desarmamento de arma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 12 da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. V. acórdão alterou apenas o valor do dia multa. Pretende prequestionar a matéria. Com razão. Artigo 12 do estatuto do desarmamento. Guardar arma de fogo em residência com registro vencido. Conduta atípica. Precedente Superior Tribunal de Justiça. Atipicidade reconhecida. Embargos acolhidos, com determinação.  (TJSP; ...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO NA POSSE DA ARMA APREENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO.1. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUE COMPROVE A

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DE OFÍCIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 309 DO CTB (DIREÇÃO PERIGOSA) E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA). ARTS. 107, IV, E 109, V E VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularizaç

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.APELO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO REFERENTE À CORRÉ. MATERIALIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. PROVAS SÓLIDAS E COESAS. DEPOIMENTO POLICIAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RECORRENTES. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA DO RECORRENTE GLEISON. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO INCLUSIVE CORROBORADA COM A CONFISSÃO DO RECORRENTE MARCOS PAULO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR ARGUIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. TESE MERITÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VASTO ACERVO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGATIVA DE PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR OU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. VIABILIDADE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESE DE VIOLAÇÃO ILEGAL DO DOMICÍLIO E CONSEQUENTE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART 17, § 1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIVIDADE EQUIPARADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, DE OFÍCIO,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL. I - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL. REQUISITOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AVENTADO ERRO DE PROIBIÇÃO....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA/RASPADA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SÓLIDAS E COESAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE DESDE QUE CONFIRMADO NAS DUAS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO. REANÁLISE DOSIMÉTRICA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. NÃO CABIMENTO. CONSTATAÇÃO DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO POR MEIO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS V E VII DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Desferidos tiros contra policiais durante fuga

EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECORRENTE DENUNCIADO NAS IRAS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. DA LEI 10.826/2003. (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, APTA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS, EM PODER PO AGENTE. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 12, DO ESTATUTO DO...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I, III E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não

PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GUARDA MUNICIPAL QUE, FORA DE SERVIÇO, PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA