desporto jovem
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Acórdão nº 1.0145.19.022485-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ORDEM CONCEDIDA.- Nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição da República e do artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o...
... , da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao ... competncia concorrente para matria de educao, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX). Ao Municpio, portanto, s compete criar e manter escolas ou ... -
Acórdão nº 0003662-72.2016.8.14.0057 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem", com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, \xC3" ... desporto ...
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Acórdão nº 1.0024.18.039173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL - ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - SERVIÇO DE APOIO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE - COMPROVAÇÃO - ATOS NORMATIVOS GARANTIDORES DO ATENDIMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que teve como base a...
... , da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao ... e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e ... -
Acórdão nº 1.0145.20.000599-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - "CRECHE" - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONCESSÃO DA ORDEM -- SENTENÇA CONFIRMADA. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2
... , da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao ... competncia concorrente para matria de educao, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX). Ao Municpio, portanto, s compete criar e manter ... -
Acórdão nº 1.0556.18.000555-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL - ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - SERVIÇO DE APOIO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE - COMPROVAÇÃO - ATOS NORMATIVOS GARANTIDORES DO ATENDIMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que teve como base a...
... , da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao ... e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.175020-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA. UNIDADE HABITACIONAL CEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO CENÁRIO FAMILIAR. ESCADAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO EM FORNECER RESIDÊNCIA ACESSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos
... e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e ... essa situao, chegando a ser sugerido o acolhimento institucional da jovem. Como se sabe, o acolhimento institucional deve ser a ltima medida por ... -
Acórdão nº 4081737 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 16-11-2020
... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, ... desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109307-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador
... , da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao ... No Captulo III da Constituio Federal (Da educao, da cultura e do desporto), h uma sesso inteiramente destinada Educao (Sesso I), que, alm de ... -
Acórdão nº 1.0556.18.000555-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL - ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - SERVIÇO DE APOIO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE - COMPROVAÇÃO - ATOS NORMATIVOS GARANTIDORES DO ATENDIMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que teve como base a...
... , da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao ... e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e ... -
Leis Ordinárias. LEI N.20417 - 20190013000304 - AUT 02
... de cidadania, de apoio ao jovem, à criança e ao adolescente, de defesa da ... diversidade sexual, de ... 3. fomento ... à iniciação esportiva e ao desporto de rendimento; ... 4. expansão e aprimoramento da infraestrutura de ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Formação Cultural
... Valor: R$ 500.000,00 ... Categoria: Lazer/Desporto ... Autor: Desconhecido ... Título: Boneca ... Data: Materiais: Tecido; ... Objetivos Específicos ... Colaborar para o ingresso do jovem no mercado de trabalho ... Estratégias de Ação ... Contratar jovens ...
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Governadoria do Estado
... 7. Apoio a cultura e desporto – escolas de futebol, música, artes teatrais, ginásio poliesportivo ... psicólogicas diversas, adoecimento em idade jovem, baixa produtividade e perspectiva de vida etc ... 81. Para a agricultura ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9250 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2016
... Educação, Cultura e Desporto. Ciência Tecnologia e Inovação. Comunicação Social. Meio ... Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. Dos Índios ... 28. Ato das Disposições Constitucionais ...
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PORTARIA GS Nº 311, DE 10 DE ABRIL DE 2023. (132263)
... CRIA, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto ... do Amazonas, o NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA ESCOLAR - NISE ... à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... vida, à saúde, à ...
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Portaria
... DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALCIDADES DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DE SUA FAMILIA E QUE CONTRIBUA PARA OS PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO ... /2006 20/06/2008 19/08/2008 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 04312419000130 AM 41.506,39 DESENCOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE 560978 ...
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Diário Oficial del 30-10-2019 - Poder Legislativo
... é mais importante que o individual, cria formas de despertar o jovem ... para inclusão, desenvolvendo o interesse por atividades sociais. Os ... parte da ideia de que é possível regulamentar a prática de um desporto amador e espontâneo para dotá-lo de sentido ... social e, então, ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... Decreto nº. 16-P de 10 de dezembro de 2018; e ... CONSIDERANDO que o Programa Jovem Senador é um programa de caráter acadêmico voltado para estudantes de até 21 anos de idade matriculados ... nas escolas públicas de ensino ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... 5905 - ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE/ ... JOVEM EM MEDIDA SOCIOED. E CAUTELAR ... QUANTIDADE ANUAL DE ... ATENDIMENTOS EM ... METROP. - PITU ... 714.445 714.445 ... 27 DESPORTO E LAZER 233.860.114 49.072.762 282.932.876 ... 27.122 ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001032-39.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... , o capitulo que trata "da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Jovem e do Idoso" consagra tal direito, impondo assim tal obrigao: Art. 227 ... e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.759 do Mato Grosso do Sul, 16-02-2022
... do Jovem na Aprendizagem em Mato Grosso do Sul, na etapa do ... ensino fundamental ... Diretor-Presidente ... Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul ... EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 244/2021 ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... Assessor Especializado - CNES-III, matrícula nº 020119521, CPF: 018.499.332-60, com o objetivo de participar do XIX Encontro Nacional da Jovem ... Advocacia (OAB), nos períodos de 30 de novembro a 02 de dezembro de 2022, na cidade de Salvador/BA, sem ônus para o Estado. ... Assessor ...
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Acórdão Nº 5040340-57.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante ... ção Pública Federal direta e indireta responsáveis pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado ...
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PORTARIA GS Nº 838 - DESIGNAR a servidora ELSILENE LAVAREDA NOGUEIRA, como fiscal/titular do Termo de Fomento nº 06/2020. (100395)
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ... PORTARIA GS Nº 838, de 18 de julho de 2022 ... A SECRETÁRIA DE ... repasse de recursos financeiros para realizar o Projeto “Reforço Jovem”, ... visando a promoção de aulas de reforço escolar para atender ...
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PORTARIA GS Nº 007 - DESIGNAR a servidora HELLEN GRACE MELO GOMES - como fiscal/titular do Termo de Fomento de n° 015/2021. (75549)
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ... PORTARIA GS Nº 007, de 03 de janeiro de 2022 ... A SECRETÁRIA DE ... curso de robótica arduíno do “Projeto Isso é Jovem ll”, que atenderá 80 ... (oitenta) alunos em situação de riscos ...
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EDITAL Nº 140/2021
... áticas Estratégicas, Área Técnica de Saúde do Adolescente e do Jovem. - Brasília: Ministério da Saúde, 2010. Disponível em ... de Janeiro: Relume Dumará; Fortaleza: Secretaria da Cultura e Desporto, 2002. MBEMBE, A. Crítica da razão negra. Lisboa: Antígona, 2014 ...