desarmamento de arma

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, haja vista que as instâncias

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME INSERTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MÁCULA ÀCONDUTA SOCIAL, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. PRECEDENTES. 2. REGIME PRISIONAL MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Apelação das Defesas – Roubo em concurso de agentes com o emprego de arma e restrição à liberdade da vítima – Suficiência de provas à condenação – Acusados presos em poder das chaves do veículo subtraído – Reconhecimento pela vítima no distrito policial – Negativa dos réus isolada do contexto probatório – Causas de aumento bem demonstradas – Vítima que permaneceu cativa por cerca de três horas –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ARTIGO 659 DO CPP. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICA-SE A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI 10. 826/03. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL APRESENTA A NUMERAÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REANÁLISE DOSIMÉTRICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR ARGUIDA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. TESE MERITÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENTES MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DISPENSABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. FALTA

Apelação criminal – Roubos majorados e porte de arma de fogo de uso permitido – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória (roubo) e atipicidade da conduta (porte de arma) ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo e o reconhecimento de crime continuado – Admissibilidade parcial – Quanto ao delito previsto no Estatuto do...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6(UM SEXTO). INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RAZOABILIDADE NO COEFICIENTE MAJORANTE UTILIZADO. PEDIDO

HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quem transporta arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada, sem autorização

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O PACIENTE SE DEDICAVA &#

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME INSERTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO. VALIDADE. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado, receptação e porte de arma de fogo de uso permitido imputados...

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME INSERTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. PREJUDICADO – PRECLUSÃO LÓGICA. 2. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 3. REGIME PRISIONAL ALTERADO NOS TERMOS DA SÚMULA 269 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR ARGUIDA. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA À PENA-BASE. REANÁLISE DOSIMÉTRICA. CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VETORIAL

Apelação – Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com a numeração suprimida, em concurso material – Condenação – Recurso defensivo – Absolvição – Descabimento – Versão exculpatória apresentada pelo acusado desvinculada do conjunto probatório – Policial militar responsável pela diligência firme ao ratificar os termos da denúncia – Validade – Traficância bem delineada – Acolhimento do pedido de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EVIDENCIADA. MÉRITO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE FUNDAMENTADA EM PROCESSOS E INQUÉRITOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. AUTORIA INDUBITÁVEL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O ÉDITO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1) É necessária a

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Pleito de reanálise da dosimetria da pena na primeira fase, cujos vetoriais foram

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO FUNDAMENTADO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. INCIDÊNCIA. 1. A matéria relativa à aplicação do art. 14, caput, e não à do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/2003 foi amplamente debatida no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de o caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/03 referir-se a armas de fogo, munições

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, MAS ORIUNDA DE DELITOS PRATICADOS EM DATA ANTERIOR. APTIDÃO PARA GERAR MAUS...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16 PARA O ART. 12 DA LEI

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O APELANTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS DO ART. 386 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231