desídia servidor público
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Acórdão Nº 08000114520198205127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BODÓ. PROGRESSÃO ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Acórdão Nº 0000026-75.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... comprovar o efetivo exercício no cargo público durante o período entre sua admissão até o ... ão e Referência em que se encontra o servidor, além da média aritmética igual ou superior a ... não pode se valer da própria torpeza e desídia para eximir-se do cumprimento de obrigação ...
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Acordao Nº 66882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GERENTE DE ATIVIDADES VINCULADAS A AÇÕES JUDICIAIS. CARGO EM COMISSÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Para fazer jus à diferença de remuneração entre os cargos
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Acordao Nº 66882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GERENTE DE ATIVIDADES VINCULADAS A AÇÕES JUDICIAIS. CARGO EM COMISSÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Para fazer jus à diferença de remuneração entre os cargos
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Acordao Nº 66882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GERENTE DE ATIVIDADES VINCULADAS A AÇÕES JUDICIAIS. CARGO EM COMISSÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Para fazer jus à diferença de remuneração entre os cargos
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Acordao Nº 66882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GERENTE DE ATIVIDADES VINCULADAS A AÇÕES JUDICIAIS. CARGO EM COMISSÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Para fazer jus à diferença de remuneração entre os cargos
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Acórdão Nº 0032304-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO ... DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... ção Pública, a partir do pedido do servidor, proceder à verificação do preenchimento dos ...
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Acórdão Nº 08000075920198205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-07-2020
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PILÕES. AGENTE DE ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Decisão da Presidência nº 1272166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... 3) ... Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil ... ferro-velho', ressaltando, ainda, a sua desídia funcional, ao deixar de cumprir, de forma ... executadas da forma que qualquer outro servidor público as executaria, ou seja, com respeito, ...
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Acórdão Nº 08018335420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADOR INFANTIL. PRETENSÃO ... DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL EM APRECIAR O PEDIDO ...
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Administrativo e constitucional
... ou o aumento de vantagem pecuniária de servidor público. Artigos 23, incisos II e V, e 50, § ... e não obtém progressão funcional por desídia da administração pública deve ser promovido ...
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Acórdão Nº 08001422020198205127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-09-2020
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BODÓ. PROGRESSÃO ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Acórdão Nº 08006769320208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08004869620218205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08006266720208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08007427320208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08009730320208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08006775520208205145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
... DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM RAZÃO DA DESÍDIA" DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER AS AVALIAÇÕES PERI\xC3" ... 23 do Estatuto do Servidor Público de Nísia Floresta ... Ao final, ...
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Acórdão Nº 0003164-26.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... de Miracema do Tocantins-TO), ao servidor público do Município de Miracema do ... , deve arcar com as consequências de sua desídia" ... A propósito: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 08002551920208205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
... OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ... legal para a promoção horizontal do servidor público, a inércia da Administração no ... que este não pode ser prejudicado pela desídia do ente público na criação da regulamentação ...
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Decisão da Presidência nº 1068321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... - Sendo responsabilidade do Poder Público proceder à avaliação de desempenho do , não pode este ser prejudicado pela desídia da Administração, devendo-lhe ser reconhecido o ... servidor feito opção pelo Plano de Carreira da ...
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Acórdão Nº 01006151420138200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2020
... ocorrerá após o cumprimento, pelo Servidor, do interstício de 05 (cinco) anos de efetivo de ... ão pode o servidor ser prejudicado pela desídia do Poder Público, que não criou dita ...
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Acórdão Nº 08024412320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO ... público não pode ser prejudicado pela desídia do ente estadual em promover os atos de sua ...
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Acórdão Nº 08062078420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 28-11-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO ... público não pode ser prejudicado pela desídia do ente estadual em promover os atos de sua ...
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Acórdão Nº 08000069020198205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-08-2020
... o ato administrativo devidamente tornado público, pois o princípio da publicidade (art. 37 da CF) ... condição à promoção horizontal do servidor e em hipóteses como a dos autos, em que a ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...