despedida profissional

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Regional assentou expressamente o cumprimento da jornada no período noturno e sua prorrogação, de onde se extrai a consonância da decisão com os termos da Súmula 60, II, do TST, impondo o obstáculo, ao apelo, da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, DO C. TST. A parte final do inciso II, da Súmula 378, é clara ao dispor que o empregado também tem direito à estabilidade provisória "se constatada, após a despedida,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL (RECURSO DE REVISTA CALCADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 337, I, -A- E 296, AMBAS DO TST; ARESTO INSERVÍVEL). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E NEM DE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. O dano existencial ocorre quando o trabalho torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. Segundo a tese jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas". ESTABILIDADE...

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. Correta a decisão recorrida, uma vez que o acolhimento da pretensão posta no Recurso de Revista demandaria exame de fatos e provas, o que é inviável na instância recursal, tal como consolidado na Súmula nº 126 dessa Corte. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Os arestos colacionados se referem à situação em que o perito judicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL APÓS A DESPEDIDA. AFASTAMENTO POR MENOS DE 15 DIAS. DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à estabilidade provisória, ante a constatação de violação, em tese, do

AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)-....

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que o nexo de concausalidade entre a doença e o labor somente foi reconhecido na sentença - proferida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não obstante a arguição de nulidade, o reclamado não demonstrou quais os pontos reputados omissos ou sem fundamentação do acórdão recorrido, comprometendo a análise do apelo, no particular. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL NÃO PROVADA - SÚMULA 378, II, DO TST. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 378, II, segue no sentido de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Considerando que a moléstia que acomete o reclamante guarda nexo de concausalidade com a execução do contrato de emprego, como expressamente admitido pelo Tribunal Regional, não há como afastar o reconhecimento do direito à garantia provisória, conforme exposto na Súmula nº 378, II, desta Corte, in verbis: "São pressupostos...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO APÓS A DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio doença-acidentário, ainda que após a dispensa do trabalhador, assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do art. 118, da lei n.º 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula n.º 378, II,

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - SÚMULA 378, II, DO TST. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 378, II, segue no sentido de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (violação aos artigos 5º, II, e 93, IX, da CF/88, 128 e 460, do CPC, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial). A alegação de ofensa aos artigos 5º, II, da CF/88, 128 e 460, do CPC, e 818, da CLT, revela-se impertinentes à tese relacionada à nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Não há se falar em violaç

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, I, DO TST. O reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que consiste na garantia de permanência no emprego pelo lapso de 12 meses depois do término do benefício do auxílio-doença acidentário, depende do preenchimento de dois requisitos: a ocorrência