Derrogar
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Noções gerais
... , diz: "O termo flexibilidade ou flexibilização significa adaptar 'normas a circunstãncias distintas'; não é sinônimo, portanto, de 'derrogar ou suprimir'; em outras palavras, flexibilidade implica 'mudanças por adequação' e não mudanças por supressão. A nosso ver, o flexibilizar ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... São Paulo: Blucher, 2004. p. 100 ... DEJOURS, Christophe. “Trabalhar” não é “derrogar”. In: Revista Laboreal , Porto, 7, (1), p. 77, 2011 ... DEJOURS, Christophe. A psicodinâmica do trabalho na pós-modernidade. In: ...
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Decisões Monocráticas nº 25616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o art. 5º da Lei nº 9.717/98 não teve o intuito de derrogar automaticamente os benefícios constantes do art. 217 da Lei nº 8.112/90. 2 ... Anulação do ato do TCU sem prejuízo, na análise da legalidade ...
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Decisão da Presidência nº 33741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... (eDOC 5, p. 20) Registre-se que esta Corte firmou orientação no sentido de que o referido art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais ... Assim, para a concessão ...
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Decisão monocrática Nº 1328875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Não há por que trazer o art. 7°, XXXIII, da Constituição para a discussão. Nem há como invocá-lo como fundamento para derrogar normas que operam estritamente no âmbito previdenciário. Não há como arrastar a norma previdenciária para a mesma interpretação da norma ...
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Decisão monocrática Nº 1408462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO PODE DERROGAR AS NORMAS DO DIREITO COMUM EM PROL DA REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DO BROCARDO LEX SPECIALIS DEROGAT GENERAL! ...
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Decisões Monocráticas nº 32227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o art. 5º da Lei nº 9.717/98 não teve o intuito de derrogar automaticamente os benefícios constantes do art. 217 da Lei nº 8.112/90. 2 ... Anulação do ato do TCU sem prejuízo, na análise da legalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1293902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 2. Uma vez que a referida norma possui natureza jurídica processual, esta pode derrogar o disposto nos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei de Execução Fiscal, apesar de se tratar de lei ordinária, visto que o tema ...
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Decisão da Presidência nº 25616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o art. 5º da Lei nº 9.717/98 não teve o intuito de derrogar automaticamente os benefícios constantes do art. 217 da Lei nº 8.112/90. 2 ... Anulação do ato do TCU sem prejuízo, na análise da legalidade ...
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Decisão da Presidência nº 32227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o art. 5º da Lei nº 9.717/98 não teve o intuito de derrogar automaticamente os benefícios constantes do art. 217 da Lei nº 8.112/90. 2 ... Anulação do ato do TCU sem prejuízo, na análise da legalidade ...
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Decisão da Presidência nº 28721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 5 ... A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União, de molde a ...
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Decisão monocrática Nº 1297096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... 2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao ...
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Decisão monocrática Nº 1327440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Não há por que trazer o art. 7°, XXXIII, da Constituição para a discussão. Nem há como invocá-lo como fundamento para derrogar normas que operam estritamente no âmbito previdenciário. Não há como arrastar a norma previdenciária para a mesma interpretação da norma ...
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Decisão monocrática Nº 1290396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... 3. Um deslocamento temporário, cujo caráter excepcional parte do próprio texto constitucional, não pode se prestar a derrogar todo um regime jurídico identificado com as espécies tributárias criadas para o fim precípuo de custear a seguridade. 4. As contribuições ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo ... fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e ... -
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
... 2. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos. Artigo 65º Interpretação das cláusulas contratuais contra a parte que as tiver proposto Sempre que, num ... -
Reforma Trabalhista e Denúncia de Descumprimento de Convenções da OIT: reflexões sobre o relatório da Comissão de Aplicação das Normas da Conferência Internacional
... 611-A, introduzido pela reforma, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, autorizados que estão agora a derrogar certos direitos, podem prevalecer sobre a CLT, ou seja, por meio da negociação coletiva, é possível a derrogação de dispositivos legais de ...
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Acórdão Nº 36633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADCs 26 e 57, ADPF 324 e RE 958.252-RG. TEORIA DA NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. ILICITUDE FIRMADA A PARTIR DO CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Não subsiste o critério de distinção...
... Não se poderia, ... assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com ... princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar ... o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito ... de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de ... contrato de ... -
Decisão monocrática Nº 1290764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Não há por que trazer o art. 7°, XXXIII, da Constituição para a discussão. Nem há como invocá-lo como fundamento para derrogar normas que operam estritamente no âmbito previdenciário. Não há como arrastar a norma previdenciária para a mesma interpretação da norma ...
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Decisão da Presidência nº 33220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... (eDOC 6, p. 6) Entretanto, esta Corte firmou orientação no sentido de que o referido art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais ... Assim, para a concessão ...
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Decisão monocrática Nº 1290998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... 3. Um deslocamento temporário, cujo caráter excepcional parte do próprio texto constitucional, não pode se prestar a derrogar todo um regime jurídico identificado com as espécies tributárias criadas para o fim precípuo de custear a seguridade ... 4. As ...
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Decisão monocrática Nº 1349467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... verdadeiras conquistas relativamente à proteção à saúde, razão pela qual não podem ser suplantadas sem que norma que lhe venha a derrogar não garanta igual proteção. Incide, neste ponto, o chamado princípio da proibição do retrocesso, definido, nos termos da jurisprudência desta ...
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Decisão da Presidência nº 32184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... (eDOC 17, p. 4) Esta Corte, no entanto, firmou orientação no sentido de que o referido art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais ... Assim, nos termos da ...
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Decisão da Presidência nº 32681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... 5 ... A jurisprudência desta Corte se consolidou sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União, de molde a ...
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Decisão monocrática Nº 1329385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... 2. A nova redação dada pela Lei n.º 9.528/97 ao § 2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 não teve o condão de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069/90 (ECA), sob pena de ferir a ampla garantia de proteção ao menor disposta no art. 227 do texto constitucional, que ...