desaforamento processo civil
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Acórdão nº 0809436-17.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-03-2023
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - ... jurados, justificando o desaforamento do processo ... 2. PEDIDO DEFERIDO à unanimidade, nos ... Após diligências, a Polícia Civil apurou que o ofendido estava em uma festa que ...
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Acórdão nº 156.765 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 07-03-2016
... PROCESSO N.º ... 0055732-77.2015.8.14.0000 ... CRIMINAIS ... PEDIDO ... DE DESAFORAMENTO ... COMARCA ... DE SALINÓPOLIS ... civil, os quais podem e vão garantir que o julgamento ...
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Acórdão Nº 0630065-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DA DEFESA DOS ACUSADOS ANDRÉ DO NASCIMENTO DE ARAÚJO, ANTONIO EVANDILSON AZEVEDO FERNANDES E FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO FERNANDES. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS ACUSADOS FRANCISCA MARIA PEREIRA SALES E WAGLI EDMAR DA SILVA VIANA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
... Processo: 0630065-18.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... a regra geral do Código de Processo Civil, é ... determinada pelo local onde se consumou a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000195-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-07-2021
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO NA COMARCA DE COREAÚ/CE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES MINISTERIAIS CORROBORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESGATE DOS RÉUS EM UM MOMENTO ANTERIOR. PLEITO DEFERIDO NA PARTE
... Processo: 0000195-16.2018.8.06.0000 - Desaforamento de ... da Costa Neto, Inspetor da Polícia Civil que declarou ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão Nº 0800013-59.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
... D. Público ... D. Público ... : Desaforamento de Julgamento n. 0800013-59.2023.8.01.0000 ... : ... enumeradas no Art. 427, do Código de Processo Penal. No caso concreto, a ... necessidade do ... ofícios oriundos da Delegacia de Polícia Civil de Feijó (fls. 21/22), da Polícia Militar (fls ...
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Acórdão Nº 0500273-37.2013.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
... Maurílio da Silva Ferraz ... Desaforamento de Julgamento n. 0500273-37.2013.8.02.0000 ... fato de o acusado ser agente da polícia civil, ... possuindo apoio político e exercendo grande ... 427 do Código de Processo ... Penal limita as hipóteses de cabimento: ...
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Decisão Monocrática Nº 0000841-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE DA DEFESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO COM PERICULOSIDADE RECONHECIDA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA
... Processo: 0000841-84.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... a regra geral do Código de Processo Civil, é ... determinada pelo local onde se consumou a ... -
Decisão Monocrática Nº 5011085-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2023
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº ... DALMAGRO JÚNIOR INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA ... GASTAO FONINI relativamente aos autos do processo n. 0002879-66.2019.8.24.0067.Segundo expõe, o ...
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Acórdãos nº 0027332-20.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2016
... e discutidos estes autos do Desaforamento de Julgamento nº 0027332-20.2015.8.26.0000 , ... 427 do Código de Processo Penal, sendo o desaforamento imperioso ... 373 do apenso). O policial civil Ronald Cossovany (fls. 374), ouvido como ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.2. Pedido de reconsideração não conhecido, com
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Acórdão Nº 0100121-42.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. RÉUS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PLEITO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O
... Requerente ... : Desaforamento de Julgamento n.º 0100121-42.2017.8.01.0000 ... no artigo 427, caput, do Código de Processo Penal, pleiteia o ... desaforamento do julgamento ... preliminares levadas a efeito pela Polícia Civil do Estado do Acre no bojo ... do Inquérito ... -
Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...
... PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS ... 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades absolutas, não ... 544, § 3.º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal ... -
Direito Processual Penal
... (2) Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado ... (C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja ... da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibili-dade de impetração de ...
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Decisão monocrática Nº 45987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... do Júri da Comarca de São Paulo/SP no Processo n. 0010885-73.2009.8.26.0482, que teria ... 988 do Código de Processo Civil: ... “Art. 988. Caberá reclamação ... Paulo quanto à representação de desaforamento (Processo Físico n. 0010885-73.2009.8.26.0482, ...
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Decisão monocrática Nº 221185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... Primeira Turma do STF, motivo por que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ... paciente à Casa de Custódia da Polícia Civil permanece desarrazoada, como assentei em sede do ... prazo, observa-se que o pedido de desaforamento feito pelo Parquet, autuado sob o n° ...
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Decisões Monocráticas nº 719955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DESAFORAMENTO ... COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA DA ORDEM PÚBLICA ... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, ...
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Acórdão Nº 0042882-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº. 0042882- ... 87.2022.8.16.0000 ... PROCESSO PENAL – PRECEDENTES ... PEDIDO DEFERIDO ... ... Polícia Civil realizadas nesta Comarca para investigar os ...
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Reportagens sobre crime não tiram imparcialidade de jurados, decide Teori
Reportagens sobre crime não tiram imparcialidade de jurados
... , impetrado pela defesa de um ex-policial civil acusado de integrar grupo de extermínio formado ... A defesa pedia a mudança de foro (desaforamento) do processo-crime para a comarca de São Paulo ... -
Decisão monocrática Nº 57759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... do Júri realizada em 27.3.2023 (Processo n. 0137.21.000139-2) ... 4. As informações ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... judicial ponderou e concluiu que, o desaforamento seria medida desnecessária e extrema, bastando a ...
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Acordão da , 11-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÃTICO.I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissÃdio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de...
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Acórdão nº 0009923-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2014
... Salvador/BA ... Classe : Desaforamento de Julgamento n.º 0009923-50.2014.8.05.0000 ... 427 do ... Código de Processo Penal ... O Ministério Público, às fls ... Inteligência da Polícia Civil, como bem observou o MP, ... relatando o receio ...
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Decisão da Presidência nº 110939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2012
DECISÃO PROCESSO-CRIME SOBRESTAMENTO RELEVÂNCIA NÃO ... , no qual foi indeferido pedido de desaforamento formulado pela defesa ... A paciente foi ... Acrescenta ser ela civil, e o julgamento pela Justiça Militar, em ...
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Decisões Monocráticas nº 110939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2012
DECISÃO PROCESSO-CRIME SOBRESTAMENTO RELEVÂNCIA NÃO ... , no qual foi indeferido pedido de desaforamento formulado pela defesa ... A paciente foi ... Acrescenta ser ela civil, e o julgamento pela Justiça Militar, em ...
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Acórdão Nº 08058068720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-12-2020
... DO RIO GRANDE DO NORTETRIBUNAL PLENO Processo:DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAFORAMENTO. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO ...