desconto indevido em folha pagamento servidor público
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... ão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de ... , tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do ... transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de ... de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... pagamento de contribuições relativas a competências ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... #Incluído ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... à Seguridade Social devidas sobre a folha" de pagamento dos seus segurados ... #Redaç\xC3" ... § 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ção, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... ARTIGO 38 ... O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ... à Seguridade Social, incidente sobre a folha ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... § 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ... ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ... § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR) ... “Art. 47. O aposentado por ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Decisão Monocrática Nº 0015318-28.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. LIMITAÇÃO.
... EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA ... CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. RVIDOR PÚBLICO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA ... RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VALOR ... SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a ... do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ... § 2º ...
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Acórdão nº 2015/0059188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma lei, resultando em pagamento indevido ao ... , impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé ... vidor público ... folha de ... GDPST, sendo que o servidor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCONTO EM FOLHA - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - NATUREZA DA VERBA - PERCENTUAL A SER PAGO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA 531, STJ - DECISÃO MANTIDA -...
... agravada, concernente na suspenso do desconto em sua folha de pagamento da importncia de ... - GEPI constitui benefcio cabvel ao servidor pblico que desempenhar suas funes de maneira ... uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que ... -
Acórdão nº 1046800-20.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1046800-20.2022.8.11.0001 – Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA - ASPE.RECORRIDO: VALQUIRIA AMANDA DE OLIVEIRA BARROS.RELATOR: Dr. Sebastião de...
... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO OFERTADO POR ASSOCIAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO – COMPRAS FRAUDULENTAS – DESCONTO INDEVIDO EM ... -
Acórdão nº 1052083-69.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1052083-69.2020.8.11.0041APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: HAMILTON RAMOS DA CRUZE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO
... DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO EM FOLHA DE ... ÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – ... indevido o débito efetivado na sua folha de pagamento, ... -
Acórdão nº 595876 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QÜINQÜÊNIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Administração Pública somente poderia proceder ao desconto em folha dos valores pagos indevidamente mediante a instauração de processo administrativo, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II -...
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Acórdão nº 2010/0125872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1 ... em sua folha de pagamento atual, pelo indevido levantamento de sua remuneração de professor ...
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Acórdão nº 2015/0036912-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... é o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário ... e pagamento. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ ...
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Acórdão nº 71010330140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE ... subtraídos seriam utilizados para o pagamento de contas relativas à própria subsistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... indevido no mês anterior ao do processamento da folha.? ... § 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não ...