desaforamento processo civil
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Julgamento 7000138-83.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
... Secretaria do Tribunal Pleno DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 7000138-83.2022.7.00.0000 ... Julgador impõe o desaforamento do processo na hipótese de apenas 5 (cinco) Oficiais da ... que o réu pertence ou, no caso de acusado civil, a que teve o bem jurídico lesado. O ...
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Decisão Monocrática Nº 5011315-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N 5011315-28.2022.8.24.0000/SC ... o entendimento desta Corte de Justia:PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JRI. HOMICDIO QUALIFICADO ... 932, III, do Cdigo de Processo Civil. Documento eletrnico assinado por SIDNEY ELOY ...
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Acórdão nº 0007678-66.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... PEDIDO DE DESAFORAMENTO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO ... EMENTA: PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DO JURI - ... tendo como principal suspeito um policial civil, o ... crime realmente se tornou conhecido da ...
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Acórdão nº 0815029-27.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-02-2023
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0815029-27.2022.8.14.0000 ... SEÇÃO DE ... ão Ministerial interpôs pedido de desaforamento (Processo nº 0803813-69.2022.8.14.0000), ... Consta dos autos que a polícia civil foi acionada sobre a existência de um cadáver ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOSDECORRENTES DE DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA.COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA N. 150/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processare julgar ação popular objetivando a condenação ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5034258-98.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... os autos executivos principais, a parte exequente requereu o desaforamento da execução fiscal, bem como sua urgente remessa ao Juízo Substituto da ... Transcrevo, por oportuno, o artigo 578 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda executiva (grifei): ...
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Julgamento 7001292-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: DESAFORAMENTO. JUÍZO DA AUDITORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFICIAIS SUPERIORES MAIS ANTIGOS NA JURISDIÇÃO. A inexistência de Oficiais Superiores em condições legais para compor o Conselho de Justiça constitui impossibilidade ou dificuldade que retarda demasiadamente o processo, situação que autoriza a derrogação de competência
... Secretaria do Tribunal Pleno DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 7001292-44.2019.7.00.0000 ... que retarda demasiadamente o processo, situação que autoriza a derrogação de ... o réu pertence ou, no caso de acusado civil, a que teve o bem jurídico lesado. O ... -
Acórdão Nº 0623835-96.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-06-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. CONVITE FORMULADO POR FAMILIARES DA VÍTIMA ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS PARA QUE A POPULAÇÃO COMPAREÇA À SESSÃO DO JÚRI. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO REPRESENTANTE DO
... Processo: 0623835-96.2018.8.06.0000 - Desaforamento de ... a determinado setor da sociedade civil organizada ... Frise-se que a instrução ... -
Decisão da Presidência nº 719955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DESAFORAMENTO ... COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA DA ORDEM PÚBLICA ... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, ...
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Acórdão, Processo nº 5008695-37.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... a deciso de imposio de multa diria amparada pelo Cdigo de Processo Civil de 1973 e pelo atual, respectivamente, art. 461, 5 e artigos 536 e 537, ... seja, este Juzo de Taubat competente, independetemente do desaforamento do Procedimento Investigatrio que deu origem fixao de multa.A ...
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Acórdão Nº 0803383-19.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-07-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Requerente : Luciano ... TESES DE NULIDADE. DECISÃO DE DESAFORAMENTO ... BASEADO TESTEMUNHO DE JURADO. RETRATAÇÃO ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL ... ACOLHIMENTO ... ARBITRAMENTO, ...
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Decisão da Presidência nº 839164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... pessoa menor de 14 anos, mais fraude em processo penal ... Preliminares absolutamente ... PROCESSUAL CIVIL ... INDEFERIMENTO DE PROVA ... IMPOSSIBILIDADE ... Rosa Weber, DJe de 3/10/13); Desaforamento ... Código de Processo Penal, art. 424 ... O ...
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Acórdão Nº 0500532-17.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MAGISTRADO A QUO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS EVIDENCIADA. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP – PARTE FINAL. PLEITO DEFERIDO. UNÂNIME.
... Washington Luiz D. Freitas ... Desaforamento de Julgamento n. 0500532-17.2022.8.02.0000 ... PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO ... , haja vista o comprometimento da sociedade civil do Município de Mata ... Grande/AL, a qual ainda ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n ... o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença do fumus boni iuris e do ... DECISÃO 8050250-80.2023.8.05.0000 Desaforamento De Julgamento Jurisdição: Tribunal De Justiça ...
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Do habeas corpus
... Corpus é encarado pelo Código de Processo Penal como recurso, em razão de sua colocação ... ); que posteriormente o delegado da Polícia Civil, Dr. José de Oliveira, após apreender alguns ... Tribunal de Justiça com pedido de desaforamento do Júri, ao qual seria submetido o ora ...
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Decisão monocrática Nº 1135829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... DE JUSTIÇA – SUPOSTA NULIDADE NO PROCESSO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO RÉU – ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ...
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Acórdão nº 2007/0025062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 3. DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS ... na delegacia foi afastado da Polícia Civil por processo administrativo disciplinar em que se ...
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Acórdão Nº 45987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL EM HABEAS CORPUS: INEXISTÊNCIA. ADIAMENTO DE JÚRI: FORÇA MAIOR CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... do Júri da Comarca de São Paulo/SP no Processo n ... 0010885-73.2009.8.26.0482, que teria ... 988 do Código de Processo Civil: ( ... ) ... Busca-se pela reclamação fazer com ... Paulo quanto à representação de desaforamento (Processo Físico ... n ... -
Decisão da Presidência nº 1079573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos ... PROCESSUAL CIVIL ... INDEFERIMENTO DE PROVA ... IMPOSSIBILIDADE ... Rosa Weber, DJe de 3/10/13); Desaforamento ... Código de Processo Penal, art. 424 ... O ...
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A transferência de processos penais e a consolidação da cooperação internacional
A transferência de processos penais e a cooperação internacional
... gerais, o pedido de transferência de processo consiste em requerimento realizado pelo Estado ... Essa transferência pressupõe o desaforamento do processo, pois, ao realizar o seu envio para ... internacionais ou estrangeiros, em matéria civil, trabalhista, previdenciária, comercial, ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÃVEL. MENÇÃO A JULGAMENTO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Apesar de não haver sido a matéria previamente...
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... a Justiça Militar da União para o processo e julgamento de referida causa penal ... caem sob a alçada da ( ) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que ele ... pedido pelo ministério público de desaforamento da ação penal e da conseqüente demora em ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... a Justiça Militar da União para o processo e julgamento de referida causa penal ... caem sob a alçada da ( ) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que ele ... pedido pelo ministério público de desaforamento da ação penal e da conseqüente demora em ...
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Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIORABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOVEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DAINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.1. Registre-se, de logo, que o...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (II)
... do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo nº E – 12/790/94, não se ... Súmula 73 Desaforamento ... O desaforamento pode ser deferido para outra ... , o artigo 557 do Código de Processo Civil ... Taxa judiciária ... A taxa judiciária é ...