desídia do empregado que ...
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Decisão Monocrática nº 51012995620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDO NA ORIGEM. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA. pedido liminar de despejo deferido na origem. desocupação do ... -
Decisao Nº 0511740-75.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DE DENÚNCIA CHEIA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS AÇÕES. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. PERÍODO FIXADO EM 12 (DOZE) MESES. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA A RENOVAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL MENSAL ACORDADO EM R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA APELADA.
... conjunto com a Ação de Despejo com Cobrança de Alugueres e de Denúncia Cheia de nº 0513172-32.2016.8.05.0080, proferida pelo Juízo de Direito ... -
Acórdão Nº 0020736-18.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso e fracionamento no pagamento dos salários caracteriza infração grave do empregador, pelo descumprimento da sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte do empregado, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.
... sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte do empregado, com base na alínea "d" do art ... -
Acórdão nº 1.0702.13.065654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - IMÓVEL RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SER MATÉRIA OBJETO DA LIDE - MANTER...
... , importante esclarecer que, tratando-se de ao de despejo por denncia cheia, e tendo o ru entregue as chaves do imvel no curso da lide, a ao perdeu ... -
Processo nº 0411326-93.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Civil. Processual Civil. Locação de Imóvel Residencial. Denúncia Cheia por Falta de Pagamento de Alugueres e Demais Encargos. Sentença de Procedência. Apelo Da Demandada, Aduzindo Cerceamento de Defesa, Ante O Indeferimento de Prova Pericial. Não Acolhimento. Princípio Da Persuasão Racional, Previsto No Art. 130 Do Cpc/73 (art. 370 Do Atual Codex)....
... de imóvel residencial. Denúncia cheia por falta de pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO - PRESENÇA. Nas ações de despejo por denúncia cheia em contrato de locação de imóvel não residencial vigorando por prazo determinado, para a concessão de liminar de desocupação do imóvel locado há necessidade da notificação premonitória...
... Nas aes de despejo por denncia cheia em contrato de locao de imvel no residencial vigorando por prazo ... -
Processo nº 0005246-39.2014.8.19.0209 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Civil. Processual Civil. Locação de Imóvel Residencial. Denúncia Cheia por Falta de Pagamento de Alugueres e Demais Encargos. Sentença de Procedência. Irresignação Da Demandada. Alegação de Realização de Benfeitorias Necessárias No Imóvel. Inexistência de Lastro Probatório Mínimo a Respeito Da Realização Das Melhorias No Bem Objeto Da Locação. Fotos...
... imóvel residencial. Denúncia cheia por falta de pagamento de ... -
Acórdão Nº 4009637-68.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... DENÚNCIA CHEIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DEMANDA AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0637474-79.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... proferida nos autos da Ação de Despejo por denúncia" cheia c/c imissão de posse ... que deferiu o pedido liminar para desocupa\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0011992-98.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
... Denúncia Cheia movida por Quadra Imobiliária Ltda ... Na espécie, o protocolo da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-20.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Processo nº 0007949-62.2008.8.19.0011 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... não residencial. Denúncia cheia por falta de pagamento de alugueres ...
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Acórdão Nº 2015.500986-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-08-2016
... RELAÇAO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DENÚNCIA CHEIA (USO PRÓPRIO). ENTREGA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO PARA TERCEIRO. MULTA ...
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Acórdão Nº 5042425-16.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... AO DE DESPEJO POR DENNCIA CHEIA. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAO DE SALA COMERCIAL. DECISO DE ...
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Acórdãos nº 1013420-07.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... Parcial procedência da ação - Ação de despejo por denúncia cheia, infração contratual - Desnecessária a comprovação ...
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Decisão Monocrática N° 07013062820238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUSTADO POR ESCRITO COM...
... RETOMADA A QUALQUER MOMENTO. DENNCIA CHEIA. DESPEJO PARA USO PRPRIO E DE DESCENDENTE (LEI N 8.245/91, ART. 47, III) ... -
Acórdãos nº 1007050-51.2015.8.26.0126 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... DE AÇÃO Improcedente Ação de Despejo por “denúncia" cheia” Inadimplemento do pagamento dos aluguéis (art. 9\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07506174820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
Agravo de Instrumento - Ação de Despejo - Denúncia Cheia - Fiador - Existência de Anuência na Sucessão de Posição contratual - Liminar Concedida ? Desocupação Liminar do Imóvel Deferida. Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de...
... FREITAS D E C I S O Agravo de Instrumento - Ao de Despejo - Denncia Cheia - Fiador - Existncia de Anuncia na Sucesso de Posio contratual - Liminar ...