desistencia da queixa
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Em vigor
Código Penal
... dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 185 ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 951 ... O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do ...
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Acórdão Nº 0305342-64.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. FALECIMENTO DO QUERELADO, DEMONSTRADO NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, I , DO CP.REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA QUEIXA E EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ÓBITO) APLICADO DE OFÍCIO E POR FORÇA DE NORMA COGENTE (ART. 62 DO CPP). NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO...
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Acórdão Nº 0000819-28.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA E 6ª CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. DESISTÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS. SENTENÇA PROFERIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DESISTÊNCIA DA QUEIXA CRIME COM O PERDÃO DA OFENDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... PELA DESISTÊNCIA DA QUEIXA CRIME COM O PERDÃO DA OFENDIDA. PERDA ... SUPERVENIENTE DO OBJETO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois ...
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Acórdão nº 58244 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTENCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTANCIAS PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
QUEIXA CRIME, LEGITIMIDADE DE PARTE ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA CRIME ... -
Acórdão nº 58244 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTENCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTANCIAS PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
QUEIXA CRIME, LEGITIMIDADE DE PARTE ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA CRIME ... -
Processo nº 0008912-26.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa Recursos de Apelação. Ação Declaratória Com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais. Aquisição de Imóvel. Autora que Firmou Promessa de Compra Imobiliária. Narrativa Autoral que Aponta Que, Somente Em Momento Posterior Ao Pagamento Do Valor a Título de Sinal, Os Réus Teriam Lhe Informado sobre a Impossibilidade de Quitar O Saldo Devedor Através de Financiamento Bancário....
... Autora de representação/queixa em face dos ... -
Acórdão Nº 0305339-12.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
QUEIXA-CRIME. DESISTÊNCIA DO QUERELANTE ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART. 50). INSURGÊNCIA DA QUERELADA. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DO PREPARO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DO ACUSADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA....
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nº 1999.01.00.105674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Diciembre de 2000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERDÃO PROCESSUAL. ACEITAÇÃO POR PARTE DE UM DOS QUERELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO
... Processo Originário: Histórico de Distribuição ... QUEIXA CRIME 1999.01.00.105674-8/GO Processo na Origem: ... RELATOR: JUIZ I'TALO ... -
Decisão da Presidência nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM PERDÃO DO OFENDIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM PERDÃO DO OFENDIDO ...
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nº 1999.01.00.105674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Diciembre de 2000
INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... I - nos crimes das letras f, g e h do art. 9º: ... a) por queixa" do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo; ... b) por den\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... , não é indispensável, essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos suficientes (existência do crime ...
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Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... os crimes particulares comportam a possibilidade de desistência da queixa até a publicação da sentença 75 , de modo que já se vislumbra prévio ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... queixa) ... Transação penal. Suspensão condicional do processo – pena ...
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Acórdão nº 59086 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. INTERROGATORIO, SEM A PRESENCA DO DEFENSOR, EMBORA CIENTIFICADO DO LOCAL E DATA. INOCORRENCIA DE NULIDADE DO ATO. ALEGADA DESISTENCIA DA INSTÂNCIA, QUE NÃO SE VERIFICOU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA QUEIXA: NULIDADE INEXISTENTE. O JUIZ, A TEOR DO ART-209, DO CPP, PODERA, QUANDO JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS PELAS PARTES.
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Acórdão nº 59086 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. INTERROGATORIO, SEM A PRESENCA DO DEFENSOR, EMBORA CIENTIFICADO DO LOCAL E DATA. INOCORRENCIA DE NULIDADE DO ATO. ALEGADA DESISTENCIA DA INSTÂNCIA, QUE NÃO SE VERIFICOU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA QUEIXA: NULIDADE INEXISTENTE. O JUIZ, A TEOR DO ART-209, DO CPP, PODERA, QUANDO JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS PELAS PARTES.
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Processos especiais
... a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa ... (b) O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes ...
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Causas de extinção da punibilidade
... Queixa (Art. 104 do CP) ... A renúncia do direito de queixa ocorre quando, ...