desentranhamento documento processo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050409-60.2020.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050409-60.2020.8.19.0038 Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS IGNACIO Recorrido: ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Efetivamente, se o documento constituía o fundamento da causa de pedir e do pedido e já estava em ... á-lo dos autos e a parte contrária não se opusesse ao desentranhamento ... O CPC atual reproduziu essa disposição no parágrafo único do ...
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Acordao N° 1234077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Excesso de prazo para sentenciar o feito. Prejudicado. Juntada de documento após encerrada instrução. Possibilidade. Respeitado o contraditório. Ordem parcialmente admitida, e, nesta extensão, denegada. 1. Encerrada a instrução criminal com a prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... PREJUDICADO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS ENCERRADA INSTRUÇÃO ... POSSIBILIDADE ... ça, inclusive com pedido de desentranhamento pela Defesa, não há que falar em ... nulidade ... -
Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... de pessoas, resultando no desentranhamento e inutilização desta prova, nos termos do ar ... 226 do Código de Processo Penal. [ ... ] ... Consta do acórdão ... Ministro LUIZ FUX ... Documento ...
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Acórdão nº 2015/0235789-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO OFERECIDA NOVA OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO ESSENCIAL E COM POTENCIAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. -...
... MODIFICAR O RESULTADO DO PROCESSO. ... desentranhamento ... Documento ... -
Decisão Monocrática N° 00045394420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0004539-44.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FAUSTINO DESPACHO Na petição de ID 27286703, a recorrente AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. requer o...
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Decisão monocrática Nº 44330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... não foram desentranhados dos autos do processo criminal ... Sustenta que o magistrado da ... que seja determinado o imediato desentranhamento das provas declaradas ilícitas por este Supremo ... Ministro Gilmar Mendes ... Documento ...
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Sentença nº 1000420-10.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Afasto. 3. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO ESTRANHO AO PROCESSO A ...
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Decisão Monocrática N° 07220775820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal, contra decisão proferida pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Processo n° 0735817-17.2020.8.07.0001). A decisão recorrida, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, desentranhou dos autos documento...
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Decisão Monocrática N° 07045622420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. NEGATIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA...
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Acórdão nº 1011850-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS À CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE CARÁTER DE DOCUMENTO NOVO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E AO ARREPIO DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil,...
... O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS ... APÓS Á CONTESTACÁO - AUSÉNCIA DE CARÁTER DE ... DOCUMENTO NOVO - INEXISTÉNCIA DE JUSTIFICATIVA E ... AO ... Processo Civil, os embargos de declaracáo sáo cabíveis ... -
Acórdão nº 0004989-98.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTEMPORANEIDADE DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PARTE. DECISIO EFETIVAMENTE SUBMETIDO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ELABORAÇÃO DE NOVA TESE DEFENSIVA. PRESCINDIBILIDADE. DO JULGAMENTO. PROVAS MANIFESTAMENTE IRRELEVANTES E/OU IMPERTINENTES. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO ... -
Decisão Monocrática N° 07056728820198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705672-88.2019.8.07.0008 RECORRENTE: ASSUNCAO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DESPACHO Na petição de ID nº 43120190, a recorrente requer o desentranhamento da petição apresentada...
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Acordao N° 1380433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Contrarrazões. Não regularização da representação processual. Não apreciação. Indeferimento da petição inicial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Interesse processual configurado. Litigância de má-fé. Sentença cassada. 1. ?1. A ausência de regularização da representação processual atrai a aplicação da regra prevista no art. 76, § 2º, inc.
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... desentranhamento das contrarrazões, conforme o caso.” ( ) ... ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 ... e 396 e seguintes do ... -
Decisões Monocráticas nº 120580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... -se ao HC 120280, determino o desentranhamento do documento e a sua juntada no processo ...
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Decisão da Presidência nº 120580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... -se ao HC 120280, determino o desentranhamento do documento e a sua juntada no processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0302817-77.2017.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-09-2019
Apelação Cível n. 0302817-77.2017.8.24.0113, Camboriú Apelante : Gibraltar Administradora de Bens Ltda.Advogados : Ivo Gomes (OAB: 6578/PR) e outroApelada : Ana Maria Ribeiro BertoloAdvogados : Ana Maria Ribeiro Bertolo (OAB: 22169/SC) e outroRelator: Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAGilbraltar Administradora de Bens Ltda. requereu a juntada das razões de embargos de...
... Processo Civil dispõe: ... Art. 435 É lícito ... razoável para a juntada do documento novo. Não prova fatos novos extintivos, ... indefiro a juntada e determino o desentranhamento" do documento de fls. 363-369 que acompanha a peti\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07300921620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0730092-16.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: PREMIUM SAUDE EIRELI - ME AGRAVADO: THAMILE HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA D E S P A C H O Por intermédio da peça de ID 29367911, a agravada requer o desentranhamento...
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Acórdão nº 0006421-44.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 288 E 311 AMBOS DO CP, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, C/C ART. 244-B DO ECA. APELANTES CONDENADOS AS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICAL FECHADO, E 101 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE. I - PRELIMINAR
... ART ... 157 DO CPP. DESENTRANHAMENTO" DE PEÇAS. MEDIDA QUE SE ... IMPÕE. II - ABSOLVI\xC3" ... 386, inc. VII, do Código de Processo Penal) ... 4. Os pleitos absolutórios, quanto ... prova por documento hábil (Súmula n.74 do STJ), no entanto ressalto ... -
Decisão Monocrática nº 51073741420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC NÃO PREENCHIDA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO EM QUE O DECISUM AGRAVADO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE...
... Documento:20002246962 ... DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS dos autos. HIPÓTESE DE CABIMENTO ... fora do prazo designado pelo Código de Processo Civil. Postula a concessão da AJG, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, ... desentranhamento e sua inutilização, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.296/96, ...
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Acordao N° 1612360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por cooproprietário (herdeiro). Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Pagamento em conformação com a quota parte da coproprietária que formulara a pretensão. Indenização devida. Termo inicial. Data da citação. Momento da...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... RECEBIMENTO ... PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO COM A RÉPLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07227744520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
A reclamante acosta aos autos documento novo (ID 43116298), consistente em laudo pericial produzido no bojo da Ação de Guarda n. 0758410-58.2021.8.07.0016. A parte interessada insurge-se (ID 43271378) contra a juntada do documento, alegando que, por se tratar de prova emprestada, o laudo não possui valor jurídico, pois não foi exercido o contraditório e o magistrado, naqueles autos, não se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003043-43.2019.8.19.0205 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003043-43.2019.8.19.0205 Recorrente: FÁBIO DO NASCIMENTO FERREIRA Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL DAVID PINTO LTDA Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O