descontos na folha pagamento
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Acordao N° 1360328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos. Servidor público distrital. Limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 30% para crédito consignado respeitada. Ausência de limitação predeterminada para desconto em conta corrente. Improcedência da soma das prestações para aferir o limite de 30%. Ausência de previsão legal. Cláusula
... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA ... - Banco é condenado a indenizar servidor público que pegou empréstimo com desconto por tempo indeterminado
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Acórdão nº 1.0111.13.002231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO - DESCONTOS E REPASSES VERIFICADOS - CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO - DANOS MORAIS INCONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado que o Município convenente realizou os descontos na folha de pagamento da servidora e subsequente repasse, descabe responsabilizá-lo pela...
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Acórdão nº 1.0111.13.002231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO - DESCONTOS E REPASSES VERIFICADOS - CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO - DANOS MORAIS INCONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado que o Município convenente realizou os descontos na folha de pagamento da servidora e subsequente repasse, descabe responsabilizá-lo pela...
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Acórdão Nº 0007923-88.2018.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIDOR ALEGA DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EDILIDADE. DESCONTO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SOMENTE COMPROVADO O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO.
... FINANCEIRA ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIDOR ALEGA ... DESCONTOS NA FOLHA DE ... -
Acórdão Nº 0805771-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). EMPRÉSTIMO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI PRAZO DE ENCERRAMENTO. DEDUÇÕES QUE INCIDEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CUJAAGRAVO DE...
... PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA ... FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES. CONTRATANTE ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONTRATOS NULOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da...
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Acórdão nº 1.0000.20.486523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, deve ser essa limitada à média de mercado para a operação à
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Acórdão Nº 0801649-72.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A DÍVIDA JÁ FOI QUITADA. IRRAZOABILIDADE DE HAVER A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE ... PAGAMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51111034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A...
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE ... 1. Margem consignável em folha de pagamento de servidor públicO estadual. situação de ... -
Decisão Monocrática nº 51066138020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE ... 1. Margem consignável em folha de pagamento de servidor públicO estadual. situação de ... -
Acórdão nº 50001871220198210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. PERMITIDOS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE ABATIMENTO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... “ação de limitação de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos morais, ... na sua conta-corrente. Afirmou que os descontos extrapolam o limite de 30% estabelecido ... -
Acórdão nº 50142315120218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SÃO INFERIORES AO POSTULADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA....
... descontos, em que contende com ITAU UNIBANCO S.A., cujo ... Condeno a parte autora ao pagamento" das custas e despesas processuais, bem como honor\xC3" ... ção para desconto de prestações em folha de pagamento, impõe em relação aos ... -
Acórdão nº 1.0071.15.000516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. - A Instituição Bancária responde objetivamente pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, quando...
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Acórdão nº 1.0071.15.000516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. - A Instituição Bancária responde objetivamente pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, quando...
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Processo nº 0052582-84.2014.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Acerca de Um Dos Dois Pontos Agravados. Recurso Provido. Não Está a Pensionista Obrigada a Devolver Valores Percebidos a Mais, Quando Percebidos de BOA-FÉ. No Caso Dos Autos, a Embargante Vinha Percebendo Proventos de Pensão Há Quase 10 Anos, Tendo Sido Calculada Pela Própria Instituição Embargada, Com Base Na Legislação Aplicável. Não Havendo Qualquer...
... DE DETERMINAR A CESSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO ... pode ou não efetuar descontos na folha de pagamento da embargante, a título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-70042/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2006
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA RETROATIVA. DESCONTOS NÃO EFETUADOS EM SUA TOTALIDADE NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. 1. O Órgão Especial desta Corte, no julgamento do processo nº TST-RXOFROMS-432.294/98.5, deu provimento aos Recursos Ordinário e Oficial para, cassando a segurança concedida, julgar improcedente a ação mandamental e considerar
... COBRANÇA RETROATIVA. DESCONTOS NÃO EFETUADOS EM SUA TOTALIDADE NA ÉPOCA IA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIABILIDADE ... 1. O Órgão ... -
Decisão Monocrática nº 51521709020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS EM DÉBITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE ... MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E OS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE ... -
Acórdão Nº 0000117-68.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos relacionados à restituição de valores pagos indevidamente, em razão de contrato...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... 3. No caso in voga , os descontos na folha de pagamento do autor iniciaram em 12/2010 e ... -
Acórdão Nº 0001199-62.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos relacionados à restituição de valores pagos indevidamente, em razão de contrato...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... 3. No caso in voga , os descontos na folha de pagamento do autor iniciaram em 03/2012 e ... -
Acórdão Nº 0004044-43.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos relacionados à restituição de valores pagos indevidamente, em razão de contrato...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... 3. In casu , os descontos na folha de pagamento do autor iniciaram em 04/2010 e ... -
Acórdão Nº 0004472-92.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos relacionados à restituição de valores pagos indevidamente, em razão de contrato...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... 3. In casu , os descontos na folha de pagamento do autor iniciaram em 09/2012 e ... -
Acórdão nº 50004334620188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINARES: 1.1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO HÁ QUE SE RECONHECER LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA FONTE PAGADORA DA AUTORA, POIS...
... que vem suportando uma série de descontos efetuados pelas demandadas, diretamente em seu ... legislação consumerista, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em razão do ... a limitação dos descontos em sua folha de pagamento, arguindo estarem presentes os ... -
Acórdão Nº 0807536-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0807536-32.2022.8.02.0000 ... Descontos Indevidos ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA ... DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO ... -
Acórdão Nº 0807316-34.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE ... AGRAVANTE ... dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, ... conforme a ...