despedida profissional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem ... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. Constatada, após a despedida, doença que guarda relação de causalidade com o labor realizado na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ... por declaração do sindicato representativo da categoria profissional ... XI- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a transao dever ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - ... de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 ...
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Súmula nº 378 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-90.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. A Súmula nº 378 do TST, em seu item II, confere ao trabalhador acidentado, ainda que não tenha percebido auxílio-doença acidentário, a estabilidade no emprego, desde que constatada, após a sua despedida, doença profissional que guarde relação de causualidade com a execução do seu contrato de trabalho, dispondo literalmente que -são pressupostos para a...
... , a estabilidade no emprego, desde que constatada, após a sua despedida, doença profissional que guarde relação de causualidade com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221400-16.2009.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Não é imprescindível que o obreiro tenha percebido auxílio-doença acidentário para a concessão da estabilidade provisória, consoante o disposto na Súmula nº 378, item II, do TST, in verbis: -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a...
... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58800-23.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira...
... de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-86.2009.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Súmula 378, II do TST: -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-26.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (1ª Turma) ... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA DO EMPREGADO. NDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-78.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS. A teor da Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para ... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-41.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B
... de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-85.2017.5.06.0181), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVADA. Não preenche os requisitos legais para a aquisição da estabilidade provisória no emprego o trabalhador a quem a Previdência Social não concedeu auxílio-doença acidentário, mas auxílio-doença comum, e que não demonstre, "após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato...
... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-66.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... despedida, doença profissional que guarde a relação de causalidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-36.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. Conforme se extrai do quadro fático delineado ... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-24.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Corte Regional entendeu ser indevida a estabilidade pretendida, tendo em vista que a prova produzida não apontou a necessidade de afastamento da reclamante de suas atividades laborais no curso do contrato de trabalho. Contudo, constou do acórdão recorrido que a prova pericial constatou que a reclamante está acometida de bursite...
... 7ª Turma DCVF/frpc RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Corte Regional entendeu ser indevida a ... se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5411-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DO TRABAHO. NULIDADE DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DOENÇA PROFISSIONAL. SALÁRIO IN NATURA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-80.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.- (Súmula n° 378, item II, desta Corte). Recurso de revista...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - DOENÇA PROFISSIONAL. "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento ... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000722-83.2018.5.06.0172), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, TST). Na...
... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196400-30.2005.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AFASTAMENTO POR 5 DIAS. 1. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula nº 378, II, desta Corte superior). 2. Na hipótese dos autos,
... despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-80.2017.5.06.0145), 26-01-2022
DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO CONCAUSALIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, o que atrai a incidência da segunda parte do inciso II da súmula 378 do TST: "salvo se constatada, após a despedida,...
... ... EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO CONCAUSALIDADE. SÚMULA 378, ... inciso II da súmula 378 do TST: "salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-79.2019.5.06.0143), 10-03-2021
DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO NEXO CAUSAL. SÚMULA 378, II, DO TST. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, o que atrai a incidência da segunda parte do inciso II da súmula 378 do TST: "salvo se constatada, após a despedida,...
... EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO NEXO CAUSAL. SÚMULA 378, II, ... inciso II da súmula 378 do TST: "salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução ...