desmembramento de imovel rural
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SECRETARIAS - D.O. nº 28526 de 23/06/2023 - Instrução Normativa nº 04, de 21 de junho de 2023.
... Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO ... TÍTULO I ... DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO SIMCAR ... Art. 2º A inscrição dos ... desmembramento" de matrícula, poderá ser utilizada a mesma matr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900002-58.2015.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO E VENDA DE LOTES, SEM A ADOÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. EDIFICAÇÃO DE MAIS DE DOZE RESIDÊNCIAS NOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LEI 6.776/79. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO...
... o loteamento clandestino iniciado no imóvel registrado sob o n. 2.077 do CRI de Tangará, com ... tão somente a venda fracionada de imóvel rural; b) as preliminares arguidas não ... ; c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a ... -
Decisão Monocrática Nº 0007956-43.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0007956-43.2018.8.24.0018 de Chapecó Apelantes : Mário Lanznaster e outrosAdvogados : David Gabriel Scaravelli Miotto (OAB: 41260/SC) e outrosApelado : Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó-SCRelator(a) : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação em procedimento de suscitação...
... em nome de todos os proprietários do imóvel", formando-se em cada unidade um condomínio ordin\xC3" ... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE REJEITOU A ... PÚBLICOS - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ... - Decisão Monocrática Nº 5037456-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-12-2020
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em relação ao imóvel localizado na Avenida São João, 1459, apto ... AGRAVOS REGIMENTAIS. CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO. REGRA. EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DO ... 92, Bairro Rural, Município de Inocência (MS) ... 3. Ruy de ...
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Acórdão Nº 0022214-48.2020 do null, 10-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. APLICABILIDADE DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014. DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE, EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. APLICABILIDADE DA ... de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR). ... Por conta da incidência desta ... REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185977-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - OCORRÊNCIA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA...
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Acórdão Nº 0014368-07.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-05-2022
EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO DESMEBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL QUE NÃO IMPEDE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO COMUM. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. a) Não é possível conhecer de alegações e documentos aventados apenas nas razões...
... COMPRA E VENDA DE ... FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS EM ... PRIMEIRO ... , em que pese não seja possível o desmembramento ou ... divisão do imóvel em áreas menores que ... - Decisão Monocrática Nº 5021128-16.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-08-2021
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Acórdão Nº 4005902-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE.SUSCITADA VALIDADE DAS CONSTRIÇÕES, SOB AS ASSERTIVAS DE QUE OS IMÓVEIS CONSTRITADOS NÃO TRATAR-SE-IAM DE PROPRIEDADES RURAIS, QUIÇÁ DE QUE SERVIRIAM DE SUBSISTÊNCIA AOS EXECUTADOS. TESES INACOLHIDAS. DIMENSÕES DOS...
... não exercem atividade laborativa rural e tampouco residem nos imóveis, tendo a ... um Passa-Tempo, típico de quem possui um imóvel rural para lazer e, por estima com as lides ... DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - 2) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0000.22.213829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0231.12.028528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0231.15.015255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
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Decisão da Presidência nº 26390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2007
... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Luzia' ... Os ... No caso concreto, o desmembramento do imóvel rural em questão teria ocorrido após ...
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Decisão da Presidência nº 26390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2007
... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Luzia'. Os ... No caso concreto, o desmembramento do imóvel rural em questão teria ocorrido após ...
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Acórdão Nº 0000541-54.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INC. I, DA LEI Nº. 9.766/79) E CORTE DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PLEITO CONDENATÓRIO – ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS – INVIABILIDADE – CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INC. I, DA
... ESPECÍFICA A NATUREZA DO IMÓVEL, SE URBANO OU RURAL, TAMPOUCO ... A METRAGEM QUE ... DESMEMBRAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... e venda de imóveis, locação, desmembramento" ou loteamento de terrenos, incorporação imobili\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009077-80.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não é meio hábil para o fim que se propõe a embargante, rediscutir a matéria posta a juízo. 2. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes.
... do Brasil pede a penhora do seguinte bem imóvel: ... Uma gleba de terras rural, com 133,70 ... 91 o Banco do Brasil requer o desmembramento do bem para efetuar a penhora ... Ora bem, o ... -
Acórdão nº 302-37917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 24/08/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37917 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Decisão Monocrática nº 50208547020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A UMA ÁREA MAIOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRAZOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. EXCESSO DE PRAZO DEMONSTRADO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de...
... PEDIDO DE LIGAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL de imóvel pertencente a uma área maior. participação ... ção nº 414/2010 não exigem o desmembramento da área rural a fim de garantir a ligação ... -
Decisão Nº 08015604820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-10-2020
... ência de legislar ao incluir “desmembramento” por exigência de doação de 5% (cinco por ... que o desmembramento seria atinente a um imóvel localizado em área rural, não constando tal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.257414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - BEM PÚBLICO DECLARADO INSERVÍVEL - APARENTES IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 5º, LXXIII, da CR/88,
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Acórdão nº 1.0000.23.007599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021/ANEEL NÃO COMPROVADOS - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA JÁ EXISTENTE EM PROPRIEDADE RURAL - RESPONSABILIDADE DA CEMIG LIMITADA À LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UNIDADE AINDA NÃO ATENDIDA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS À PRETENSA EXPENSÃ