desaforamento processo civil
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Processo Penal
... JOAQUIM FRANCISCO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), vem perante Vossa Senhoria, por intermédio ... 312 do CPP ... (i) requerer o desaforamento em sede de processo de competência do júri ( art. 427, caput , CPP ): ...
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Julgamento 7000282-96.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2018
EMENTA: DESAFORAMENTO. AUDITORIA DA 4a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. I - O instituto do Desaforamento territorial reveste-se de medida excepcional que decorre da impossibilidade de se fixar competência ratione loci para processamento e julgamento do feito em prol da ...
... Secretaria do Tribunal Pleno DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 7000282-96.2018.7.00.0000 ... réu pertence ou, no caso de acusado civil, a que teve o bem jurídico lesado. O ... 109, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar (CPPM), referente aos Autos ... -
Acórdão Nº 0802204-94.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-11-2018
... João Luiz Azevedo Lessa ... Desaforamento de Julgamento n. 0802204-94.2016.8.02.0000 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ... requerente ser policial civil, o que gera temor em algumas pessoas pelo fato de ...
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Decisão monocrática Nº 231867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ão da prisão, MAYCON declarou ao policial civil Elias Lazarotto que recebia a quantia de R$ ... ‘[ ... ] 1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002740-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. INICIATIVA MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. RÉUS PRONUNCIADOS. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. RECEIO DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RÉUS POLICIAIS MILITARES. UM DELES COM ATUAÇÃO NA COMARCA DE ORIGEM. FUNDADO RECEIO DE PREJUÍZO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RAZÕES IDÔNEAS E SUFICIENTES. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E
... Processo: 0002740-88.2020.8.06.0000 - Desaforamento ... Municipal de Policia Civil de Boa Viagem, que, no dia 7 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 0000802-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2017
... Processo: 0000802-63.2017.8.06.0000 - Desaforamento de ... praticado por um Policial Civil; uma das vítimas é Tenente-Coronel da Polícia ...
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Decisão monocrática Nº 37695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... ça deve ser observado o Código de Processo Civil; ... 19.Com todo respeito, não existe ... SAITE ENTREI COM PROCEDIMENTO PARA DESAFORAMENTO FATO ATIPICO, NA SEÇÃO CRIMINAL O QUE O DOUTOR ...
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Acórdão Nº 0001014-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2017
... Processo: 0001014-21.2016.8.06.0000 - Desaforamento de ... Policial Civil; uma das vítimas é Tenente-Coronel da Polícia ...
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Acórdão nº 1008798-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASDESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) Nº 1008798-47.2023.8.11.0000 EMENTADESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA – HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CPP –...
... : 1008798-47.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... propriamente dita” (Código de Processo Penal Comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, pág ... , encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Foz do Iguaçu/PR em razão de vigorar contra ... -
Acórdão Nº 0000421-89.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-04-2019
... Processo: 0000421-89.2016.8.06.0000 - Desaforamento de ... Polícia Civil, que se utilizou de interceptações ...
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Acórdão nº 0810356-88.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - ... jurados, justificando o desaforamento do processo". Precedentes STJ ... 2. Pedido indeferido. Decis\xC3" ... Em investigações, a Polícia Civil concluiu, ao ter acesso à mensagens do aparelho ...
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Acórdão nº 0810356-88.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-02-2023
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - ... jurados, justificando o desaforamento do processo". Precedentes STJ ... 2. Pedido indeferido. Decis\xC3" ... Em investigações, a Polícia Civil concluiu, ao ter acesso à mensagens do aparelho ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101965-93.2012.8.19.0002 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. MARCO ANTÔNIO TITONELI BARBOSA - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. DAMIÃO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, IV E V, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO...
... INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, TOMBADO PELO Nº ... 0017196-51.2018.8.19.0000, AO CORRÉU ... criminosos ... O Policial Civil Pedro Ricardo Souza de ... Oliveira, que prestou depoimento em juízo, sob ... -
Decisão da Presidência nº 141027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... do Estado de São Paulo requereu o desaforamento no Tribunal de Justiça bandeirante, que deferiu ... 619 do Código de Processo Penal e 535 do Código de Processo Civil, que se ...
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Acórdão nº 1011814-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 15-12-2022
DESAFORAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DEFENSIVO – REQUERENTE PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – REPERCUSSÃO DO CRIME NA MÍDIA E RISCO DE SEGURANÇA À REQUERENTE, ÀS PESSOAS VINCULADAS AO JULGAMENTO E AOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE – ALEGADO EXCESSIVO CLAMOR SOCIAL E ELEVADA POPULAÇÃO INDÍGENA NA REGIÃO – CONJECTURAS NÃO
... : 1011814-43.2022.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Omissão de ... 427 do Código de Processo Penal, sendo insuficientes, para esse desiderato, ... caso foi tamanha que o Delegado de Polícia Civil chegou a ser homenageado pela Assembleia ... -
Decisão Monocrática Nº 0002335-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS ACUSADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADOS QUE MATARAM DUAS VÍTIMA E TENTARAM CONTRA DA VIDA DE MAIS DUAS. FATOS QUE ACONTECERAM EM CONTEXTO DE COMEMORAÇÃO DE VITÓRIAS POLÍTICAS DE VEREADORES DE SITUAÇÃO E OPOSIÇÃO. UM DOS RÉUS PERTENCE À
... Processo: 0002335-81.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... a regra geral do Código de Processo Civil, é ... determinada pelo local onde se consumou a ... -
Acórdão Nº 0637432-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DA DEFESA DO ACUSADO ANTONIO WLISSES. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO ACUSADO ALEANDRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS
... Processo: 0637432-93.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... Civil de Quixeramobim, foi morto em frente a própria ... -
Decisão Monocrática Nº 0002055-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.
... Processo: 0002055-13.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... a regra geral do Código de Processo Civil, é ... determinada pelo local onde se consumou a ... -
Acórdão nº HC 191118 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE ... , nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal ... II. Hipótese na qual restou ... anônimas tenham sido enviadas à polícia civil e ao órgão ministerial. Assim, exatamente por ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... decisão do presidente ou do relator em processo da sua competência; ... q) questão ... ões de habeas corpus nos casos de prisão civil ... 6. Art. 101. Os Tribunais compor-se-ão de ... e) o agravo; ... f) o desaforamento; ... g) os embargos de declaração opostos ao ...
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Acórdão Nº 0623770-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-08-2018
... Processo: 0623770-04.2018.8.06.0000 - Desaforamento de ... civil, supostamente envolvido com roubos de cargas e ...
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Acórdão nº 0811400-45.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-04-2023
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - ... nos artigos 427, do Código de Processo Penal ... Narram os autos que no dia 13 de junho ... foram até a delegacia de polícia civil de Nova Timboteua, por volta das 6h e 30min e ...
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Acórdão nº 0012447-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... Desaforamento de Julgamento n.º 0012447-20.2014.8.05.0000 ... PENAL E PROCESSO PENAL ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ... Magistrado de piso que o Policial Civil Gilmar Nogueira Martins, uma das ... testemunhas ...
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Decisão da Presidência nº 29621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... que o reclamante aponte, como paradigma, processo de índole subjetiva cuja relação processual ... Prova Judiciária no Civil e Comercial. 2ª ed ... São Paulo, Max Limonad, ... 5) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESAFORAMENTO REJEIÇÃO REVISIONANDO QUE NÃO SE OPÔS ...
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Memorial na ADPF 320
... de lesa-humanidade praticados pela ditadura civil-militar. O Procurador-Geral da República ... Após o cumprimento do devido processo legal, a Comissão Interamericana decidiu levar o ... da Corte Suprema do Chile ( Caso de desaforamento de Pinochet , 2004), pela Câmara Federal de ...