detran vistoria rj
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248561-73.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. VEÍCULO. APREENSÃO EM BLITZ. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTARQUIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO VERIFICADA. BAIXA DO GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a...
... JANEIRO - DETRAN/RJ ... APELANTE 2: AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS FALCÃO E OUTRO ... APELADO ... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ... VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA ... PELA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307310-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç
... : DETRAN/RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : RENERIO BENIGNO DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260855-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260855-26.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUIZ CLAUDIO SOARES JULIACE JUNIOR E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR LEILÃO. DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : LUIZ CLAUDIO SOARES ... - Processo nº 0204138-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
-
Processo nº 0085101-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Febrero de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : RODRIGO FRANCA DA SILVA ... : DEFENSOR ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010934-86.2015.8.19.0066 (Cível), 22-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN, EM RAZÃO DE CONSTAR O VEÍCULO COMO ALIENADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1) A...
... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO ... JUNTO AO DETRAN, EM RAZÃO DE CONSTAR O VEÍCULO COMO ALIENADO ... PRETENSÃO ... ção dos documentos da motocicleta, e compareceu ao posto de vistoria do ... DETRAN-RJ, sendo surpreendido com a informação de que não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036456-11.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
PROCESSO Nº 0036456-11.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ANAMARIA D'ANDREA CORBO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. FATO IMPEDITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ANAMARIA D ANDREA CORBO ... -
Processo nº 0006792-57.2010.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... CRV/CRLV perante o DETRAN". Alegam que não ... lograram obter a segunda via do CRV, haja\xC2" ... órgão de fiscalização, a fim de liberar a vistoria e ... emitir a segunda via do CRV e o CRLV de 2009, ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043273-07.2017.8.19.0203 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043273-07.2017.8.19.0203 Recorrente: Gilmar Pereira da Silva Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ EMENTA. VEÍCULO IRREGULAR. CHASSI ADULTERADO. VIOLAÇÃO DO ART. 230, INCISO I DO CTB. LEGÍTIMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... Sessão ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0033490-44.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APESAR DE SER ISENTA DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO NO SISTEMA RIO ROTATIVO POR TODA EXTENSÃO DA RUA EM QUE RESIDE POSSUINDO CARTÃO MORADOR, FOI SURPREENDIDA COM VÁRIAS MULTAS EM SEU VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM SUA RUA, SENDO CERTO, QUE POR ESSA RAZÃO NÃO CONSEGUIU REALIZAR O...
... DETRAN RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... forma agendar vistoria nos postos do DETRAN para pegar o ... CRLV de 2018 por constar débito do ... - Processo nº 0514219-31.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Mayo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148236-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0148236-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: VANDESI FIDELIS PINTO RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE CONFIGURAÇÃO...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... RECORRIDO: VANDESI FIDELIS PINTO ... RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI ... Brasil, impedindo-o de realizar a vistoria do ... veículo. Sentença de procedência, condenando o ... réu a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153528-85.2019.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. DEMONSTRADA A DESÍDIA DO DETRAN EM REALIZAR A VISTORIA E O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE UM CARRO CLONADO, SEM QUE TIVESSE REALIZADO QUALQUER APONTAMENTO A RESPEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, EIS...
... Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ ... Apelado: COLBERT RANQUINE PERES ... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Dr ... CLONADO. DEMONSTRADA A DESÍDIA DO ... DETRAN EM REALIZAR A VISTORIA E O ... REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE UM ... CARRO CLONADO, SEM QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001328-44.2016.8.19.0019 (Cível), 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA DO ANO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DECLARANDO NULA A EXISTÊNCIA DO DÉBIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO ESTADO RECORRENTE DE INGRESSO NOS AUTOS COMO TERCEIRO INTERESSADO QUE PROSPERA, UMA VEZ QUE O MESMO É O...
... DETRAN-RJ ... Apelada: Sandra do Nascimento Parreira ... Relator: Des. Luiz ... EM 26 DE MARÇO DE 1975), BEM COMO REALIZA A ... VISTORIA" E EMITE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO ... VEÍCULO NECESSÁRIO PARA CIRCULA\xC3" ... - Processo nº 0025088-12.2016.8.19.0087 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Agosto de 2017
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0074488-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0074488-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ÁLVARO BEZERRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ EMENTA: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2013 e CANCELAMENTO DE MULTA POR CONDUZIR COM VEÍCULO NÃO LICENCIADO. PEDIDO DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188998-61.2011.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2020
Apelação cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ministério Público que imputa aos réus ilegalidades no âmbito da Divisão de Vistoria Volante do Dentran-RJ, consistentes na concessão de favorecimentos às empresas rés em detrimento do patrimônio público e da ordem jurídica. Lei nº 8.429/92 que repreende não apenas as condutas caracterizadoras de enriquecimento ilícito, mas também...
... ilegalidades no âmbito da Divisão de Vistoria Volante do ... Dentran-RJ, consistentes na concessão de ... Detran/RJ e, à época do ocorrido, estava lotado no setor de Divisão de ... -
Processo nº 0199000-80.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : FERNANDO TAVARES ... : JOÃO HENRIQUE ...
-
Processo nº 0026370-26.2016.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Material e Moral. Apreensão de Veículo Pelo Detran 32 Dias Após a Realização de Vistoria Sob a Alegação de Placa Sem Legibilidade e Visibilidade. Sentença de Improcedência Do Pleito Autoral. Recurso Da Parte Autora. Ato Administrativo Revestido de Legalidade e Legitimidade que Somente Deve Ser Afastada Diante de Robusta Prova, O que Não...
... APELADO: DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ... DETRAN 32 DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA SOB ... ALEGAÇÃO DE PLACA SEM LEGIBILIDADE E ... -
Processo nº 0001662-04.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE ADEQUADA DE TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS ARGUIDAS PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
... Rio de Janeiro para promover a vistoria" anual do veículo do embargante. ... Nas razões recursais \xC2" ... DETRAN/RJ, ... não havendo que se falar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000127-98.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000127-98.2020.8.19.9000 Agravante: DETRAN-RJ Agravada: KARINA BECKER DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN-RJ alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada, ora em fase de execução, determinou o...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : KARINA BECKER DE OLIVEIRA ... : KARINA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021234-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR SARMENTO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E...
... Recorrido: PAULO CESAR SARMENTO ... EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA ... TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO ... PRETENSÃO ... VISTORIA ANUAL (ANO 2016). VEÍCULO ... ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010160-43.2018.8.19.0004 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0010160-43.2018.8.19.0004 RECORRENTE: JONATHAN PORTO GUEDES RECORRIDA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. NÃO EVIDECIADO O
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : DANIELA BANDEIRA DE FREITAS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050961-07.2018.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050961-07.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Fábio Ribeiro Soares RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEITA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : FÁBIO RIBEIRO SOARES ...