desarmamento de arma
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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA". ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIP\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento, pois, consoante as ... surpreendido por policiais com arma" de fogo na cintura. Afastar a ... prova delineada \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0224438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... uso restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto do Desarmamento conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua regularização ou de ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO ... ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO ... I - Eventual nulidade da ...
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Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826⁄03. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA ... 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se ...
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Acórdão nº 2007/0178097-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ... 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... 1. Somente às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de ...
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Acórdão nº 2006/0101231-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRÁTICA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA DA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO" - DENÚNCIA QUE TAMBÉM NARRA O PORTE DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão nº 2007/0124649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PERÍCIA ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO ...
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Acórdão nº 2007/0017755-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 15 DA LEI Nº 10.826/2003. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA". ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIP\xC3" ...
- Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0021399-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÃÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode ...
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Acórdão nº 2006/0005001-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPICIDADE. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA". ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIP\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0031252-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0160646-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2007/0141309-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826⁄03 ... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e⁄ou propriedade de arma de fogo ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2007/0239909-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma ...
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ... 3. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo regularizem a ...
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Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO ... 1. Trata-se de recurso ... /03, Estatuto do Desarmamento, é expresso ao condicionar o porte de arma" de fogo aos policiais civis (dentre outros profissionais) ao efetivo exerc\xC3" ...