despesas fixas
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO DESTA CORTESUPERIOR QUE CONFIRMOU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DE ACUSAÇÕES POR CONDUTAÍMPROBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SANTA CATARINA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de importação e sôbre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagos ... § 1º Nas saídas de mercadorias para ... contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126751920174058300), 26-04-2022
PJE 0812675-19.2017.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO ALVES MACIEL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, quando o autor pretendia a retroação da data do início da sua aposentadoria para a data do seu primeiro ou segundo...
... b) o ora embargante, idoso e arrimo de família, possui inúmeras despesas fixas necessárias para a sua manutenção e da sua família, como plano ... -
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios ... VII - câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525; ...
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Acórdão Nº 0503273-95.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE CORRETOS OS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PELA INCORREÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HÍGIDA. CLÁUSULA DE FRANQUIA NÃO INCIDENTE SOBRE O CONTRATO ENTRE AS PARTES. TEOR DA APÓLICE QUE INDUZ A TAL CONCLUSÃO. DEMAIS VALORES CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO
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Acórdão Nº 5041746-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO. CASAL AGRAVANTE QUE POSSUI SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO EM IMÓVEIS ALÉM DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS FIXAS DA UNIDADE FAMILIAR. GASTOS DEMONSTRADOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A RENDA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...
... Luciane.Isso porque o casal e seu filho certamente possuem despesas com condomínio, energia elétrica, água e esgoto, telefonia ... fontes de renda capazes de permitir o custeio das despesas correntes fixas da família, mormente porque, repita-se, a inicial do recurso não deixa ... -
Acórdão Nº 5010694-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DESPESAS FIXAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À IMPUGNANTE. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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Corte no ministério da culturaInvestimento 15% menor
Descontadas despesas fixas, minc terá r$ 320 milhões para todos os programas e editais e já ...
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Decisão Monocrática Nº 0000353-07.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – APLICAÇÃO DO CDC – IDENIZAÇÕES COMPLEMENTARES APENAS QUANTO À "PERDA DO ALUGUEL" E "DESPESAS FIXAS" - SENTENÇA EXARADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS – QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS DE FORMA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – APELO
... E “DESPESAS FIXAS” - SENTENÇA EXARADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS ... AUTOS – ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCÊNDIO - DESPESAS FIXAS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - FRANQUIA - PROPOSTA DE SEGURO - AUSÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC - VIOLAÇAO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ... árias de plataformas constituídas de instalação ou estrutura, fixas ou móveis, localizadas em águas sob jurisdição nacional, destinadas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108818920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810881-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DOMINGUES DE MIRANDA PONTES ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808824-39.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-
... de sua família, recaindo sobre seus vencimentos todas as despesas fixas desta, frisando ainda ser responsável por uma filha incapaz ... -
Acórdão Nº 5036793-38.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. RENDA MENSAL DO AGRAVANTE QUE SUPERA O PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA EXAME DO CABIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ADEMAIS, DESPESAS FIXAS INFORMADAS PELO RECORRENTE EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM QUE NÃO POSSUI BOA CONDIÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.109674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ÁGUA - TARIFA FIXA - DESPESAS DE INFRAESTRUTURA - LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA NO RESP 1.166.561/RJ - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO.- Reputa-se lícita a tarifa fixa instituída pela Resolução ARSAE/MG de nº. 82, de 12 de abril de 2016, tratando-se de contraprestação...
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Acórdão nº 1.0000.21.109674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ÁGUA - TARIFA FIXA - DESPESAS DE INFRAESTRUTURA - LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA NO RESP 1.166.561/RJ - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO.- Reputa-se lícita a tarifa fixa instituída pela Resolução ARSAE/MG de nº. 82, de 12 de abril de 2016, tratando-se de contraprestação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de seguros de acidentes pessoais e os destinados à cobertura de despesas de hospitalização e cuidados médicos e dentários, relativos ao ... I - As importâncias recebidas periòdicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, paticipações ou interêsses; ... II - ...
- Acórdão Nº 5018222-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
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Acórdão Nº 0902710-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO INSTITUTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO UMA VEZ QUE APONTA QUE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS À OGMO SE DÃO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM DETERMINADO PERÍODO MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA SER FIXADO AS DESPESAS FIXAS MENSAIS DE FORMA UNITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVA E TRATA DE REFERIDO TÓPICO DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. SUPOSTA
... PODERIA SER FIXADO AS DESPESAS FIXAS MENSAIS DE FORMA UNITÁRIA ... NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 50018821020208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA "DESPESAS FIXAS". FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RISCO NÃO COBERTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CASO CONCRETO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONHECIDA, POIS DEDUZIDA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA, NO PONTO. 2. OS CONTRATOS DE SEGURO,...
... Disse que dentre as coberturas contratadas está a opção de "despesas fixas", no valor de R$ 50.000,00. Relatou que no dia 19/03/2020 teve suas ... -
Acórdão nº 0007455-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... com as despesas das filhas que têm em comum ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira Câmara Cível ... 0007455-11.2017.8.05.0000 IV ... fixas", além de adequadas à situação sócio-financeira ... anterior à separa\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e ... modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos ...
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Acórdão Nº 5040602-07.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ACERTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM DESCOMPASSO ENTRE A RENDA MENSAL ALEGADA PELA RECORRENTE E SEU PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DAS RECEITAS E DESPESAS FIXAS DA AGRAVANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE INVIÁVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... linhas gerais, que não possuiria condições de arcar com as despesas processuais, consoante comprovariam os documentos trazidos ao feito, ... todavia, de explicitar quais seriam suas receitas e despesas mensais fixas, bem como de que modo arcaria com financiamentos automotivos, mormente ... -
Acórdão Nº 5002611-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família ... a três salários mínimos, os gastos mensais com as despesas fixas e básicas, comprometem boa parte da renda percebida, de modo que, há ...
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Acórdão Nº 5011957-35.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE RECEBE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM VALOR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS,...
... a exigência da declaração de impossibilidade de suportar as despesas do processo, ainda que em caso de dúvida (art. 99, § 2º, do CPC/2015), ... ADEMAIS, DESPESAS FIXAS QUE NÃO COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE ...