Desapropriações
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Acórdão nº EDcl no REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos termos do que fora assentado pelo acórdão embargado, no caso das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, como é o presente, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629⁄93, indicando que a justa ...
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Acórdão nº 2006/0193018-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37⁄2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, ...
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Acórdão nº 2007/0128972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, em relação aos juros moratórios, deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97 ... V - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido no que toca aos juros ...
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Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em razão da impossibilidade de a recorrida ter acesso ao terreno em que seriam realizadas as obras (por falta de pagamento das desapropriações), o prazo para início da execução do contrato foi sendo prorrogado. A ver da parte recorrida, esta prorrogação seria causa suficiente para dar ...
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Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 6. A Primeira Seção ...
- Acórdão nº AR 4248 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0298172-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/2001. INCIDÊNCIA NAS DESAPROPRIAÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES ... I - Esta Corte de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2007/0276037-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 7. A Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2008/0233751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. O Incra passou a defender a impossibilidade de prosseguimento das desapropriações, por falta de condição da ação (interesse, legitimidade e, especialmente, possibilidade jurídica) ... 7. O art. 20 do DL 3.365/1941 impede, em ...
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Acórdão nº 2007/0051517-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005, fixou o entendimento de que o art. 15-B do DL. 3.365/1941 deveria ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1901-30, de 24/09/1999 ... 3. Reforçando o entendimento antes exarado, a própria 1ª Seção, apreciando ...
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Acórdão nº 2007/0116402-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97 ... 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para ...
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Acórdão nº 2006/0273483-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005, deixou assentado que o art. 15-B deve ser aplicado às desapropriações em curso." (REsp nº 847365/PA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/11/2006) ... IV - Benfeitorias erigidas após a imissão na posse, sem ...
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Acórdão nº 2005/0168919-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta ... 9. Recurso especial do Município improvido e ...
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Acórdão nº 2007/0123223-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgados que se encontram em fase de execução, bem assim outra ação que se encontra em fase de apelação, todas decorrentes de desapropriações realizadas na década de 1990, as quais através desta ação são questionadas ante suposta irregularidade dos títulos de propriedade ... IV - ...
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Acórdão nº 2007/0076768-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 6% (seis por cento) ao ano pela MP 1.577, de 11/06/1997 (que promoveu alterações no DL 3.365/41), somente são aplicáveis às desapropriações cujas imissões/ocupações na posse forem posteriores à sua edição. No caso dos autos, a imissão na posse da área desapropriada se deu em data ...
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Acórdão nº 2006/0105951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 100 da CF. Entendimento que se aplica às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1.577/97 (EREsp n. 615.018/RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 6.6.2005) ... 6. A ...
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Acórdão nº 2007/0053772-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Esta eg. Corte de Justiça já tem firme posicionamento no sentido do cabimento dos juros compensatórios nas desapropriações, a despeito da produtividade ou não do imóvel, uma vez que eles visam remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da ...
- Acórdão nº 2008/0199384-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE ABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 008/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de cadastros socioeconômicos, laudos de avaliação com cadastro físico georeferenciado e relatórios de negociações necessários à desapropriação das benfeitorias a serem demolidas/desapropriações em função...
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Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.577, de 11.11.1997 (que promoveu alterações no DL 3.365/41), somente são aplicáveis às desapropriações cujas imissões/ocupações na posse forem ulteriores à sua edição. No caso dos autos, a imissão se deu em data de 13.07.2000, posteriormente, ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005, deixou assentado que o art. 15-B deve ser aplicado às desapropriações em curso. Afastamento da Súmula 70/STJ ... 8. Juros compensatórios: a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os juros ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1245260 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 8. A Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2007/0061005-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 5. A Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2007/0186986-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 6. Recurso especial ...