depositário infiel o que é
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO" REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSIT\xC3" ... -
Da Penhora
... penhorado fique depositado, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840: ... Serão preferencialmente ... HABEAS CORPUS ... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. STATUS DE NORMA ...
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A prisão civil do depositário havido por infiel
@1. Introdução No finalde 1999, as Bolsas de Valores do Brasil anunciaram uma completa rèestruturação no mercado acionário brasileiro, protagonizando um processo corajoso de integração. Essa união de forças foi capaz de eliminar obstáculos in...
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Acórdão Nº 0013309-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ... EXECUTADO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO. ACOLHIMENTO ... APENAS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCESSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-3803/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo...
... ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-364/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de...
... ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A ... -
Acórdão nº 599501 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se
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Acórdão nº 0005872-70.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação. Crime contra a Administração Pública. Peculato. Depositário infiel. Desfazimento de bem depositado. Equiparação a funcionário público. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora sem remuneração, exerce munus público, como ocorre com o depositário fiel de determinado bem, o qual, portanto, responde pelo crime de peculato quando se desfaz de um bem confiado à sua...
... Crime contra a Administração Pública. Peculato. Depositário infiel. Desfazimento de bem depositado. Equiparação a funcionário ... -
Acórdão Nº 0004384-31.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Alegou que o réu era o depositário dos bens dados em garantia, porém estes não foram mais localizados, não ... indenização por danos morais derivada da conduta do depositário infiel - e fundamentada, portanto, nos dispositivos que regulam a ...
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Acórdão Nº 0700037-69.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO INDEVIDA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO ANOS APÓS SUA EXPEDIÇÃO, QUANDO JÁ NÃO MAIS SUBSISTIAM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. DÍVIDA EFETIVAMENTE PAGA E IMPOSSIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA N. 25 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR EVENTUAL EXCESSO PRATICADO PELOS POLICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MANDADO DE PRISÃO...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA N. 25 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... POR EVENTUAL ... -
nº 2008.01.00.006120-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2008
... , Ricardo Augusto Sales, que o ameaça de prisão como depositário infiel, no processo n. 92.0001429-1 ... 2. Feito processado sem liminar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-232800/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO" REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSIT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-2328/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO ... INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-2328/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO" REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSIT\xC3" ... -
nº 2008.01.00.021228-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2008
... entendimento do Supremo Tribunal Federal que a prisão do depositário infiel é inconstitucional ... Brasília, 3 de junho de 2008 ... Juiz ...
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Acórdão nº 80587 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHOR MERCANTIL. 'HABEAS CORPUS'. É admissível a prisão civil de depositário infiel, em caso de penhor mercantil. 2. 'Habeas corpus' indeferido.
... coator : Superior Tribunal de Justiça ... CV0112 , DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO, COMPROVAÇÃO ... INEXISTÊNCIA, ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XV - agir como depositário infiel de mercadoria apreendida pelo órgão fiscalizador; ... XVI - ...
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Direitos individuais e coletivos
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” ... De uma interpretação literal do dispositivo ...
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Acórdão nº 2005.01.00.068570-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATOS DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. I - A orientação desta Turma firmou-se no sentido da viabilidade da prisão do depositário infiel em alienação fiduciária de veículos. Precedentes do Excelso STF. II - Ordem que se denega.
... , tendo sido reconhecida a condição da paciente de depositária infiel, pois intimada a entregar os bens ou depositar o dinheiro, sob pena de ... hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentícia e de depositário infiel, razão pela qual requer a concessão da ordem ordenando-se a ... -
nº 2005.01.00.002039-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2005
... processo de execução fiscal, determinou sua prisão, como depositário infiel, estando "em vias de ser preso" ... Alega que, nos autos de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS ...