desarmamento de arma
-
Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA ... DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ...
-
Acórdão nº 2015/0169789-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES ... o crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, a ... -
Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... MUNIÇÕES. ... TEMPORÁRIA. ... 32 do Estatuto do Desarmamento ...
-
Acórdão Nº 0050135-41.2020.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-11-2022
... ART. 12 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ...
-
Acórdão Nº 0000455-24.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ...
-
Acórdãos nº 0002167-59.2017.8.26.0530 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... , P ARA REDUZIR A PENA ATINENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ... crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento Arma de fogo com a numeração suprimida, ...
-
Acórdão Nº 0004875-35.2016.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... PERMITIDO ... MATERIALIDADE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000081-89.2018.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DE USO RESTRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NOVATIO IN MELLIUS. CONFIGURADO. LEX MITIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTEFATO DE USO PERMITIDO CONFORME DECRETO PRESIDENCIAL
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DE USO ... -
Processo nº 0029531-41.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CO ... MUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ASSOCIAÇÃO ... DESARMAMENTO. ... ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA FOI ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004252-61.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... ART. 16 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0771082-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... ART. 16 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ART. 304 DO CÓDIGO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0252661-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM ... NUMERAÇÃO ... Desarmamento. ...
-
Acórdão Nº 0016847-82.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E ...
-
Acórdão nº 50018456320148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... auto de apreensão e auto de constatação/de funcionamento de arma de fogo do expediente policia! -, de uso permitido. ... Na ocasião, o ... desclassificação da conduta para o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento e pelo afastamento da pena pecuniária. Por fim, prequestionou a matéria ...
-
Acórdão Nº 0790536-83.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... PARÁGRAFO ÚNICO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NEGATIVA DE ...
-
Acórdão Nº 0233254-66.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 ... (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME ... DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ...
-
Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... arma de Fogo de Uso Permitido, Pela Aplicabilidade Retroativa de Lei ... que ... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento", Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 (1ªt), Hc 90995 (1\xC2" ...
-
Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... arma de Fogo de Uso Permitido, Pela Aplicabilidade Retroativa de Lei ... que ... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento", Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 (1ªt), Hc 90995 (1\xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007736-49.2010.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E ...
-
Acórdão nº 1.0210.12.008127-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0005269-78.2015.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E ...
-
Decisão Monocrática Nº 0224302-69.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
... ART ... 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ...
-
Acórdão Nº 0038166-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA ...
-
Acórdão Nº 0044304-30.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. NA 1ª FASE: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TORNANDO-AS NEUTRAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE: AUSÊNCIA DE ATENUANTE OU AGRAVANTES. PENA INTERMEDIÁRIA DE 3 (TRÊS) ANOS
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA ...