desaforamento processo civil
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Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... ção de incompetência (autos apartados, Processo n. 2019.12.1.000592-7), alegando que o local da ... da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual ... ção, referente à ilegalidade do desaforamento, já fora devidamente analisada naquele writ ...
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Acórdão Nº 0801372-56.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ... DAS HIPÓTESES ... jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... natureza de garantia componente de um processo justo ... Garantidos um tribunal competente e o ... com as tendências atuais do processo civil e, por isso, deve ser afastada. Não se concebe, ... nesse mesmo sentido: “Pedido de desaforamento fundado na possibilidade de o paciente, ...
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Acórdão Nº 0000154-85.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. INACEITABILIDADE. TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. PEDIDO DA DEFESA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO.
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO ... DEMONSTRAÇÃO ... DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. PEDIDO DA ... IMPARCIALIDADE ... o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil ... adolescentes, ... (dezoito) anos de idade, ... -
Decisões Monocráticas nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, em ... pedido pelo Ministério Público de desaforamento da ação penal e da consequente demora em julgar ... ões do tempo na fenomenologia processual civil e penal, p. 87/88, item n. 3.5, 1998, RT), o ...
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Decisão da Presidência nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, em ... pedido pelo Ministério Público de desaforamento da ação penal e da consequente demora em julgar ... ões do tempo na fenomenologia processual civil e penal, p. 87/88, item n. 3.5, 1998, RT), o ...
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Acórdão Nº 0800051-83.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ARGUMENTO DE ... PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE DESAFORAMENTO JULGADO ... ACUSADOS APTOS A SEREM JULGADOS PELO ... Processo Civil. Senão vejamos: ... Art. 337. [ ... ] ... § 4o ...
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Acórdão Nº 0003115-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
... 0003115-08.2023.8.16.0000 ... Desaforamento de Julgamento n° 0003115-08.2023.8.16.0000 ... pedaços de concreto retirados no processo de sua escavação (Laudo Pericial ... Investigadores da Polícia Civil da 29ª Delegacia de Polícia Civil de Rolândia ...
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Acórdão Nº 0005221-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... Desaforamento de Julgamento n° 0005221-40.2023.8.16.0000 ... na comarca de Guairaçá” “ser policial civil aposentado” ... redes sociais da Delegacia de ... 427 do Código de Processo Penal, a saber: interesse da ... ordem pública, ...
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Decisão Monocrática Nº 5011085-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-03-2023
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº ... DALMAGRO JÚNIOR INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA ... GASTAO FONINI relativamente aos autos do processo n. 0002879-66.2019.8.24.0067.Segundo expõe, o ...
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A Justiça Eleitoral
... instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, por ... da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ... mesmos casos previstos na lei processual civil ou penal e, especialmente, por motivo de ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... Palavras-chave: Processo Penal; Tribunal do júri; Princípio da íntima ... A norma processual penal e civil, assim como o estatuto constitucional, elegeram ... , cabe mencionar o instituto do desaforamento (previsto nos arts. 427 e 428 do CPP), que seria ... -
Existe possibilidade de negócio processual para renúncia ao julgamento pelo Júri?
Pedro Costa: Negócio processual para renúncia ao julgamento
... trazidas à baila pelo Código de Processo Civil de 2015, possuindo inclusive uma cláusula ... ção, sequer o instituto do desaforamento se apresenta como medida paliativa. Sabe-se que ... -
Decisão da Presidência nº 920615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... estrito Pedido incidental de desaforamento não conhecimento Preliminares Inépcia ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5 ... No art. 544 do Código de o Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE AO COACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EQUÂNIMES. ART. 580 DO CPP. HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado
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Decisão da Presidência nº 131152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 67 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou ... paciente ingressou com um pedido de desaforamento, assim como de adiamento do Júri, pleito este ...
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Decisões Monocráticas nº 1238237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... ÇÕES PRESTADAS EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO E DE DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro ...
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Decisão da Presidência nº 1238237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... ÇÕES PRESTADAS EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO E DE DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, ...
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Acórdão nº 1009961-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – INTERROGATÓRIO DO PACIENTE EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA – PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR – DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO...
... do paciente, que além responder ao processo que é objeto deste habeas corpus, foi preso em ... DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. RECEIO QUANTO À PARCIALIDADE ... 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015. 2. Consoante precedentes desta Corte, ... -
Acórdão Nº 0620357-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-03-2022
... Processo: 0620357-41.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... EMENTA:AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO ... JÚRI. RISCO À SEGURANÇA DO ... for interposto em processo de natureza civil, o relator, após ... ouvir a parte agravada e ...
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Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente
Tradicionalmente se diz que a competência é pressuposto processual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo. Alguns chegam afirmar que é até mesmo inexistente. Neste estudo procurar-se-á demonstrar que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e que o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. Tanto isso é verdade que o julgamento feito
... -a como pressuposto de existência do processo, ora como pressuposto de validade. Muda-se a ... Por primeiro, porque não existe norma civil ou penal 1 a proclamar tal nulidade. Por ... ção de lei, como se dá no caso de desaforamento no processo penal 15 ... @7. A questão das ... -
Acórdão Nº 218277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DO CTB). NULIDADE DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Qualquer entendimento desta CORTE em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias – validade do método utilizado na perícia...
... dispôs que o artigo 169 do Código de Processo Penal ... determina que, em se tratando de exame ... écnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte ... agravante quanto aos danos ... corpus', de desaforamento, de conflito de jurisdição, de ... competência ... -
Decisão monocrática Nº 218277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... dispôs que o artigo 169 do Código de Processo Penal determina que, em se tratando de exame do ... écnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte agravante quanto aos danos supostamente ... o julgamento de habeas corpus', de desaforamento, de conflito de jurisdição, de competência ou ...
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Decisão Nº 08041303620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-04-2021
Pedido de Desaforamento de Julgamento n.º 0808685-33.2020.8.20.0000 ... É o relatório ... O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a feitos ...