detenção para averiguação
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Acórdão Nº 0700137-27.2019.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO VERIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO...
...meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, bem como multa de 80 (oitenta) diasmulta, à razão de ...9 Consoante se depreende das disposições supra, a averiguação acerca da. condução do veículo automotor sob a influência de álcool ... -
Decisões Monocráticas nº 175994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... foi condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo ...A propósito: ( ) A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a ...
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Decisão da Presidência nº 175994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... foi condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo ...A propósito: ( ) A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... humanos para cumprir com suas obrigações legais para a averiguação do nexo causal acidentário, essa gravíssima situação sua não ... de que está impedido por decisão administrativa: pena — detenção de três meses a dois anos ou multa de um conto a dez contos de réis”. ...
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Acórdãos nº 0024763-36.2008.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO Indenização Responsabilidade civil Alegação de prisão ilegal Falha da Administração Pública Descabimento Permanência em Distrito Policial em razão de dúvida ocasionada pela existência de homônimo Estrito cumprimento do dever legal Não comprovação de abuso de poder Ausência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0024763-36.2008.8.26.0309; Relator
...averiguação policial. Sustenta o autor ser ilegal o ato emanado pelo ...ão da averiguação, justamente para se evitar uma detenção irregular. Muito embora plausível que, em situações da ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão, Processo nº 0006106-33.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
...ão desses fatos, o autor sofreu a penalidade de dois dias de detenção (fls. 140-143, processo FATD nº 25/2017);. (ii) sob o comando da TENENTE ...ão sumária, entendeu-se que não havia possibilidade de averiguação de acesso às imagens das câmeras. Outrossim, diz que o CB Antonio não ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... 293 . . 294 . gAbRIEl SCHulMAN . galidade” da detenção de pessoas que sofrem de transtornos mentais e a adequação do tratamento ...97 do Código Penal, sobretudo quando a averiguação da periculosidade do agente respaldar essa medida. Recurso que se nega ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897120184058104), 16-01-2020
E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...
...(..) . Durante procedimento de averiguação da mercadoria na Delegacia de Polícia Civil de Crateús/CE, o réu ...Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. . HIPÓTESE: Recurso em Sentido Estrito interposto ... -
Decisão monocrática Nº 217636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... – CP (dano qualificado), à pena de 11 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 76 dias-multa. No Tribunal de origem, ... das autoridades penitenciárias, se mostrava possível a averiguação técnica quanto à possibilidade de ser retiradas manchas de canetas de ...
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Decisão monocrática Nº 191951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... na decisão que autoriza a medida de busca e apreensão para averiguação do suposto ilícito, descoberto no curso da investigação do crime ... ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. LEGITIMIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. ... – e de a quesitação ser muito complexa e resultar da averiguação de conhecimentos técnicos avançados; agora, enfim a nova realidade ...
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Da propriedade imobiliária
... Apelação civil – Ação reivindicatória – Detenção – Inocorrência – Posse com “animus domini” – Comprovação – ... à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
O presente artigo propõe-se a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015, principalmente sua justicação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modicados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se...
... com a justificação da lege ferenda , o atual critério de averiguação da quantidade de OGMs encontrada no produto é injusto. Este critério se ..., preço ou garantia de produtos ou serviços 29 é punível com detenção de três meses a um ano e multa, coexistindo modalidade culposa, esta sob ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... anseios coletivos, razão por que não admite a prisão para averiguação. A liberdade é um bem maior, ao lado do direito à vida, e só pode ser ... crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;. d) a lei considerará crime inafiançável e ...
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Decisões Monocráticas nº 170756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
...Afirma que a prisão simples e a pena de detenção admitem apenas os regimes aberto e semiaberto (Lei de Contravenções ... sumular, de forma que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual. Ante o exposto, com fundamento no ...
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Decisões Monocráticas nº 171563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
...Adentraram ao imóvel para averiguação, por estar revirado, e encontraram, dentro do guarda roupas, cinco ...ão, em regime inicial fechado, sete meses e dezessete dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e seiscentos e cinco dias-multa pela ...
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Decisão da Presidência nº 170756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
...Afirma que a prisão simples e a pena de detenção admitem apenas os regimes aberto e semiaberto (Lei de Contravenções ... sumular, de forma que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual. Ante o exposto, com fundamento no ...
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Decisão monocrática Nº 214464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 7 meses de detenção. Alega, em síntese, que a ação policial que resultou no flagrante e ... Alisson foi convidado a nos acompanhar até a delegacia para averiguação e confirmação de sua identidade. Na delegacia, durante entrevista de ...
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A dogmática judicial do STJ
... jurídico a possibilidade de conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento da sanção pecuniária. Após a alteração ... mais existem as condições pré-existentes ao divórcio: de averiguação" dos motivos e do transcurso de tempo. Isso porque, consoante a nova redaç\xC3"...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... órgãos específicos responsáveis para a averiguação e punição de tais atos, o que, sem dúvidas, ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. . § 1º Incorre nas mesmas ... -
Magistratura TJBA 2019
...Antes disso, a autoridade policial deverá fazer uma averiguação prévia a fim de verificar a procedência da denúncia apócrifa, para, ... a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ...
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Decisão monocrática Nº 209743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... Penal), e de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, de detenção, pelos delitos de perigo para a vida de outrem (art. 132 do Código Penal) ... (…). A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a ...
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A autonomia na relação médico-paciente
...averiguação da hipótese de que as técnicas da mediação podem ser utilizadas nesses ... possa produzir dano a outrem” (BRASIL, 1940), poderá sofrer detenção e multa. Igualmente, quem “revelar fato de que tem ciência em razão do ...
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Inquérito civil
... Conselho Nacional do Ministério Público), destinado a uma averiguação rápida sobre a necessidade ou não do uso desse instrumento que, pela sua ... lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa. Código Penal, art. 330. Desobedecer a ...