desbloqueio conta salário
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049833-55.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-03-2019
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal do Município do Rio de Janeiro. Penhora on line de valor depositado, alegadamente, em conta salário do devedor, policial militar aposentado. Pedido de desbloqueio indeferido. Conta corrente em que se deu o bloqueio da verba de R$ 1.498,57 que não é a mesma informada no contracheque acostado aos autos como destinatária dos proventos. Prova documental que, de...
... AC 0049833-55 processual penhora conta agravo (voto).doc ... Agravante: Jorge Ricardo ... salário do devedor, policial militar aposentado ... do de desbloqueio indeferido. Conta ... corrente em que se deu o ... -
Acórdão nº 0008319-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE ... DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO VERBA ... ALIMENTAR ...
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Acordao N° 1820536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão de acolhimento de impugnação à penhora. Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos da parte executada. Demonstração do desvirtuamento da conta poupança. Mantida a penhora. Desbloqueio do valor da conta salário. Risco de comprometimento ao sustento próprio e da família. Recurso parcialmente provido. I. A fase...
... DEFERIMENTO DO PEDIDO ... DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DO ... DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MANTIDA A PENHORA. DESBLOQUEIO DO ... VALOR DA CONTA SALÁRIO. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E ... -
Acórdão Nº 0629177-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTIA MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME
... IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ... ACOLHIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM ... liberando a quantia bloqueada em conta-salário, por se tratar de verba impenhorável, ... -
Acórdão Nº 0013140-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0636986-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADA A ORDEM DE DESBLOQUEIO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E ANÁLISE PRIMEVA DOS FATOS E DO DIREITO POR PARTE DO JUÍZO RECORRIDO. CAUTELA QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
... IRRESIGNAÇÃO ... BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADA A ... defiro o pedido, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO da referida ... CONTA SALÁRIO, bem como ... -
Acórdão Nº 0072574-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. (i) ... ILIDADE DE SALÁRIO: TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07092329120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Studio Video Foto Ltda-ME contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, em que o d. Juízo a quo acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravada, e deferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$2.364,95, retido em sua conta salário, ao fundamento de que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário...
... , ora agravada, e deferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$2.364,95, retido em sua conta ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067966-77.2020.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ENTÃO LEVADA A EFEITO, TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADDO. PATENTE A...
... DECISÃO QUE ... DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES ... EXISTENTES EM CONTA CORRENTE NADA À ... PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... OBJETIVA O ... -
Acórdãos nº 2085685-77.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Penhora. Conta salário. Benefício previdenciário ... ora agravante, determinou o desbloqueio do valor constrito em conta bancária ...
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Acórdãos nº 2272671-76.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INTEGRADA COM POUPANÇA ... IMPOSSIBILIDADE DESBLOQUEIO DE VALOR RECEBIDO À TÍTULO DE ... à conta corrente; que o salário, bem como a aplicação em caderneta de ...
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Acórdão Nº 1000263-11.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-06-2023
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... CRÉDITO EM CONTA SALÁRIO. DEPÓSITO DOS ... VENCIMENTOS ... DESBLOQUEIO DE VALORES ... CONSTRITOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 52347654920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE, SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA...
... de valores depositados em conta poupança, conta corrente ou oriundos de ... DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Comprovada a ... EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE, SALÁRIO" E PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ O LIMITE DE 40\xC2" ... -
Acórdãos nº 2054761-83.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... Bloqueio de valores em conta bancária. Requerimento de desbloqueio ... de conta com natureza de salário e por conter valores inferiores a 40 ...
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Decisão Monocrática N° 07198644520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ADONIRAN PEREIRA REIS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Adoniran Pereira Reis opôs os presentes Embargos de Declaração à decisão desta relatoria que, no Agravo de Instrumento n.° 0719864-45.2022.8.07.0000, deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada pelo embargante para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritos. Em...
... pelo embargante para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores ... s o desbloqueio dos valores existentes na conta salrio, mas tambm a proibio da realizao de novos ... -
Acórdão nº 52008812920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE...
... Grande do Sul, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores realizado pelo sistema BACENJUD, nos ... de R$ 2.082,68 via BACEN JUD na sua conta e de seus fiadores. Discorreu que a PGE/RS ... que o valor bloqueado trata-se de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar ... -
Decisão Monocrática nº 51324240820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE...
... 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE ... -
Decisão Monocrática nº 51317806520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE...
... 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE ... -
Acórdãos nº 2168181-71.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... conta poupança e conta corrente de titularidade ... corrente é proveniente de salário Desbloqueio, apenas, do montante ...
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Decisão Monocrática nº 51357957720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE...
... DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE ... -
Decisão Monocrática nº 50890989520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE....
... DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE ... -
Decisão Monocrática nº 51141509320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO...
... 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE ... -
Decisão Monocrática nº 50931616620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE...
... 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE ... -
Decisão Monocrática nº 51318179220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS....
... 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE E SALÁRIO ATÉ O LIMITE ... -
Acordao N° 1715011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora em conta poupança. Desbloqueio de numerário. Salário. Proteção. Ausência de demonstração. Utilização para outras transferências. Satisfação do crédito. Razoabilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio de numerário penhorado em conta poupança, ao fundamento de que goza da proteção do artigo 833, x, do cpc, até o limite de quarenta...
... PROCESSO CIVIL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA ... DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ... defende-se que a verba é originária de salário, contando com a guarida do artigo 833, IV, do ...