desarmamento de arma
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Acórdão nº 2007/0108058-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A ...
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE ... parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ...
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Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A ...
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Medida Provisória nº 379 - Estatuto do Desarmamento - Arma de Fogo - Registro e Porte - Credenciamento de Profissionais para Comprovação de Aptidão Psicológica e Capacidade Técnica para o Manuseio
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm e defin...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO ... O (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA ... DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1329114 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto a legitimidade da citaç
- Acórdão nº HC 166580 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO ... APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003 ...
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, PARA ... DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ...
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, comesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante destaCorte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.2. "O lapso para a...
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EXPLOSIVO. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E ... Com o Estatuto do Desarmamento, várias condutas que antes não eram apenadas passaram a ser, bem como ...
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Acórdão nº 2005/0131120-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA ANTERIOR AO DECRETO N.º 5.123/2004, QUE REGULAMENTOU A EI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. As ...
- Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA