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APELAÇÃO. IPVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ. AUTOR ALEGA QUE EFETUOU PAGAMENTO RELATIVO AO IPVA/2016 NO VALOR DE R$283,41, EM 25/01/2016, SENDO IMPEDIDA DE MARCAR VISTORIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN REFERENTE AO XERCÍCIO DE 2017, SOB ARGUMENTO DE QUE O IPVA DE 2016 NÃO HAVIA SIDO PAGO, OCASIONANDO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, O QUE LHE CAUSOU...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ. AUTOR, NO ANO DE 2012, ADQUIRIU UM VEÍCULO GOL, MODELO 1984/1985, QUE VEIO A SER DEVIDAMENTE VISTORIADO PELO DETRAN E O CHASSI FOI CONSIDERADO ORIGINAL, COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REALIZADA REGULARMENTE PARA SEU NOME. REALIZADAS NOVAS VISTORIAS NOS ANOS DE 2013 E 2014, SEM QUE FOSSE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0154176-02.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ AMÉRICO GARCIA DA COSTA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: BAIXA NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MANTIDA A SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL PELO DÉBITO REFERENTE AO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, PERÍODO EM QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, E QUE, INOBSTANTE ANTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO, REALIZOU NOVO PAGAMENTO, EM RAZÃO DA COBRANÇA E NECESSIDADE DA...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (SEGUNDA RECLAMADA) E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Antecipada para Suspender a Exigibilidade Do Ipva Dos Exercícios de 2015 e de 2016, e Autorizar a Realização Da Vistoria para Licenciamento Anual e para a Transferência de Propriedade Do Veículo Do Agravado. - a Controvérsia Recursal cinge-se Em Verificar a Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência Requerida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA DO EXERCÍCIOS DE 2015. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPROVADO NOS AUTOS. CTB, ARTIGOS 124, III, E 128. RE 1.016.605-MG. TEMA Nº 708. HIPÓTESE DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos tributários...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Recorrido: PRISCILA LEONETTE ESTEVÃO SCHETTINO EMENTA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO DETRAN ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE...

PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0264386-23.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: RODRIGO FELIPE OLIVEIRA FRANCISCO EMENTA: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO E ENTREGUE AO AUTOR JUNTAMENTE COM O CRLV. POSTERIOR CONSTATAÇÃO NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE QUE O...

Apelação. Administrativo. Aquisição de veículo por arrematação em leilão judicial. Demora na transferência de propriedade junto ao DETRAN. Exigências não cumpridas. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Controvérsia quanto ao direito do autor em receber indenização por danos morais por conta da demora do DETRAN-RJ por mais de nove anos para realizar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002777-89.2018.8.19.9000 RECORRENTE: MPS LOCADORA DE VEÍCULO LTDA RECORRIDO: DETRAN/RJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reforma a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam retiradas as...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Petição inicial na qual constou como réu, de forma equivocada, o "ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ". Embora tenha ocorrido erro na indicação do réu, certo é que os autores demandaram em face do...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. VEÍCULO. APREENSÃO EM BLITZ. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTARQUIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO VERIFICADA. BAIXA DO GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0158314-41.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) Recorrido: JOÃO BATISTA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN, EM RAZÃO DE CONSTAR O VEÍCULO COMO ALIENADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1) A...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260855-26.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUIZ CLAUDIO SOARES JULIACE JUNIOR E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR LEILÃO. DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM...