despejo falta inicial pagamento peticao
73146 resultados para despejo falta inicial pagamento peticao
-
Acórdão nº 1.0000.20.024789-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.- A falta de pagamento de encargos da locação constitui infração legal e contratual, acarretando o desfazimento da relação locatícia e o despejo do locatário (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991).
... 103), que, em Ao de Despejo c/c Cobrana de Alugueres e Encargos Locativos ... compulsria;2) condenar os rus ao pagamento dos aluguis vencidos a partir de 15/11/2017 e ... e a decretao do despejo da Locatria, por falta de pagamento de encargos ajustados, bem como ... ao ru; sem prova daqueles, a demanda inicial julgada improcedente e, sem prova dos fatos ... -
Acórdão Nº 0134086-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... 1. Na petição inicial, ajuizada em 19/02/2019, o autor, ora ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.094233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO. A concessão de referida liminar, em ação de despejo motivada em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/1991. Não se concede liminar de despejo em ação instruída com...
... Comarca de Belo Horizonte que, em ao de despejo, c/c cobrana, movida por JOS OSCAR DO CARMO, ... Ocorre que, a parte r no honrou com o pagamento do valor do aluguel e demais despesas, razo pela ... pretenso deduzida na ao de despejo por falta de pagamento.Analisando a petio inicial e ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ...
-
Acórdãos nº 1026635-70.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... A causa de pedir da petição inicial refere-se a ação relativa a locação de ...
-
Processo nº 0011935-02.2010.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... DESPEJO E ... ço declinado na petição inicial ... FALTA DE ... PAGAMENTO ... ALUGUÉIS. ...
-
Acordao N° 1367241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança. Locação comercial. Resolução contratual. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Falta de interesse e preclusão lógica. Desocupação do imóvel após contestação. Desfazimento da locação. Reconhecimento da procedência do pedido. Art. 487, iii, "a", do cpc. Honorários advocatícios. Valor da causa.
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM ... os pedidos deduzidos na petição inicial, ante a devolução dos ... imóveis objeto da ... -
Acórdão Nº 0050706-60.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DESPEJO C/C COBRANÇA AJUIZADA PELA PARTE LOCADORA E DE ... 1.1 ... TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. FALTA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO ... RECURSO ... OS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1.4 ... IMPROCEDÊNCIA DO ... NÃO ACOLHIMENTO. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO ... DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.007021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo...
... para condenar as rs, solidariamente, ao pagamento do valor referente ao aluguel vencido em ... bis in idem: APELAO CVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INPCIA DA PETIO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0702.15.007021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo...
... para condenar as rs, solidariamente, ao pagamento do valor referente ao aluguel vencido em ... bis in idem: APELAO CVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INPCIA DA PETIO INICIAL ... -
Acordao N° 1435126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio. Responsabilidade do locatário. Juros de mora. Correção monetária. Responsabilidade solidária. Honorários de sucumbência. Majoração recursal. Incabível na hipótese de parcial provimento do recurso. Precedentes....
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA PAGAMENTO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ... que se refiram” ... 3. Na petição inicial a autora formulou pedido no intuito de obter, ... -
Direito processual civil
... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
-
Acórdãos nº 1001600-61.2016.8.26.0654 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... ORIGINAL APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. A ré ...
-
Acórdão nº 0963897-89.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... Assunto : Despejo" para Uso Próprio ... APELAÇÃO. DIREITO IMOBILI\xC3" ... AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ... CONHECER DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.032403-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Incorrendo a decisão embargada em alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os embargos, contudo, não havendo alteração no resultado do julgamento, o acolhimento ocorrerá sem efeitos infringentes.
... resumo, alegou que o autor emendou a pea inicial para que a demanda versasse to somente a resciso do contrato e d o despejo, no havendo cumulao com o pedido de cobrana por ... da petio inicial para ao de despejo por falta de pagamento de condomnio e encargos, descrevendo ... -
Acordao N° 1347927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Deferimento de liminar de despejo. Preclusão. Artigo 507 do código de processo civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Art. 58, inciso ii da lei federal 8. 245/91. Reconvenção. Requisitos não satisfeitos. Agravo de instrumento parcialmente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... conhecer e julgar ações de despejo por falta de pagamento de alugueres o foro do ... lugar da ... aos requisitos inerentes à petição inicial. Reconvenção ... instaura nova lide entre as ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), assim como ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... 47 c.c. art. 9º, II), por falta de pagamento (LI, art. 47 c.c. art. 9º, III) e ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, ... Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são ... pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da ... de 1934, sòmente poderá ser decretado o despejo se o atrazo no pagamento dos alugueres e ceder de ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.097379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A condição de curador especial da parte citada por edital, não induz à conclusão de que o representado se encontra em situação de hipossuficiência financeira a fim de justificar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao mesmo. É indiscutível que, quando...
... S.A., que julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar, para reintegrar a ... Condenou, ainda, o ru ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... DA PETIO INICIAL - NO CONFIGURAO - AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA - CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 5001025-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM DEMANDA DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À 2ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, A QUAL, POR FIM, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. EXEGESE DO ART. 55, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... processar e julgar a ao de despejo por falta de pagamento ... AFORADA - INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROPRIEDADE - ... -
Decisão Monocrática N° 07328133820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Vistos, etc. Cuida-se de petição cível (ID 29903760) aviada por RANNIEL RODRIGUES DE SOUSA e GUSTAVO FEITOSA BEAKLINI, por meio da qual postulam a concessão de efeito suspensivo à eficácia da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança autuada sob o nº 0736864-78.2020.8.07.0016 proposta por em face de NEYZA MARA SOUZA LIMA, e...
... Juzo da 6 Vara Cvel de Braslia na ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana autuada sob o ... procedente os pedidos deduzidos na petio inicial para ?a) DECLARAR rescindido o contrato de locao ... -
Acordao N° 1346817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locatária. Mora. Qualificação. Purga. Depósito insuficiente. Emenda. Impossibilidade. Faculdade utilizada nos 24 meses antecedentes ao aviamento da ação (lei nº 8. 245/1991, art. 62, parágrafo único). Pagamento parcial. Ocorrência. Purgação da mora. Inexistência. Alugueres. Pagamento não efetivado. Teoria da...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMÓVEL COMERCIAL ... no momento processual adequado (petição inicial ou contestação) e somente ... formuladas no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA COM BASE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO COMPROVADA - AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO - PREJUDICIALIDADE. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis. Todavia, esse prazo pode ser...
... de ordem 04, proferida nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada em seu desfavor ... por falta de pagamento.Analisando a petio inicial e confrontando-a apenas com a Lei 8.245/91, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA COM BASE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO COMPROVADA - AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO - PREJUDICIALIDADE. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis. Todavia, esse prazo pode ser...
... de ordem 04, proferida nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada em seu desfavor ... por falta de pagamento.Analisando a petio inicial e confrontando-a apenas com a Lei 8.245/91, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. - Para o deferimento da liminar de despejo, com base no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no...
... de Belo Horizonte que, nos autos da ao de despejo movida por JOS COSTA NETO e OUTROS, deferiu a ... Ocorre que, a parte r no honrou com o pagamento do valor do aluguel e demais despesas, razo pela ... pretenso deduzida na ao de despejo por falta de pagamento.Analisando a petio inicial e ...