desarmamento de arma
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Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI ... 10.826/03. ... , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ...
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Acórdão nº 2013/0330491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. POSSE E COMÉRCIO DE ARMA. RECONHECIMENTO DE ... Estatuto do Desarmamento", consoante bem referido pela própria Defensoria ... P\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0168399-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. 1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14...
... ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE ... Desarmamento, sendo despicienda a referência pelo legislador ao ... -
Acórdão nº 0004137-57.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE MERCANTIL...
... – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR ... – INVIABILIDADE – PREVISÃO ESPECÍFICA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARMA DE USO PERMITIDO – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0033420-82.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
... legais ou regulamentares. Submetida à perícia, verificou-se que a arma de fogo tinha funcionamento normal de todos os seus mecanismos e ... Desarmamento.Isso porque a descrição típica contida neste dispositivo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO ... comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ...
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Acórdão Nº 0060250-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... ART. 12 DA LEI Nº ... 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0052305-15.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-10-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. COMPROVAÇÃO VIA PERICIAL E MEDIANTE PROVA ORAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. COMPROVAÇÃO VIA ... -
Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso ... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2015/0005554-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM ... nos arts. 30 e 32 Estatuto do Desarmamento, com suas respectivas ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... daquele que possuía arma de fogo, acessórios e munição, fosse de uso ... 3. O Estatuto do Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Decisão Monocrática Nº 0050080-07.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART ... 33 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0000328-13.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA EX OFFICIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE NEUTRALIZADA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APLICAÇ\xC3" ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em 23⁄12⁄2003, teve seu termo ad quem estendido, ...
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Acórdão nº 50783687520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELO MINISTERIAL. REVISÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. AFASTADA
... São João, nesta Capital, o denunciado SIVONEI CARNEIRO portou arma de fogo consistente na pistola da marca Beretta, calibre 9mm, de ... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50028004620188210026, ... -
Acórdão Nº 0006489-25.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... 2019, por volta das 19h15min, o denunciado efetuou um disparo com a arma de fogo, tipo espingarda, marca Boito, modelo pump, calibre 12, com nmero ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO ... -
Acórdão Nº 0635229-27.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA, 79 UNIDADES DE MUNIÇÃO E DOIS CARREGADORES DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E DE FUNDADAS RAZÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AÇÃO
... ART. 16, § 1º, ... IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA COM ... NUMERAÇÃO RASPADA, 79 UNIDADES DE MUNIÇÃO E ... -
Acórdão nº 2005/0013612-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO ... 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECORRER EM ...
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Acórdão Nº 0004127-95.2010.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... ART. 14 E ART ... 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ...
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826⁄03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... 14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP) ... REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. MOTIVO DO ...
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Acórdão nº 2015/0026885-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública,
... ARMA DE FOGO DE ... Estatuto do Desarmamento ... 2. Recurso a que se nega provimento. ... -
Decisão Monocrática Nº 0136524-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REGIME ...
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Acórdão Nº 0224808-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...