dever informação fornecedor
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Acórdão nº 2011/0233151-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL. QUALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. SÚM
... DEVER DE INFORMAÇÃO. ... não, do dever de informar do fornecedor do serviço de roaming internacional ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ANÁLISE DE PEDIDO EXCLUÍDO DA DEMANDA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Consubstancia julgamento ultra...
... especificidades, no h falar em violao do dever de informao do fornecedor. Sem prova da ocorrncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561078-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
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Acórdão nº 1.0000.20.483721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
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Acórdão nº 1.0000.20.483721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
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Acórdão nº 1.0241.19.002009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO.- O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal. - Se no contrato aderido e assinado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas...
... vinculado a carto de crdito, cumprindo o dever de informao previsto no CDC (art. 6, inciso III), ... em violao do dever de informao do fornecedor. Inexistindo prtica de ato ilcito, descabe a ... -
Acórdão nº 1.0241.19.002009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO.- O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal. - Se no contrato aderido e assinado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas...
... vinculado a carto de crdito, cumprindo o dever de informao previsto no CDC (art. 6, inciso III), ... em violao do dever de informao do fornecedor. Inexistindo prtica de ato ilcito, descabe a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do...
... por consequncia, no havendo que se falar em dever de indenizar. ( ... ) Diante do exposto, JULGO ... Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de servios responda, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0778.18.003067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DOS DESCONSTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da...
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Acórdão nº 1.0778.18.003067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DOS DESCONSTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da...
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Acórdão Nº 0304157-38.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
SEGURO PRESTAMISTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAO. DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR ... -
Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ... -se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE OBRA NA PISTA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem...
... nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2 e 3, respectivamente, ... de natureza contratual, o termo inicial dever corresponder data da citao, nos termos do art ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – contratações de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º Não se ... ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ... escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUBSIDIÁRIA. ... OBSERVÂNCIA DO DEVER ... para que o fornecedor ... ção, primando pelo direito à informação ...
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Acordao N° 1411686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Negócio jurídico expressamente aderido pela consumidora. Vício. Inocorrência. Dever de informação pelo fornecedor. Atendimento. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Improcedência. 1. O negócio jurídico estabelecido entre as partes é incontroverso e não houve ofensa ao dever de informação pelo fornecedor, no caso concreto. 2.
... VÍCIO. INOCORRÊNCIA ... DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. ATENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.20.052551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Ainda que a parte tenha atribuído nomenclatura diversa à ação e uma vez que a sua pretensão é puramente revisional - o prazo decadencial de 4 anos previsto do
... a sentena uma vez que no houve violao ao dever de informao ou qualquer espcie de abusividade na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Ainda que a parte tenha atribuído nomenclatura diversa à ação e uma vez que a sua pretensão é puramente revisional - o prazo decadencial de 4 anos previsto do
... a sentena uma vez que no houve violao ao dever de informao ou qualquer espcie de abusividade na ... -
Acórdão nº 1.0074.17.007135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A pretensão de revisão de cláusulas de contratos bancários não se sujeita à decadência prevista a anulação de contratos. O contrato de cartão de crédito consignado...
... - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE VIOLAO AO DEVER DE INFORMAO - NATUREZAS JURDICAS DIVERSAS - Se no ... em violao do dever de informao do fornecedor. - O contrato de carto de crdito consignado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, DE NATUREZA ANTECIPADA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR - EFICÁCIA DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será
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Decisão Monocrática Nº 0102045-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEVER DO FORNECEDOR DE PRESTAR ... INFORMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5009420-80.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... , da Lei Adjetiva que, ao julgar o recurso, dever o Tribunal majorar oshonorriosadvocatcios fixados ... VIOLAO AO DEVER DE INFORMAO DO FORNECEDOR QUANTO AOS RISCOS DO CONTRATO DE PRESTAO DE ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ... II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente ... áusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover ... , de criação, de expressão ou de informação; ... f) à probidade administrativa; ... com advertência ou de descumprimento de dever legal; ... III - a de suspensão, até ...