desídia servidor público
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Acórdão Nº 01006495920168200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-05-2020
... OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ... legal para a promoção horizontal do servidor público, a inércia da Administração no ... que este não pode ser prejudicado pela desídia do ente público na criação da regulamentação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... devida pensão especial ao dependente do servidor público civil da administração direta ou ... irregular, bem como o que deixar, por desídia ou condescendência, de tomar as providências ...
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Acórdão Nº 01004307720168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-05-2020
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... pode ser considerado estável, pois a desídia da Administração não pode ser a ele imputada, ...
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Acórdão Nº 01002982020168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2020
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO ... REQUISITO DE ASSIDUIDADE CUMPRIDO. DESÍDIA" DO MUNICÍPIO NA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE ... , é de se concluir que realmente houve a desídia do réu, que se apresentou em serviço sem os ...
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Acórdão nº 1.0596.14.006313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CHEFE DO EXECUTIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE- PARECER OPINATIVO- SENTENÇA MANTIDA. Para que o direito seja amparado pela via mandamental, deve se fazer acompanhado de todos os requisitos e condições para sua válida e regular aplicação. O procedimento disciplinar foi regular e a decisão
... de suspenso (artigo 192, do Estatuto do Servidor, fls. 97/98) somente deve ser aplicada nos casos ... -
Acórdão nº 1.0596.14.006313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CHEFE DO EXECUTIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE- PARECER OPINATIVO- SENTENÇA MANTIDA. Para que o direito seja amparado pela via mandamental, deve se fazer acompanhado de todos os requisitos e condições para sua válida e regular aplicação. O procedimento disciplinar foi regular e a decisão
... de suspenso (artigo 192, do Estatuto do Servidor, fls. 97/98) somente deve ser aplicada nos casos ... -
Decisão Monocrática nº 9018 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2020
... Eventual desdia do servidor pblico no influencia a higidez do motivo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO - ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA.- Não há de se falar em descumprimento do disposto no...
... artigo tiver sido causada por desdia de servidor pblico, este ressarcir os custos em que houver ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO - ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA.- Não há de se falar em descumprimento do disposto no...
... artigo tiver sido causada por desdia de servidor pblico, este ressarcir os custos em que houver ... -
Acórdão Nº 0001215-40.2014.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... vitalcia em decorrncia de acidente de trabalho,formulado por servidor pblico do Municpio de Morro da Fumaa, ocupante do cargo de Auxiliar de ...
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Acórdão Nº 08744776320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO DE ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Acórdão nº 50903195020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSUBORDINAÇÃO E DESREPEITO A UM SERVIDOR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Devidamente comprovado que o apenado, no curso da execução da pena, em duas oportunidades, atrasou-se para comparecer às reuniões destinadas aos detentos que se encontravam em monitoramento eletrônico, mesmo após ter...
... O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de ... servidor em questão ... Em que pese a justificativa ... âncias demonstram, inequivocamente, a desídia do acusado com o cumprimento de sua pena ... -
Acórdão Nº 0307142-49.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... AO DE INDENIZAO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO SERVIDOR PBLICO. DESDIA DO ENTE PBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONDENAO PECUNIRIA NO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... ou do terceiro, mas, ao revés, de desídia e de negligência da credora fiduciária (que, ...
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Acórdãos nº 1031279-66.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Inadmissibilidade. Ausência de desídia por parte da autoridade impetrada no agendamento da aliação do servidor. Necessidade de prova pré-constituída do direito à ...
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Acórdão Nº 01009669120158200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-07-2019
... INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGADA OFENSA À ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Acórdão Nº 5024289-21.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... DESÍDIA DO PRÓPRIO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007679-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REGISTRO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS FRAUDULENTAS NA JUCERJA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. 1. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), por se tratar de autarquia estadual, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República. 2. O Ente Público, a menos que comprove a culpa...
... ção da República ... 2. O Ente Público, a menos que comprove a culpa ... exclusiva da ... 4. Malgrado não se exija do servidor público da ... Junta Comercial especialização ... registros contratais ... 7. A desídia de prepostos da ré provocou prejuízos ... de ... -
Acórdão Nº 0005575-98.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. ALEGADA SUBORDINAÇÃO DA PROMOÇÃO À ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...
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Acórdão Nº 0000288-34.2018.8.10.0075 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. CADASTRO NO PROGRAMA PIS/PASEP ...
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Acórdão nº 21948 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1995
... AD2591, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSAO, PROCURADOR AUTARQUICO, DESIDIA, TEMPO DE SERVIÇO ... IRRELEVÂNCIA ... AD1833, ...
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Acórdão Nº 08021974120188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
... promoção, sendo esta a elevação do servidor para cargo de um nível superior em decorrência ... pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão ...