detenção para averiguação
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Decisões Monocráticas nº 163395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel ... Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
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Decisão da Presidência nº 171952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ilegal, em razão de estar recolhido junto ao CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE PINHEIROS III, determinando, diante do LAUDO PERICIAL ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
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Acordao N° 1271630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Paciente em retorno ao distrito federal. Imigração. Risco de detenção. Pandemia. Covid-19. Suspensão do mandado de prisão. Possibilidade. Liminar. Deferimento. Ordem concedida. 1. A prisão do devedor de alimentos configura medida extrema e excepcional, somente sendo admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. 2. Em virtude...
... FEDERAL. IMIGRAÇÃO. RISCO DE DETENÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO ... MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE ... na aduana de São Paulo, no mínimo, durante o tempo de averiguação das condições do mandado ... de prisão civil contra ele expedido, sob ... -
Cabe ao Congresso decidir sobre direitos das crianças, diz Gilmar Mendes
Cabe ao Congresso decidir sobre direitos das crianças, diz Gilmar
... do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação. ... Para ministro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO à pena de 2 anos e 4 meses de detenção e MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA e MARCOS TADEU SILVA à de 2 anos de ... ósito, malgrado conste na ata de abertura da sessão para averiguação" da habilitação dos participantes a presença de cinco empresas, o certo \xC3" ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituiç
... crime for punível com detenção". Confira-se: ... Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinar\xC3" ... averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ... -
Decisao Nº 0000663-60.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... de uma pretensão indenizatória nos casos de condução/detenção para averiguação de fatos delituosos, já que inerentes a própria ...
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Acórdão nº 1.0642.09.003631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF/88 - REQUISITOS - DANO - CONDUTA LESIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -...
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Decisões Monocráticas nº 171952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ilegal, em razão de estar recolhido junto ao CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE PINHEIROS III, determinando, diante do LAUDO PERICIAL ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVAS ILÃCITAS. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
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Acórdão nº 50011026020188210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Segundo narrativas dos policiais, em diligência para averiguação de suposta violência doméstica, com notícia de armazenamento de ... de arma, cabe apenas correção para estabelecer a pena de detenção e não de reclusão como constou na sentença. ... Pelo ...
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Acórdão nº 0000098-72.2017.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... AMEAÇA. RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ... MESES DE DETENÇÃO, SOB REGIME ABERTO, PELA ... PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147, ... JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA PARA ... AVERIGUAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA DO APELANTE ... É DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES ...
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Congresso tem liberdade para adotar medidas de proteção a crianças, decide STF
Congresso tem liberdade para proteção a crianças e adolescentes
... Estatuto da Criança e do Adolescente e manteve a vedação de detenção" de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de \"perambula\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... e 06 (seis) meses de detenção" e 43 (quarenta e três) dias-multa; (iii) ... crime previsto no art. 2º, \xC2" ... averiguação quando verificaram uma moto, cor preta, possivelmente ... uma CG 125 ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DETENÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.014179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DETENÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
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STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA
STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA
... detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... , imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, ... da legislação penal, e a reclamar, automaticamente, averiguação”.( Persecução penal, prisão e liberdade , São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão Nº 01001263620188200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da ...
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Acórdão nº 50011015120218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... , em regime inicial fechado (1º fato); e 8 meses de detenção , em regime inicial semiaberto (2º fato) , não concedido o direito de ... traficando na Rua Camões, deslocaram-se até o local para averiguação. Ao chegaram visualizaram o réu, portando um mochila nas costas ...
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Julgamento 0000031-52.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2016
APELAÇÃO. MPM. DEFESA. PECULATO-FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONDUTA FACILITADA PELA CONDIÇÃO DE MILITAR. INSUFICIENTE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MILITAR RECRUTA. LOTAÇÃO DIVERSA DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. CRIME CONSUMADO. BEM FORA DA DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADO. RES FURTIVA DENTRO DO VEÍCULO NO INTERIOR DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... comercial, a atuação policial para mero fim de averiguação", com entrevista dos envolvidos, de modo que a fala espontânea dos réus n\xC3" ... ou de instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Autorizo, no entanto, a destruição dos cigarros ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007836-24.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INICIALMENTE, O PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR RESTOU PREJUDICADO, DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE...
... PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO, OU A ... REDUÇÃO DA PENA DE UM A DOIS TERÇOS, ... OU A APLICAÇÃO ... NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE PROVAS ... PARA A AVERIGUAÇÃO DA PRESENÇA DOS ... DEMAIS VETORES. OUTROSSIM, NÃO SE ... PODE IGNORAR O ... -
Acórdão nº 50165414820218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... /03, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão e 01 ano de detenção, em regime aberto, e 426 dias-multa ... Inconformado, o réu interpôs ... Na averiguação, avistaram o réu entregando algo para um indivíduo, João Vítor, que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias- ... multa; (iii) pela prática do crime ... averiguação quando verificaram uma moto, cor preta, possivelmente ... uma CG 125 ou ...