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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028124-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0028124-24.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ LIOMAR SILVA DO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇ
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ANE ... -
Processo nº 0066237-52.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Marzo de 2018
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ROSANA ...
- Processo nº 0020857-69.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111360-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0111360-97.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrido: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. COMPETENCIA DO ÓRGÃO RESPONSAVEL PELA AUTUAÇÃO. MULTAS LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Processo nº 0432760-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MARCIA ALVES ...
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Processo nº 0385807-82.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : LEONARDO MAIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013545-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0013545-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ERJ e MRJ RECORRIDO: FLAVIO DA SILVA GOMES PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ¿ PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - HIGIDEZ DO EQUIPAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086754-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086754-10.2018.8.19.0001 Recorrente: Fábio Pereira Raposo Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Processo nº 0254465-74.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Mayo de 2018
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : SERGIO DE ...
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Processo nº 0255342-48.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : JOÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177573-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
RECURSO INOMINADO 0177573-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: HELIANO OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta pelo procedimento especial na qual a parte autora...
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Processo nº 0014138-13.2009.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Enero de 2017
... ÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/RJ. ... que o réu excluísse as multas ... ários advocatícios. 4 - Em consulta ...
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Processo nº 0039759-03.2013.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... DETRAN/RJ. EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTOS ... consulta" ao sitio eletrônico do DETRAN/RJ,\xC2" ...
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Processo nº 0007252-50.2014.8.19.0037 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento. Isenção Fiscal. Ipva. Autora Portadora de Deficiência Visual. Sentença de Procedência Do Pleito Autoral para Consolidar a Medida de Antecipação Da Tutela. Ausência de Recursos Interpostos Contra O Decisum. Reexame Necessário. Descabimento. Condenação Sem Projeção Econômica Relevante para Justificar a Remessa Ofícial À Luz Do Disposto No Art. 496, § 3º, Ii Do Cpc....
... NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/RJ. EXCLUSÃO ... multas" impostas ao autor a partir de \xC2" ... advocatícios. 4 - Em consulta ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, ... DETRAN-Mato Grosso do Sul. Incompatibilidade para o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas ... Art. 82. Salvo as disposições ... ÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079700-22.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0079700-22.2020.8.19.0001 Recorrente: MOISES CORREIA DA SILVA Recorridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICIPIO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197303-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0197303-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO PAOLO GUGLIELMI MONTANO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Sentença: Dr. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
... : ANTONIO PAOLO GUGLIELMI MONTANO ... : DETRAN - RJ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO EST DO RIO DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do art. 297 do Código Penal que ... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ... A determinação poderá ser feita pelo DETRAN ou por órgão ao qual pertença o empregado, v ...
- Processo nº 0025551-18.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030725-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado 0030725-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN-RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PORTUGAL RECURSO INOMINADO.PEDIDO DE DANO MORAL POR DEMORA EM FINALIZAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR.SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDENCIA DO RECURSO. RELATÓRIO ...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Direito Tributário
... com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas ... ário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível ... Unificado – 2014.3) Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade ...
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Processo nº 0076360-12.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : DEISE ...
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Processo nº 0001084-67.2015.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Enero de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de Parestesia nos pés. Impossibilidade de custeio de exame de Eletroneuromiografia dos MMII (Membros Inferiores) e do correlato tratamento. Sentença de procedência. Condenação...
... ÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/RJ. ... que o réu excluísse as multas ... ários advocatícios. 4 - Em consulta ...