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RECURSO INOMINADO Nº 0141950-62.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Inominados interpostos para reforma da sentença que tem o seguinte dispositivo; "Ante...

PROCESSO Nº 0264570-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAX LENO NUNES DE SOUZA REIS RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL.

Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANGELA MARIA LAVOR REIS EMENTA. DETRAN E ERJ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA DE 2015 E DE ABSTENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA PARA QUE SEJA JULGADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ. AFIRMAM OS AUTORES QUE, O 2º AUTOR (LEANDRO) NA DATA DE 13/01/2017 POR VOLTA DAS 23:57H PASSOU POR UMA BLITZ DA ¿LEI SECA¿ CONDUZINDO O CARRO DE PROPRIEDADE DO 1º AUTOR (WILLIAM) (FIAT/IDEIA ADVENTURE FLEX, ANO 2008, PLACA KVN2983, RENAVAN 00971494444); QUE FOI AUTUADO PELO POLICIAL...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0274224-87.2018.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO LUCIO DA SILVA E DETRAN Recorrido: DETRAN E ROBERTO LUCIO DA SILVA EMENTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI SECA. RECUSA DE BAFÔMETRO. PROVA DO RÉU QUE COMPROVA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO

PROCESSO Nº 0080249-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: KARINA BECKER DE OLIVEIRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. MORA DE MAIS DE 2 ANOS PARA TRANSFERIR TITULARIDADE E REGULARIZAR DOCUMENTAÇÃO. MORA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NO QUE TANGE AO DANO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1 - Probabilidade do direito vindicado consubstanciada nos diversos autos de infração atribuídos ao veículo da autora-agravante, em localidades que assevera não

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória. Detran Rj. Transferência de Veículo Com Chassi Remarcado. Antecipação de Tutela Deferida para que O Ente Público Providencie a Vistoria e O Licenciamento Anual Do Automóvel. Obrigação a que O Ente Já É Orientado a Adotar, por Regulamento Administrativo Interno, Em Casos como O Dos Autos. Decisão Impugnada Que,...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037467-75.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: MARCELO CAMPOS FERNANDES FILHO EMENTA: INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME QUE IMPEDIA O AGENDAMENTO PARA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL....

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Indenização por Dano Moral. Negativa de Vistoria por Parte Do Detran Devido À Existência de Gravame sobre Veículo. Responsabilidade Civil Do Estado. Questões sobre Propriedade Do Veículo Não Justificam O Impedimento de Vistoria Do Mesmo para Fins de Licenciamento Anual. Tutela Antecipada Conferida. Art. 22, Do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação por

RECURSO INOMINADO Nº 0225827-94.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVANA ALLODI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0069554-87.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE JESUS ALVES EMENTA: EMENTA: TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MRJ - PROVIMENTO DO RECURSO -

RECORRENTES/RECORRIDOS: JOSÉ MESSIAS RIBEIRO (autor) BANCO DAYCOVAL (2º réu) RECORRIDO: CARIELLO AUTOMÓVEIS EIRELLI (1ª ré) VOTO Tratam-se de dois recursos. O recurso do autor busca a declaração de nulidade dos contratos objetos da lide; o recurso do 2º réu busca manter

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Compra de veículo sobre o qual recai restrição, o que impede a transferência do bem junto ao DETRAN. Sentença de procedência, condenando os réus na obrigação de providenciarem a baixa no gravame, para que a transferência do veículo possa constar no sistema do Detran-RJ. Reconhecido o dano moral perpetrado contra o autor. Apelo dos réus, que não...

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SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0271882-40.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por CARLOS HENRIQUE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, ESTADO DO RIO DE...