detran vistoria rj
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131506-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0131506-33.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Recorrido: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE SILVA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que no dia 20/11
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ALEXANDRE SILVA DE SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030013-47.2018.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0030013-47.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO LUIZ VENANCIO DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO ... -
Processo nº 0326352-55.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Marzo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : JUAREZ ALVES PEREIRA ... : JUAREZ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082657-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0082657-30.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANA CRISTINA LOPES DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249288-95.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0249288-95.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELLE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: VEÍCULO APREENDIDO SEM LICENCIAMENTO. AUTORA ALEGA QUE POSSUIA 30 DIAS PARA TRAFEGAR COM O VEÍCULO COM BASE NA PORTARIA 3.759/2006 DO DETRAN. NORMA QUE SÓ SE APLICA AOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE SEGURADORAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ADQUIREM VEÍCULOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331778-14.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado n.º 0331778-14.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN Recorrido: MARCELO RIBEIRO OSSIMO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011675-66.2017.8.19.0031 (Cível), 28-09-2021
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito de IPVA c/c cancelamento de inscrição em dívida ativa c/c com danos materiais e danos morais. Alegação de bitributação. Sentença que: 1- Declara a inexistência de débito relativo aos IPVAs dos anos de 2012 e 2013, do automóvel objeto da lide, eis que pagos ao Estado de Minas Gerais e cancela o ato que originou a confissão de dívida com...
... JANEIRO – DETRAN/RJ ... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: JEFFERSON LUIZ ... réu em realizar a vistoria e licenciar o automóvel, o ... que configura ato ilícito e gera dano ao ... - Processo nº 0187461-20.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008653-14.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0008653-14.2022.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: LUZINETE BARRETO DA COSTA RECURSO INOMINADO. REGULARIZAÇÃO DE GNV INSTALADO NO VEÍCULO DA RECORRIDA. ALEGADA MORA DO DETRAN. ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO 'DUDA'. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTENCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : LUZINETE BARRETO DA COSTA ... -
Processo nº 0010118-30.2015.8.19.0026 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... JANEIRO – DETRAN/RJ e OUTRO ... Apelado: WELINGTON RAMOS BARBOSA ... REALIZAR A VISTORIA" ANUAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222680-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA PARRINI FROTA EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120923-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0120923-23.2018.8.19.0001 Recorrente: Christian Rangel de Oliveira Recorridos: DETRAN/RJ e outro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR TER CONCORRIDO PARA A INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA CONSTAR EM LAUDO DE VISTORIA E CRVL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO INJUSTAMENTE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0289659-77.2013.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. POSTERIOR AVERIGUAÇÃO NO SENTIDO DE SE TRATAR DE VEÍCULO CLONADO. APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REÚS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$
... JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ). Extrai-se da teoria ... da asserção que as condições para o ... os registros do veículo, quando da realização de vistoria ... no veículo clonado, conforme se depreende dos CRV’s ... (index 0051 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160706-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0160706-51.2020.8.19.0001 Recorrente1: RAPHAEL DA SILVA VERIDIANO Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ENQUANTO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR GERAL DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... -
Justiça suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran do Rio de Janeiro
Justiça suspende cobrança de taxas do Detran do Rio de Janeiro
... Rio de Janeiro (Detran-RJ), através da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), como condição para o agendamento do licenciamento anual sem vistoria ... A juíza determinou ainda que o governo do estado e o Detran-RJ se abstenham de exigir dos proprietários a autodeclaração de que o veículo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0245822-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0245822-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: GIZELE DE OLIVEIRA VIANA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO DE ORDEM MORAL ANTE A DEMORA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO EM QUE PESE O PREENCHIMENTO DA OBSERVÂNCIA PELO USUÁRIO DAS NORMAS REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : GIZELE DE OLIVEIRA VIANA ... -
STF derruba lei do RJ que permitia licenciamento de veículos mesmo com multas e IPVA não pagos; entenda
... (IPVA) e multas no estivessem em dia, e sem necessidade de vistoria ... Leia mais: Dirigir veculo com placa adulterada agora pode levar ... J a Lei 8.426, de 2019, conferia aos agentes do Detran-RJ a incumbncia de realizar as operaes de fiscalizao e de registrar as ...
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STF derruba lei do RJ que permitia licenciamento de veículos mesmo com multas e IPVA não pagos; entenda
... (IPVA) e multas no estivessem em dia, e sem necessidade de vistoria. O entendimento ainda no passa a valer porque ainda cabe recurso ... Leia ... J a Lei 8.426, de 2019, confere aos agentes do Detran-RJ a incumbncia de realizar as operaes de fiscalizao e de registrar as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102719-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102719-28.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES EMENTA: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTAS POR AVANÇO DE SEMÁFORO VERMELHO VERIFICADAS EM HORÁRIO NOTURNO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Processo nº 0025629-78.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Detran. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Documentos que Demonstram O Pagamento Do Ipva Em Outro Estado. Decisao que Não Merece Reparo.
... VISTORIA DO VEÍCULO DO ... EM NOME DO AUTOR PELO DETRAN-RJ, ... DEMANDANTE ... EXERCÍCIOS ... -
Processo nº 0024659-78.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Detran. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Documentos que Demonstram O Pagamento Do Ipva Em Outro Estado. Decisao que Não Merece Reparo.
... VISTORIA DO VEÍCULO DO ... EM NOME DO AUTOR PELO DETRAN-RJ, ... DEMANDANTE ... EXERCÍCIOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026740-63.2018.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE FOSSE AUTORIZADA A VISTORIA DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA EM...
... COMO PARA DETERMINAR QUE FOSSE ... AUTORIZADA A VISTORIA DE LICENCIAMENTO ... ANUAL DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... DO EXERCÍCIO DE 2017 COM A REALIZAÇÃO DE ... VISTORIA PELO DETRAN/RJ. TRANSFERÊNICA DE ... VEÍCULO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ESTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032637-14.2016.8.19.0042 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETRAN/RJ. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE ANULOU A IMPUTAÇÃO À AUTORA DAS MULTAS, CONDENANDO O DETRAN A ALTERAR A PLACA DO VEÍCULO EM ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA
... DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... seu marido. Aduz que quando foi tentar realizar a vistoria ... anual junto ao Detran, não conseguiu, pois havia várias ... multas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085849-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085849-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERVCAR SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA. - ME RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO. COBRANÇA DE IPVA POR AMBOS OS ESTADOS NO MESMO ANO-BASE. BI-TRIBUTAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185624-27.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO N. 0185624-27.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BERNARDO CESAR PERRONE IPVA. TEMA 708 DO STF. TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE O ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....