despacho saneador e merito e apelacao
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Contestação
... requisitos formais de admissibilidade do mérito, concluindo pela existência ou não do direito ... a citação do réu, através do Despacho Liminar. Antes, de acordo com o Novo CPC, o juiz ... cíveis, pois se trata de mecanismo saneador que excepciona a estabilização do processo ...
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Acordao Nº 171481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2024
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REVELIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE REFATURAMENTO. 1) Inexiste cerceamento de defesa quando o autor deixa de apresentar contestação, sendo...
... entendimento de que no obrigatrio o despacho saneador, razo pela qual a sua ausncia no ... -
Acordao N° 1739060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processo civil. Apelações. Partilha de bens. Tutela recursal. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Impugnação a gratuidade de justiça. Preliminares rejeitadas. Partilha de valores antes do partimonio. Impossibilidade. Previdencia privada. Possibilidade. Aliança. Bem de uso comum. 1. Inviável a apreciação de pedido de concessão de tutela recursal formulado em contrarrazões, porquanto...
... fato de não ter havido a prolação de despacho saneador com a fixação dos pontos ... Preliminares rejeitadas. No mérito, não providos ... Acordam os Senhores ... -
Relatório e Voto com número 0275904-85.2016.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 12-05-2023
... despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, ... pronunciamento de mérito no processo (REsp 1778237 da ... Relatoria do ... APELO ... DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0399662-77.2015.8.09.0011, ... Rel. Juiz DELINTRO ...
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Acordao N° 1622684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de pressuposto da ação principal. Rejeitadas. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Repactuação do prazo de entrega, possibilidade de redução da multa contratual e excesso de execução não verificados. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre sentença que rejeitou...
... o feito extinto com resolução de mérito ... 2. Verifica-se nos autos que a magistrada ntenciante proferiu despacho" saneador e atribuiu às partes o ... ônus probat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006816-50.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-12-2023
... OBJETO DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO NO DESPACHO ... SANEADOR. PRECLUSÃO. EM ACRÉSCIMO, REGRA DE ... NO ... MÉRITO, ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 0000917-07.2019.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ANALISADA E DECIDIDA EM DESPACHO" SANEADOR E ... RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2\x80" ... EXORDIAL PELOS AUTORES – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ... VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
... Observa-se que o despacho saneador no constitui ato processual ... -
Acórdão nº 66407 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1977
DECISÃO QUE, NO SANEADOR, JULGA QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO, DECISÃO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR, APELAÇÃO ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 0017609-42.2012.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... extinto o processo, sem o exame de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/73. ", de ... , dado causa ao acidente Despacho saneador que reconheceu a legitimidade ...
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Decisão Monocrática Nº 4012837-15.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
... por Marcos Antonio da Silva, por meio de despacho saneador, entre outras deliberações, afastou a ... (c) da prejudicial de mérito - prescrição ... Não há dúvidas de ...
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Acórdão Nº 0732969-03.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AUSÊNCIA DE ... NULIDADE. DESPACHO SANEADOR. MERA FACULDADE DO ... MAGISTRADO, DESDE ... MÉRITO ... PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300915-70.2015.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2019
... No mérito, asseverou, em suma, que já houve o pagamento na ... 141 ... Em despacho" saneador, a preliminar arguida em peça contestat\xC3" ...
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Acórdão nº 0001173-74.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020 – RECORRENTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PREPARO MESMO APÓS OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO ATO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –
... , uma vez que configura pronunciamento de mérito no processo (STJ, Resp 1778237/RS), assim, da a prescrição no despacho saneador, e não havendo a devida impugnação ... -
Acórdão Nº 0000632-89.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONTRARRAZÕES. PROVA PERICIAL. DESPACHO ... SANEADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO. APLICAÇÃO ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ... MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU ...
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Acórdão Nº 0005480-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... DO JULGAMENTO COM O ACÓRDÃO DE MÉRITO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... , com a prolação, quando couber, do despacho saneador. – Grifei ... No caso dos autos, é ...
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Acordao N° 1783239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Consumidor e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Violação a dialeticidade recursal. Não configurado. Cerceamento de defesa. Não comprovado. Preliminares rejeitadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Portabilidade. Contratação fraudulenta. Não comprovação. Validade do negócio jurídico...
... e o ponto controvertido fixado no despacho saneador ... 3. A relação jurídica que tem de ... conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, provido ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acórdão Nº 0000809-54.2020.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... 3) Prescrição. Matéria analisada no despacho saneador. Preclusão ... consumativa configurada, ... interlocutória que versou sobre o mérito do processo, nos termos ... dos artigos 487, II e ...
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Acórdãos nº 1001224-56.2014.8.26.0198 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na tese de que a quantia se ... Requerida que deixou de responder ao despacho saneador, reiterando o pleito de oitiva da ...
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Do Direito de Ação
... ação o direito a um pronunciamento de mérito do Poder Jurisdicional , ou seja, o direito a uma ... despacho saneador e o julgamento de mérito. In: Estudos ...
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Acórdão Nº 0005187-96.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... MATÉRIAS DECIDIDAS ... EM DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ... O CONFIGURADA. MÉRITO. PARTE RÉ QUE NÃO ... CUMPRIU COM SUA ...
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Acordao N° 1320883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Despacho saneador. Espólio. Determinação de regularização do polo passivo. Existência de inventário. Indicação do inventariante. Não atendimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença proferida em ação de execução fiscal que julgou extinto o feito,
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ... SANEADOR. ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. Cuida-se de ... -
Acórdão nº 0801890-87.2020.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... PÚBLICA POR MEIO DO DJE E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA – SUPRE ... o presente feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0008012-49.2013.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2019
... ão prévia decidida por ocasião do despacho saneador, não tendo sido alvo a decisão, na ... Quanto ao mérito, por sua vez, a apelação é cópia literal dos ...
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Acórdão nº 0801898-33.2020.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
... , alegando preliminarmente a ausência de despacho saneador e, no mérito, aduz que não foi juntado ...