desarmamento de arma
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Acórdão Nº 0001551-56.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (ART. 16, ... CRIME PARA O ARTIGO 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO APREENDIDA COM ... NUMERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0202758-20.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DA CORTE SUPERIOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0001151-41.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... atualizado pelo INPC/IBGE), pela prtica dodelito de posse de arma de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 12), a qual restou substituda por ... 25 e 32, pargrafo nico, do Estatuto do Desarmamento. Determino a perda da fiana, cujo valor ser vertido para pagamento das ...
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Acórdão Nº 0010730-90.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16 PARA O ART. 12 DA LEI
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0008066-68.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O APELANTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS DO ART. 386 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001381-57.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PROCEDENTE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ... DESARMAMENTO – ... ARMA DE FOGO APREENDIDA NA ... DESPROVIMENTO – ... RESIDÊNCIA ...
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Decisao Nº 0500033-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO (ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP. TESE DESCLASSIFICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO ... -
Acórdão nº 0542033-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... de fl. 25 e portar 01 (uma) arma de fogo, cano curto, tipo ... escopeta, calibre 22, de fabricação ... 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO). CONDENAÇÃO A PENA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
... ça pleiteada com o objetivo de obter autorização para porte de arma de fogo), em que o embargante alega, em suma, que o acórdão foi ... -
Acórdão Nº 0788193-17.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ART.17 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENOR ...
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Acórdão nº 1.0686.11.015232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARMA AO ALCANCE. CONDUTA ATÍPICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRANDE ... de 2010, portando sob a égide da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ... A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, em vigor a partir do dia 23 ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO E TRÁFICO DE ... DROGAS. PRESCRIÇÃO DA \xC2" ... ESTATAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ... DESARMAMENTO. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE TRÂNSITO.COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE SITUAÇÃO QUEEXTRAPOLA OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RÉUQUE SE DEFENDE DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DEALTERAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. JUIZ DA CAUSA. EMENDATIO LIBELLI. ORDEMNÃO CONHECIDA.
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Acórdão Nº 0149368-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ...
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Acórdão Nº 0003263-63.2012.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... Desembargador José Everaldo Silva ... CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. POSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA ...
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Processo nº 0003183-91.2016.8.19.0008 de Quarta Câmara Criminal, 18 de Abril de 2017
... Estatu to do des arma ment o. Porte il e gal de arm a de ...
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Acórdão Nº 0183095-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI. INVIABILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DE ORIGEM LÍCITA QUE COMPETE À DEFESA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... -
Acórdão nº 51965650720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... Em suas razões recursais, a defesa alegou que "a arma apreendida, nos termos da sentença condenatória, após a Lei 13.964/19 ... apenado continua sendo tipificada no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista que estava com a numeração raspada ... Nesse sentido, ...
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Decisão Monocrática Nº 0063901-43.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0002691-83.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... no entorno, sem quaisquer razões próximas ou remotas, sacou uma arma de fogo que portava sem autorização e em desacordo com determinação ... fogo está assim descrito no artigo 15 caput, do Estatuto do Desarmamento: "Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou ...
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Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... e indiciados como incursos no artigo 14, caput (porte ilegal de arma de fogo municiada) e no artigo 15, caput (disparo de arma de fogo), ambos do Estatuto do Desarmamento, no artigo 288, caput c/c o parágrafo único, primeira parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035928720194058500), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803592-87.2019.4.05.8500 APELANTE: JOSE ALVES DANTAS ADVOGADO: CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JUNIOR APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA...
... ), buscava provimento jurisdicional que lhe assegurasse o porte de arma de fogo, sob o fundamento de exercício de atividade profissional de ... O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, ... -
Acórdão Nº 0003586-94.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... Destacou, no ponto, que a arma estava desmuniciada e, por isso, não possuía potencial lesivo ... de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 do Estatuto do Desarmamento), uma vez que "a apreensão da arma em posse do acusado ocorreu quando ...
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Acórdão Nº 0003152-18.2010.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... ART. 17 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO E MUNIÇÕES. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA ... DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ...