desistencia da queixa
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Acórdão Nº 0001474-08.2023.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – ... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – ... REJEIÇÃO ...
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Do crime
... dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois ...
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Irará - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 180287513 - Pág. 16/17 ) , renunciando ao direito de queixa ou de representação contra o autor do fato ... Em face da ...
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Primeiro Juizado Especial Criminal - Fórum Des. Sarney Costa
... Vistos, etc ... Trata-se de QUEIXA-CRIME, com o propósito de apurar possível prática dos crimes ...
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Decisão monocrática Nº 0003999-26.2022.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-10-2023
... -se de Apelação Criminal interposta contra decisão que rejeitou queixa-crime, instaurada a ... fim de apurar a prática da infração penal ...
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Direito Processual Penal
... formação da opinio delicti , deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal ... (B) Não poderá haver restrição de acesso, com base em ...
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Processo nº 0013997-84.2015.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... que formulou queixa-crime contra a Reclamada e ...
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Processo nº 0065316-30.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Assim, não ...
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Da advocacia
... Também é necessário mandato com poderes específicos para propor queixa- -crime, conforme exige o art. 44 do Código de Processo Penal. Uma vez ...
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Advocacia extrajudicial
... empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos extras; emitir nota ...
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
Cuida-se de ação penal privada instaurada a partir de queixa-crime, oferecida pela Deputada Federal, Maria do Rosário Nunes, por meio ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... § 2° A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Ação civil pública
... solicitado, o qual deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa 60 ... Em outras palavras, a pretensão deve adequar-se à proteção do ...
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Decisão Monocrática N° 07053633520228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0705363-35.2022.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FERNANDA FONSECA SERRA RECORRIDO: RAFAELA HEGLEN ALMEIDA MORAES, GLAUCO MORAES VIEIRA DE MELO DESPACHO...
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Acórdão Nº 0302101-55.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-02-2017
Apelante: Cleverson Roque PaidaApelados: Adriana Fries Fausto e David Luiz Freitas FaustoJuiz Prolator da Sentença: Ildo Fabris JuniorRECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO QUE PODE SER SANADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO QUE...
... RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS. DEFICIÊNCIA NO ... -
Jitaúna - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... Vistos, etc ... Trata-se de Queixa Crime movida por LUCINETE ALVES SILVA em desfavor de CLEBER SOUZA DE JESUS ...